DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação DE DECISÃO L239RZ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3R PROCESSAMENTO DE DADOS E TRANSPORTES LIMITADA
14152.094120/2021-73
AI
22.124.345-3
434,10
. 3R PROCESSAMENTO DE DADOS E TRANSPORTES LIMITADA
14152.094121/2021-18
AI
22.124.346-1
1.074,00
. 3R PROCESSAMENTO DE DADOS E TRANSPORTES LIMITADA
14185.015813/2021-21
ND
20.202.744-9
45.018,20
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106638/2021-67
AI
22.136.563-0
587,04
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106639/2021-10
AI
22.136.564-8
440,28
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106641/2021-81
AI
22.136.566-4
146,76
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106647/2021-58
AI
22.136.572-9
3.863,92
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106713/2021-90
AI
22.136.638-5
232,14
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106714/2021-34
AI
22.136.639-3
2.821,95
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106715/2021-89
AI
22.136.640-7
148,57
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106716/2021-23
AI
22.136.641-5
1.036,08
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14152.106717/2021-78
AI
22.136.642-3
1.036,08
. A M DE OLIVEIRA RESTAURANTE
14185.018176/2021-44
ND
20.205.113-7
50.639,40
. ALESSANDRA REGINA DE ANDRADE
14152.088661/2021-62
AI
22.118.905-0
510,64
. ALESSANDRA REGINA DE ANDRADE
14152.088662/2021-15
AI
22.118.906-8
293,52
. ALESSANDRA REGINA DE ANDRADE
14152.088664/2021-04
AI
22.118.908-4
73,38
. ALESSANDRA REGINA DE ANDRADE
14152.088810/2021-93
AI
22.119.054-6
311,34
. ALESSANDRA REGINA DE ANDRADE
14185.014803/2021-78
ND
20.201.716-8
20.651,75
. ALLTEC BRASIL IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA.
14152.088119/2021-18
AI
22.118.363-9
3.815,76
. ALLTEC BRASIL IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA.
14152.088121/2021-89
AI
22.118.365-5
3.742,38
. ALLTEC BRASIL IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA.
14152.088124/2021-12
AI
22.118.368-0
3.742,38
. ALLTEC BRASIL IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA.
14152.088136/2021-47
AI
22.118.380-9
10.166,32
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO PROCEDÊNCIA PARCIAL FGTS/Contribuição Social
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021,
notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
(NDFCs) e seus Termos de Alteração de Débito lavrados por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o
pagamento dos mesmos ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
ADICIONAL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
00.431.347.0001-99
14185.018763/2020-52
.
AGROPECUARIA VALLAS LTDA
06.202.274.0001-40
14185.027166/2021-08
.
BAHIA CHD COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS IN
08.943.677.0001-75
14185.013832/2020-31
.
CENTRO COMUNITARIO DE BARRA DO CHOCA
13.273.909.0001-65
14185.007899/2020-37
.
CERAMICA MODERNA LTDA
07.509.021.0001-86
14185.021007/2020-19
.
CLINICA DO TRABALHO ITAIGARA LTDA
21.163.257.0001-34
14185.000425/2021-45
.
FERREIRA SILVA CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA
15.402.970.0001-90
14185.002357/2020-78
.
LIMA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
17.663.103.0001-34
14185.000612/2021-29
.
MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
07.364.338.0001-71
14185.011790/2020-02
.
OPA TOPOGRAFIA E ENGENHARIA EIRELI
15.184.898.0001-72
14185.015765/2020-90
.
SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI
01.238.482.0001-85
14185.013047/2020-89
.
SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI
01.238.482.0001-85
14185.013048/2020-23
.
SERIDAN TORRES CAVALCANTE
05.752.504.0001-81
14185.019393/2020-71
.
VENTO EM POPA COMES E BEBES
01.101.890.0001-90
46204.012067/2018-39
ADRIANA MAIA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021,
notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital,
na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos
ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento
dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
ADEMARIO BATISTA CORDEIRO
434.122.895-15
14185.000828/2021-94
.
ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDAR
03.425.488.0001-97
14185.000187/2021-78
.
CARVAO ATIVO FILTRANTES DO BRASIL LTDA
09.586.125.0001-10
14185.018518/2020-45
.
CERAMICA BARRO FORTE EIRELI
13.736.616.0001-77
46784.000864/2019-71
.
COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEIS LTDA
02.085.551.0001-20
14185.015985/2020-13
.
DAL PONTE - CALÇADOS DO NORDESTE LTDA.
03.576.468.0001-17
46204.003645/2017-65
.
DESENVOLVIDA - AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMA
20.438.501.0001-61
14185.008041/2020-90
.
EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDI
10.458.785.0001-02
14185.002010/2021-14
.
KIDENDE FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS E DERIVADOS L
00.601.073.0001-39
14185.021707/2020-03
.
MERCADOS LIMA LTDA
15.650.254.0001-22
14185.007759/2020-69
.
NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI
11.334.300.0001-23
14185.002369/2020-01
.
OTANER ALVES VIEIRA
21.512.537.0001-00
14185.018840/2020-74
.
PROSSELI EMPREENDIMENTOS EIRELI
12.264.296.0001-37
14185.000446/2020-80
.
VANILSON SOUZA CARNEIRO
387.718.105-87
14185.018109/2020-49
.
VARELA SOUZA SERVICOS LTDA
09.354.392.0001-61
46204.011155/2019-02
Em 14 de agosto de 2023.
ADRIANA MAIA SANTOS