DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SILVIA DE FATIMA SANTOS CPF 949.944.809-82
14185.013690/2021-93
ND
20.200.582-8
40.961,34
. SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
14185.021652/2021-12
ND
20.208.654-2
49.819,16
. STL COMUNICACAO EM INGLES LTDA
14152.096744/2021-25
AI
22.126.949-5
518,04
. STL COMUNICACAO EM INGLES LTDA
14152.096749/2021-58
AI
22.126.954-1
15.540,71
. STL COMUNICACAO EM INGLES LTDA
14152.096751/2021-27
AI
22.126.956-8
15.540,71
. SUDOESTE CONSTRUCOES LTDA
14152.088196/2021-60
AI
22.118.440-6
1.388,05
. SUDOESTE CONSTRUCOES LTDA
14185.014724/2021-67
ND
20.201.634-0
79.688,70
. SUL MINAS SAT ANTENAS LTDA
14185.017960/2021-35
ND
20.204.891-8
27.965,20
. SUPER FORMA E CONSTRUCOES LTDA
14152.103358/2021-05
AI
22.133.375-4
408,25
. SUPER FORMA E CONSTRUCOES LTDA
14152.110656/2021-43
AI
22.140.581-0
3.818,13
. SUPERATIVA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI
14152.107533/2021-25
AI
22.137.458-2
1.312,32
. SUPERATIVA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI
14185.018276/2021-71
ND
20.205.218-4
6.025,15
. SUPERATIVA LTDA
14152.109693/2021-17
AI
22.139.618-7
656,16
. SUPERATIVA LTDA
14185.018752/2021-53
ND
20.205.700-3
33.711,60
. SUPERMERCADO DE DESCONTO EIRELI
14152.139607/2021-92
AI
22.169.199-5
408,25
. SUPERMERCADO DE DESCONTO EIRELI
14152.139613/2021-40
AI
22.169.205-3
458,67
. TELSECK - TELECOM SERVIÇOS E COMÉRCIO - EIRELI.
14152.140892/2021-94
AI
22.170.484-1
2.421,54
. TELSECK - TELECOM SERVIÇOS E COMÉRCIO - EIRELI.
14152.140894/2021-83
AI
22.170.486-8
1.027,32
. TELSECK - TELECOM SERVIÇOS E COMÉRCIO - EIRELI.
14152.140899/2021-14
AI
22.170.491-4
1.467,60
. TELSECK - TELECOM SERVIÇOS E COMÉRCIO - EIRELI.
14152.140900/2021-01
AI
22.170.492-2
465,19
. TELSECK - TELECOM SERVIÇOS E COMÉRCIO - EIRELI.
14152.140903/2021-36
AI
22.170.495-7
1.425,00
. TELSECK - TELECOM SERVIÇOS E COMÉRCIO - EIRELI.
14152.140905/2021-25
AI
22.170.497-3
336,37
. TELSECK - TELECOM SERVIÇOS E COMÉRCIO - EIRELI.
14152.140906/2021-70
AI
22.170.498-1
63,94
. TELSECK - TELECOM SERVIÇOS E COMÉRCIO - EIRELI.
14185.024350/2021-98
ND
20.211.386-8
32.703,52
. TET - TELECOM SERVICOS E COMERCIO - EIRELI
14185.014186/2021-19
ND
20.201.089-9
49.906,11
. TK CONSTRUCOES LTDA.
14152.075228/2021-67
AI
22.105.588-6
811,37
. TK CONSTRUCOES LTDA.
14152.075249/2021-82
AI
22.105.609-2
2.489,35
. TORNELLI FRIGORIFICO GOURMET LTDA
14152.133511/2021-11
AI
22.163.341-3
2.101,00
. TORNELLI FRIGORIFICO GOURMET LTDA
14152.133513/2021-18
AI
22.163.343-0
4.207,96
. TORNELLI FRIGORIFICO GOURMET LTDA
14152.133523/2021-45
AI
22.163.353-7
2.101,00
. TORNOSID SERVICE EIRELI
14185.017371/2021-57
ND
20.204.313-4
95.676,15
. TRA 85 SERVICOS EIRELI
14152.049070/2021-70
AI
22.080.816-3
36.261,67
. TRA 85 SERVICOS EIRELI
14152.049117/2021-03
AI
22.080.863-5
36.261,67
. TRA 85 SERVIÇOS EIRELI
14152.124329/2021-79
AI
22.154.163-2
36.261,67
. TRADICAO PADARIA E CONFEITARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTD
14152.137504/2021-98
AI
22.167.334-2
1.551,35
. TRANSPARENCIA SERVICOS CONTABEIS LTDA
14185.020694/2021-28
ND
20.207.680-6
59.469,41
. TRES PODERES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI
14152.057867/2021-41
AI
22.088.501-0
1.388,05
. TREZE - DEMOLICAO E TERRAPLANAGEM LTDA
14152.131175/2021-71
AI
22.161.005-7
811,37
. TRIBBUTH CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI
14185.009778/2021-19
ND
20.196.599-2
42.115,67
. TRS ATELIE LTDA
14185.021501/2021-56
ND
20.208.500-7
46.007,67
. VALDECI CAETANO DA COSTA
14152.061880/2021-02
AI
22.092.253-5
3.042,62
. VALDECI CAETANO DA COSTA
14152.061881/2021-49
AI
22.092.254-3
1.872,92
. VIA LESTE PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA
14185.016845/2021-43
ND
20.203.778-9
37.511,31
. VIDRACARIA VIDREX LTDA
14152.102203/2021-43
AI
22.132.220-5
1.968,48
. VIDRACARIA VIDREX LTDA
14152.102204/2021-98
AI
22.132.221-3
164,04
. VIDRACARIA VIDREX LTDA
14152.102206/2021-87
AI
22.132.223-0
82,02
. VIDRACARIA VIDREX LTDA
14152.102207/2021-21
AI
22.132.224-8
236,06
. VIDRACARIA VIDREX LTDA
14152.102209/2021-11
AI
22.132.226-4
1.772,59
. VIDRACARIA VIDREX LTDA
14185.017449/2021-33
ND
20.204.391-6
36.537,34
Em 11 de agosto de 2023.
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação DE DECISÃO VVSWF8
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A.G.E. MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
14152.147210/2021-74
AI
22.176.802-5
366,90
. A.G.E. MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
14185.025409/2021-65
ND
20.212.464-9
10.721,26
. A.H.M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.154705/2021-50
AI
22.184.297-7
1.467,60
. A.H.M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.154706/2021-02
AI
22.184.298-5
906,61
. A.H.M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.154708/2021-93
AI
22.184.300-1
293,52
. A.H.M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.154710/2021-62
AI
22.184.302-7
73,28
. A.H.M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.154711/2021-15
AI
22.184.303-5
807,18
. A.H.M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.154712/2021-51
AI
22.184.304-3
633,68
. A.H.M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.154713/2021-04
AI
22.184.305-1
3.536,49
. A.H.M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14185.026115/2021-51
ND
20.213.194-7
114.601,32
. ACEBRAS FERRO E ACO LTDA
14152.000361/2022-41
AI
22.255.464-9
15.540,71
. ACEBRAS FERRO E ACO LTDA
14152.149441/2021-12
AI
22.179.033-1
1.388,05
. ACEBRAS FERRO E ACO LTDA
14152.160175/2021-89
AI
22.189.718-6
3.042,62
. ADTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
14152.150909/2021-11
AI
22.180.501-0
1.388,05
. ADTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
14152.150920/2021-81
AI
22.180.512-5
880,56
. ADTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
14152.150926/2021-59
AI
22.180.518-4
3.518,96
. ADTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
14185.026008/2021-22
ND
20.213.087-8
35.300,13
. ALINE MARTINS GOMES ALVARENGA
14152.148868/2021-01
AI
22.178.460-8
1.551,35
. ANGELO ROBERTO DE LIMA - ATELIE DE COSTURA
14185.025681/2021-45
ND
20.273.156-1
34.364,29
. AQUIFARMA LTDA
14152.149462/2021-38
AI
22.179.054-3
146,76
. AQUIFARMA LTDA
14152.149463/2021-82
AI
22.179.055-1
73,38
. AQUIFARMA LTDA
14152.149464/2021-27
AI
22.179.056-0
73,38
. AQUIFARMA LTDA
14152.149465/2021-71
AI
22.179.057-8
3,86
. AQUIFARMA LTDA
14185.025755/2021-43
ND
20.212.823-7
3.695,05
. AQUIFARMA LTDA
14185.025756/2021-98
ND
20.212.824-5
107,95
. AROMA MASTER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.025687/2021-12
ND
20.273.165-1
5.679,82
. ASSOCIACAO SOLIDARIA INFANTIL E ASSISTENCIAL AO PA
14185.025686/2021-78
ND
20.273.166-9
35.306,40
. ASTROLUZ SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.153822/2021-04
AI
22.183.414-1
1.388,05
. ASTROLUZ SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.153837/2021-64
AI
22.183.429-0
2.348,16
. ASTROLUZ SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.153838/2021-17
AI
22.183.430-3
1.467,60
. ASTROLUZ SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.153839/2021-53
AI
22.183.431-1
1.174,08
. ASTROLUZ SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.153840/2021-88
AI
22.183.432-0
4.506,96
. ASTROLUZ SERVICOS E COMERCIO LTDA
14185.026512/2021-22
ND
20.273.167-7
43.928,88

                            

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