DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
51º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do
CTB o requerente abaixo relacionado, referente a 14ª Sessão Deliberativa de 2020. No caso de
indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser
interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser
obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB.
Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do
recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove
a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se
que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na
internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade
que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da
JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados
será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:
RECURSOS DEFERIDOS
08655.020329/2023-07, THAIANA DE JESUS
ALVES CAMPOS, R616049397,
OUS1872; 08650.066058/2023-78, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, R611746344, NYG5276;
08655.019927/2023-25,
ELIVALDO
FERNANDES SENHORINHO,
R623294547,
QTZ0E38;
08655.020106/2023-31, ANDRE LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ, R619604948, JOO5821;
08658.031182/2023-42,
MINERACAO 
FRONTEIRA
LTDA, 
R614863279,
END1429;
08655.020509/2023-81,
IDIVINA 
GAMA
LEITE
E
SILVA, 
R618440957,
PLS3D75;
08655.020328/2023-54, THAIANA DE JESUS ALVES CAMPOS, R625433033, OUS1872.
DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA
Suplente do Presidente da JARI/BA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 6/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
07/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de "outsourcing" de
impressão, compreendendo o fornecimento de equipamentos novos, a prestação dos
serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis
necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da
solução, visando o atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Polícia
Rodoviária Federal no Estado da Bahia - SPRF-BA e de suas unidades operacionais.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente Regional
(SIDEC - 14/08/2023) 200114-00001-2022NE000154
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200141
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 08675.007919/2020-55.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL.
Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Alteração subjetiva do contrato administrativo nº 12/2020, tendo em vista mudança da
razão social/denominação da empresa contratada esplanada serviços terceirizados eireli,
inscrita no cnpj/mf sob o nº 01.099.686/0001-82, passando a se chamar esplanada serviços
terceirizados ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 01.099.686/0001-82; e
repactuação dos valores pagos à contratada pelos serviços prestados, em decorrência da
cct 2023/2023 (número de registro no mte: df000037/2023) do sindicato das empresas de
asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos terceirizaveis do df, cnpj n.º
00.438.770/0001-10 e sindicato dos empr de empr de asseio, conservacao, trab
temporario, prest servicos e serv terceirizaveis do df-sindiservicos/df, cnpj n.º
00.530.626/0001-00.. Vigência: 03/08/2023 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 126.241,92. Data de Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200141
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 08675.007919/2020-55.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL.
Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A
alteração subjetiva do contrato administrativo nº 12/2020, tendo em vista mudança da
razão social/denominação da empresa contratada esplanada serviços terceirizados eireli,
inscrita no cnpj/mf sob o nº 01.099.686/0001-82, passando a se chamar esplanada serviços
terceirizados ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 01.099.686/0001-82; e
a repactuação dos valores pagos à contratada pelos serviços prestados, em decorrência da
cct 2023/2023 (número de registro no mte: df000037/2023) do sindicato das empresas de
asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos terceirizaveis do df, cnpj n.º
00.438.770/0001-10 e sindicato dos empr de empr de asseio, conservacao, trab
temporario, prest servicos e serv terceirizaveis do df-sindiservicos/df, cnpj n.º
00.530.626/0001-00.. Vigência: 03/08/2023 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 118.476,48. Data de Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 17/2023
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal
em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª
e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo
relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade
da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a
partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer
por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CO N T R A N ,
instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões
do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador
que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso
de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para
o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-
GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços
e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou
solicitação de acesso
externo ao processo. Em caso de
não conhecimento por
intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento
já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de
julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de
deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a
penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de
sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do
requerente, resultado e data do julgamento: 08662.018275/2021-51, VITOR SOUSA DA SILVA,
INTEMPESTIVO, 
03/07/2023.
08662.018276/2021-03, 
VITOR 
SOUSA
DA 
SILVA,
INTEMPESTIVO, 03/07/2023. 08674.005863/2021-95, THALITTA POLIANNA DE SOUZA LIMA,
DEFERIDO, 13/07/2023. 08656.080157/2020-60, SAULO RAFAEL RODRIGUES, INT E M P ES T I V O,
05/06/2023. 
08656.080154/2020-26, 
SAULO
RAFAEL 
RODRIGUES, 
INTEMPESTIVO,
05/06/2023. 
08656.080151/2020-92, 
SAULO
RAFAEL 
RODRIGUES, 
INTEMPESTIVO,
05/06/2023. 08650.106407/2021-30, ELIANA DE JESUS SANTOS, INTEMPESTIVO, 03/07/2023.
08662.004352/2023-57, 
RICARDO 
FERREIRA
MELO, 
INTEMPESTIVO, 
24/04/2023.
08650.066007/2023-46, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, INTEMPESTIVO, 22/06/2023.
08656.028421/2023-05, DELFINO
HIGINO DA COSTA,
INTEMPESTIVO, 19/05/2023.
08662.017440/2021-57, JOSE ENES DE QUEIROZ DOS ANJOS, INTEMPESTIVO, 23/06/2023.
ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO
Coordenador-Geral da JARI-GO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 200128
Nº Processo: 08669.009115/2023-12.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 22.752.246/0001-52
- FABIO
TAFURI CRUZ
ENGENHARIA PROJETOS
E
SOLUCOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para recuperação
da unidade operacional de bataguassu-ms, conforme condições e exigências estabelecidas
neste instrumento, no termo de referência e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 11/08/2023 a
17/04/2024. Valor Total: R$ 319.455,38. Data de Assinatura: 11/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 200128
Nº Processo: 08669.006897/2023-38.
Dispensa Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 10.589.204/0001-63 - M.S.C. TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação
de serviço especializado no reparo em ar condicionado dos gabinetes de controladora local
do sistema de rádio digital da superintendente da prf no estado de mato grosso do sul,
com fornecimento de peças, que encontram-se sem funcionamento, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no projeto básico..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
11/08/2023 a 11/08/2024. Valor Total: R$ 15.999,98. Data de Assinatura: 11/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 200122
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 08663.010691/2021-09.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 00.530.341/0001-79 -
CONECTAA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: A prestação de serviços de
tecnologia da informação e comunicação, quais sejam, o suporte técnico especializado de
tic de rede e o suporte técnico ao usuário, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital., a qual reajusta e aumenta o valor
conforme o índice estabelecido no termo de referência sad-pb (sei nº 39226840) e
publicado conforme carta conjuntura nº 59 - icti (sei nº 48445079) em 6,42%, reajustando
o valor mensal do contrato administrativo em r$ 1.095,97 (um mil noventa e cinco reais e
noventa e sete centavos) a maior mensalmente.
pelo presente instrumento, o valor mensal do contrato administrativo nº 04/2022 passará
a r$ 18.167,10 (dezoito mil cento e sessenta e sete reais e dez centavos), perfazendo o
valor anual de r$ 218.005,23 (duzentos e dezoito mil cinco reais e vinte e três centavos).
Vigência: 24/03/2022 a 23/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 218.005,32.
Data de Assinatura: 11/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 200118
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 08659.015961/2021-29.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 03.363.962/0001-01 -
DIRETIVA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O valor do contrato, referente a prestação de
serviços continuados de apoio administrativo, para os cargos de técnico em secretariado e
recepcionista, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para
esta superintendência da polícia rodoviária federal no paraná e suas delegacias, conforme
condições estabelecidas no edital e seus anexos do pregão eletrônico nº 12/2021
(34614631), firmado com a empresa diretiva patrimonial ltda, cnpj 03.363.962/0001-01,
passará a ser, o valor mensal, no período de 01/03/2023 à 31/05/2023, de r$ 137.761,55
(cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos);
a partir de 01/06/2023, de r$ 139.646,60 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta
e seis reais e sessenta centavos), e global, para 24 (vinte e quatro) meses, de r$
3.351.518,40 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e
quarenta centavos), correspondente ao reajuste conferido pelo acordo coletivo de trabalho
2023 registrado no mte sob nº pr001794/2023, o qual rege os postos de recepcionista de
curitiba e colombo, com vigência a partir de 01/03/2023; e a convenção coletiva de
trabalho nº pr001773/2023, que rege os postos de secretárias, com vigência a partir de
01/06/2023.. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.351.518,40. Data de Assinatura: 14/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22/2023 - UASG 200119
Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 08660.000801/2022-27. Dispensa. Nº 7/2023.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
PRF
NO RIO
GRANDE
DO SUL.
Contratado:
87.252.938/0001-87 - INCONFIDENCIA LOCADORA DE VEICULOS E MAO-DE-OBRA LTDA .
Objeto: Acréscimo de 1 item contratual; tipo: serviço; código: 25194; especificação: uop de
santa vitória do palmar-rs; cargo: servente de limpeza; carga horária semanal: 24 horas;
unidade de medida: 1 posto de trabalho.. Vigência: 10/08/2023 a 01/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.254.171,04. Data de Assinatura: 10/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).