DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081500149
149
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PINHEIRO & SILVA IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA
14152.151455/2021-04
AI
22.181.047-1
6.803,39
. PINHEIRO & SILVA IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA
14152.151466/2021-86
AI
22.181.058-7
6.803,39
. PINHEIRO & SILVA IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA
14152.151467/2021-21
AI
22.181.059-5
6.803,39
. PINHEIRO & SILVA IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA
14152.151468/2021-75
AI
22.181.060-9
6.803,39
. REALEZA AGRONEGOCIOS LTDA
14152.145818/2021-64
AI
22.175.410-5
2.041,25
. REGINA CELIA DE ARAUJO JACOB 03330781602
14185.025716/2021-46
ND
20.273.422-6
34.943,10
. RENOVA PINTURAS E REFORMAS EIRELI
14185.025040/2021-91
ND
20.212.085-6
28.578,33
. RESTAURANTE CHACAL LTDA
14152.144897/2021-96
AI
22.174.489-4
2.421,54
. RESTAURANTE CHACAL LTDA
14152.144898/2021-31
AI
22.174.490-8
733,80
. RESTAURANTE CHACAL LTDA
14152.144899/2021-85
AI
22.174.491-6
1.174,08
. RESTAURANTE CHACAL LTDA
14152.148486/2021-70
AI
22.178.078-5
1.104,98
. RESTAURANTE CHACAL LTDA
14185.025065/2021-94
ND
20.212.110-1
21.865,26
. RF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.148127/2021-12
AI
22.177.719-9
1.066,26
. RF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.148134/2021-14
AI
22.177.726-1
820,20
. RF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.148138/2021-01
AI
22.177.730-0
328,08
. RF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14185.025543/2021-66
ND
20.273.427-7
35.028,17
. SACOLAO WBRASIL LTDA.
14152.152494/2021-11
AI
22.182.086-8
408,25
. SEBASTIAO ROMILDO SOARES FONSECA - CPF: 776.032.816-87
14185.026207/2021-31
ND
20.213.288-9
36.016,93
. SERO CONSTRUTORA LTDA.
14152.153500/2021-57
AI
22.183.092-8
1.230,30
. SERO CONSTRUTORA LTDA.
14152.153501/2021-00
AI
22.183.093-6
838,32
. SERO CONSTRUTORA LTDA.
14185.026416/2021-84
ND
20.273.432-3
50.736,28
. SICILIA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
14185.026399/2021-85
ND
20.213.486-5
39.033,12
. TARCISIO ALVES CALHEIROS
14152.149777/2021-85
AI
22.179.369-1
1.388,05
. TARCISIO ALVES CALHEIROS
14152.204854/2021-77
AI
22.234.161-1
2.883,66
. TARCISIO ALVES CALHEIROS
14152.204855/2021-11
AI
22.234.162-9
2.883,66
. TARCISIO ALVES CALHEIROS
14152.204856/2021-66
AI
22.234.163-7
1.440,04
. TARCISIO ALVES CALHEIROS
14152.204857/2021-19
AI
22.234.164-5
2.160,71
. TARCISIO ALVES CALHEIROS
14152.204858/2021-55
AI
22.234.165-3
2.883,66
. TARCISIO ALVES CALHEIROS
14152.204859/2021-08
AI
22.234.166-1
2.883,66
. TARCISIO ALVES CALHEIROS
14152.204860/2021-24
AI
22.234.167-0
1.296,02
. TEREZINHA ELISEU CARVALHO LEAL
14152.147492/2021-18
AI
22.177.084-4
1.148,28
. TEREZINHA ELISEU CARVALHO LEAL
14185.025459/2021-42
ND
20.212.514-9
17.761,75
. V L DE SOUZA SILVA
14152.144002/2021-13
AI
22.173.594-1
1.388,05
. V L DE SOUZA SILVA
14152.144011/2021-12
AI
22.173.603-4
2.348,16
. V L DE SOUZA SILVA
14152.144012/2021-59
AI
22.173.604-2
440,28
. V L DE SOUZA SILVA
14152.144013/2021-01
AI
22.173.605-1
587,04
. V L DE SOUZA SILVA
14152.144014/2021-48
AI
22.173.606-9
560,80
. V L DE SOUZA SILVA
14152.144018/2021-26
AI
22.173.610-7
3.668,00
. V L DE SOUZA SILVA
14152.144020/2021-03
AI
22.173.612-3
71,52
. V L DE SOUZA SILVA
14152.144024/2021-83
AI
22.173.616-6
552,64
. V L DE SOUZA SILVA
14185.024747/2021-80
ND
20.211.789-8
29.066,36
. VC ENGENHARIA LTDA
14152.153036/2021-07
AI
22.182.628-9
3.014,25
. VC ENGENHARIA LTDA
14152.153039/2021-32
AI
22.182.631-9
3.014,25
. VC ENGENHARIA LTDA
14152.153041/2021-10
AI
22.182.633-5
2.257,73
. VIACAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.146628/2021-64
AI
22.176.220-5
5.495,34
. VIACAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.146629/2021-17
AI
22.176.221-3
1.558,38
. VIACAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.146630/2021-33
AI
22.176.222-1
2.296,56
. VIACAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.146631/2021-88
AI
22.176.223-0
18.365,36
. VIACAR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14185.025320/2021-07
ND
20.273.453-6
249.783,94
. WAGNER CRISOSTOMO DE OLIVEIRA
14185.026040/2021-16
ND
20.213.119-0
73.686,71
. WALEUZA APARECIDA TOSTES
14152.147191/2021-86
AI
22.176.783-5
146,76
. WALEUZA APARECIDA TOSTES
14152.147192/2021-21
AI
22.176.784-3
851,62
. WALEUZA APARECIDA TOSTES
14152.147193/2021-75
AI
22.176.785-1
146,76
. WALEUZA APARECIDA TOSTES
14152.147194/2021-10
AI
22.176.786-0
146,76
. WALEUZA APARECIDA TOSTES
14185.025208/2021-68
ND
20.212.260-3
46.295,69
Em 11 de agosto de 2023.
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação DE DECISÃO UXWRH4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada,
imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser
paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3D TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.050270/2021-75
AI
22.082.016-3
8.288,65
. 3D TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.050276/2021-42
AI
22.082.022-8
10.786,86
. 3D TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.050279/2021-86
AI
22.082.025-2
807,18
. 3D TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.050280/2021-19
AI
22.082.026-1
638,74
. 3D TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14185.008223/2021-41
ND
20.195.189-4
258.767,65
. ADEMA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
14152.067060/2021-16
AI
22.097.429-2
1.761,12
. ADEMA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
14152.067064/2021-02
AI
22.097.433-1
146,76
. ADEMA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
14152.067066/2021-93
AI
22.097.435-7
366,90
. ADEMA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
14152.067069/2021-27
AI
22.097.438-1
330,86
. ADEMA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
14185.011083/2021-99
ND
20.269.595-6
23.787,26
. ADRIELI DIAS DE OLIVEIRA
14152.078346/2021-27
AI
22.108.652-8
2.274,78
. ADRIELI DIAS DE OLIVEIRA
14152.078347/2021-71
AI
22.108.653-6
1.174,08
. ADRIELI DIAS DE OLIVEIRA
14152.078348/2021-16
AI
22.108.654-4
1.467,60
. ADRIELI DIAS DE OLIVEIRA
14152.078349/2021-61
AI
22.108.655-2
3.107,87
. ADRIELI DIAS DE OLIVEIRA
14185.013103/2021-66
ND
20.199.985-4
57.985,63
. AGROPECUARIA 2N LTDA
14185.009256/2021-17
ND
20.271.046-7
96.197,70
. AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.056100/2021-02
AI
22.086.738-1
328,08
. AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.056101/2021-49
AI
22.086.739-9
574,14
. AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.056103/2021-38
AI
22.086.741-1
12,98
. AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.056104/2021-82
AI
22.086.742-9
129,32
. AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.056106/2021-71
AI
22.086.744-5
4.183,02
. AGROPECUARIA 2N LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.056107/2021-16
AI
22.086.745-3
7.917,90
. AGROPECUARIA POPOLIM E SERVICOS RURAIS L
14152.079287/2021-12
AI
22.109.593-4
146,76
. AGROPECUARIA POPOLIM E SERVICOS RURAIS L
14185.013301/2021-20
ND
20.200.185-7
10.082,00
. ALL MIDIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
14152.082783/2021-45
AI
22.113.089-6
15.540,71
. ALL MIDIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
14152.082784/2021-90
AI
22.113.090-0
15.540,71
. ANDERSON LAIER LOPES 09561507641
14152.075250/2021-15
AI
22.105.610-6
811,37
. ARCBRIL PRODUTOS DE LIMPEZA INDUSTRIA E COMERCIO L
14152.046972/2021-54
AI
22.078.718-2
587,04
. ARCBRIL PRODUTOS DE LIMPEZA INDUSTRIA E COMERCIO L
14152.046973/2021-07
AI
22.078.719-1
660,42
. ARCBRIL PRODUTOS DE LIMPEZA INDUSTRIA E COMERCIO L
14152.046975/2021-98
AI
22.078.721-2
5.039,20
. ARCBRIL PRODUTOS DE LIMPEZA INDUSTRIA E COMERCIO L
14185.007342/2021-87
ND
20.194.297-6
56.430,56

                            

Fechar