DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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152
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO BCYVRA
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.137201/2021-75
AI
22.167.031-9
5.698,57
. AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.137202/2021-10
AI
22.167.032-7
4.278,65
. ALEX ANDRA OLIVEIRA DA SILVA
14152.106978/2021-98
AI
22.136.903-1
1.388,05
. ALEX ANDRA OLIVEIRA DA SILVA
14152.106979/2021-32
AI
22.136.904-0
440,28
. ALEX ANDRA OLIVEIRA DA SILVA
14185.016882/2021-51
ND
20.203.815-7
22.335,00
. ALIMENTOS IRMAOS RESENDE LTDA.
14185.031206/2021-16
ND
20.218.465-0
42.886,55
. ALOHA SUCOS LTDA
14152.100745/2021-81
AI
22.130.762-1
1.981,26
. ALOHA SUCOS LTDA
14152.100752/2021-83
AI
22.130.769-9
242,90
. ALOHA SUCOS LTDA
14152.101575/2021-52
AI
22.131.592-6
366,90
. ALOHA SUCOS LTDA
14152.101589/2021-76
AI
22.131.606-0
384,17
. ALOHA SUCOS LTDA
14152.101600/2021-06
AI
22.131.617-5
73,38
. ALOHA SUCOS LTDA
14152.101798/2021-10
AI
22.131.815-1
165,08
. ALOHA SUCOS LTDA
14185.017102/2021-91
ND
20.204.041-1
15.591,50
. ALZIRA FREITAS DA SILVA PAZ
14152.180649/2021-17*
AI
22.209.989-5
408,25
. ALZIRA FREITAS DA SILVA PAZ
14152.181748/2021-16
AI
22.211.088-1
811,37
. ALZIRA FREITAS DA SILVA PAZ
14152.190004/2021-84
AI
22.219.344-1
1.095,40
. ALZIRA FREITAS DA SILVA PAZ
14152.190005/2021-29
AI
22.219.345-0
1.824,95
. ALZIRA FREITAS DA SILVA PAZ
14152.190007/2021-18
AI
22.219.347-6
1.095,40
. ALZIRA FREITAS DA SILVA PAZ
14152.190009/2021-15
AI
22.219.349-2
1.824,95
. ALZIRA FREITAS DA SILVA PAZ
14152.190010/2021-31
AI
22.219.350-6
1.218,44
. ALZIRA FREITAS DA SILVA PAZ
14152.190011/2021-86
AI
22.219.351-4
1.824,95
. ATLAS CONSTRUTORA LTDA
14185.010542/2021-17
ND
20.197.370-7
31.312,05
. AUTO MECANICA LINHARES LTDA
14152.051861/2021-60
AI
22.083.599-3
513,66
. AUTO MECANICA LINHARES LTDA
14152.051862/2021-12
AI
22.083.600-1
220,14
. AUTO MECANICA LINHARES LTDA
14152.051864/2021-01
AI
22.083.602-7
293,52
. AUTO MECANICA LINHARES LTDA
14152.051865/2021-48
AI
22.083.603-5
4.632,62
. AUTO MECANICA LINHARES LTDA
14185.008526/2021-64
ND
20.195.494-0
58.431,92
. BRACICLO BICICLETAS EIRELI
14185.008421/2021-13
ND
20.195.389-7
203.478,90
. BTX COMÉRCIO DE PRESENTES E UTILIDADES EIRELI
14152.069110/2021-08
AI
22.099.479-0
15.540,71
. CENTRO AUTOMOTIVO JUNINHO LTDA
14152.105170/2021-93
AI
22.135.095-1
293,52
. CENTRO AUTOMOTIVO JUNINHO LTDA
14152.105172/2021-82
AI
22.135.097-7
73,38
. CENTRO AUTOMOTIVO JUNINHO LTDA
14152.105173/2021-27
AI
22.135.098-5
296,80
. CENTRO AUTOMOTIVO JUNINHO LTDA
14185.016716/2021-55
ND
20.203.666-9
21.635,23
. CERAMICA EDIFICAR LTDA
14152.057654/2021-19
AI
22.088.288-6
220,14
. CERAMICA EDIFICAR LTDA
14152.057655/2021-63
AI
22.088.289-4
146,76
. CERAMICA EDIFICAR LTDA
14152.057656/2021-16
AI
22.088.290-8
220,14
. CERAMICA EDIFICAR LTDA
14152.057657/2021-52
AI
22.088.291-6
837,46
. CERAMICA EDIFICAR LTDA
14185.009563/2021-90
ND
20.196.384-1
13.198,74
. CM ENGENHARIA BH EIRELI
14185.009713/2021-65
ND
20.196.534-8
95.035,13
. CODERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.055165/2021-22
AI
22.085.804-7
2.788,44
. CODERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.055166/2021-77
AI
22.085.805-5
880,56
. CODERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.055167/2021-11
AI
22.085.806-3
2.935,20
. CODERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14152.055168/2021-66
AI
22.085.807-1
41.315,02
. CODERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14185.009074/2021-38
ND
20.195.891-1
293.349,70
. COLÉGIO CRISTÃO ATOS - EIRELI.
14185.014717/2021-65
ND
20.201.627-7
184.501,00
. COMERCIO DE ROUPAS DOUGLAS COSTA EIRELI
14152.049186/2021-17
AI
22.080.932-1
15.540,71
. COMERCIO DE ROUPAS DOUGLAS COSTA EIRELI
14152.049197/2021-99
AI
22.080.943-7
15.540,71
. COML DONA CLARA LTDA
14152.055169/2021-19
AI
22.085.808-0
587,04
. COML DONA CLARA LTDA
14152.055170/2021-35
AI
22.085.809-8
220,14
. COML DONA CLARA LTDA
14152.055172/2021-24
AI
22.085.811-0
220,14
. COML DONA CLARA LTDA
14152.055173/2021-79
AI
22.085.812-8
444,70
. COML DONA CLARA LTDA
14185.009076/2021-27
ND
20.195.893-7
5.559,41
. COMPANHIA DO SOFA LTDA
14152.067291/2021-20
AI
22.097.660-1
3.522,24
. COMPANHIA DO SOFA LTDA
14152.067292/2021-74
AI
22.097.661-9
1.397,51
. COMPANHIA DO SOFA LTDA
14152.067293/2021-19
AI
22.097.662-7
46,60
. COMPANHIA DO SOFA LTDA
14152.067294/2021-63
AI
22.097.663-5
517,36
. COMPANHIA DO SOFA LTDA
14152.067295/2021-16
AI
22.097.664-3
880,56
. COMPANHIA DO SOFA LTDA
14152.067296/2021-52
AI
22.097.665-1
146,76
. COMPANHIA DO SOFA LTDA
14152.067297/2021-05
AI
22.097.666-0
469,87
. COMPANHIA DO SOFA LTDA
14185.011086/2021-22
ND
20.197.929-2
75.831,59
. CONSTRUBASE LTDA
14152.069116/2021-77
AI
22.099.485-4
811,37
. CONSTRUTORA LION ALBERNAZ LTDA
14185.009561/2021-09
ND
20.196.382-5
95.029,08
. CURSO INTENSIVO DE IDIOMAS S3 LTDA
14185.011284/2021-96
ND
20.198.128-9
2.921,52
. DINAMICA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA
14152.055499/2021-04
AI
22.086.138-2
73,38
. DINAMICA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA
14185.009081/2021-30
ND
20.195.898-8
143,78
. EXCLUSIVA LOGISTICA LTDA
14185.010627/2021-03
ND
20.197.456-8
130.172,94
. FALCAO ALIMENTOS EIRELI
14152.098901/2021-37
AI
22.129.106-7
1.714,65
. FALCAO ALIMENTOS EIRELI
14152.098906/2021-60
AI
22.129.111-3
2.776,10
. FALCAO ALIMENTOS EIRELI
14152.098908/2021-59
AI
22.129.113-0
3.429,31
. FALCAO ALIMENTOS EIRELI
14152.098909/2021-01
AI
22.129.114-8
3.245,48
. FALCAO ALIMENTOS EIRELI
14152.098911/2021-72
AI
22.129.116-4
3.429,31
. FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO
14152.068882/2021-14
AI
22.099.251-7
733,80
. FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO
14152.068884/2021-11
AI
22.099.253-3
146,76
. FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO
14152.068885/2021-58
AI
22.099.254-1
146,76
. FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO
14152.068887/2021-47
AI
22.099.256-8
435,58
. FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO
14185.011384/2021-12
ND
20.198.236-6
20.423,87
. GARRA AUTOPECAS LTDA ME
14152.060051/2021-02
AI
22.090.424-3
293,52
. GARRA AUTOPECAS LTDA ME
14152.060052/2021-49
AI
22.090.425-1
146,76
. GARRA AUTOPECAS LTDA ME
14152.060054/2021-38
AI
22.090.427-8
146,76
. GARRA AUTOPECAS LTDA ME
14152.060055/2021-82
AI
22.090.428-6
1.426,59
. GARRA AUTOPECAS LTDA ME
14152.060056/2021-27
AI
22.090.429-4
79,10
. GARRA AUTOPECAS LTDA ME
14152.060057/2021-71
AI
22.090.430-8
754,85
. GARRA AUTOPECAS LTDA ME
14152.060058/2021-16
AI
22.090.431-6
37,89
. GARRA AUTOPECAS LTDA ME
14185.009952/2021-15
ND
20.196.772-3
27.080,22
. HEDILENE VALERIA LOPES DE MORAIS
14185.010165/2021-16
ND
20.196.988-2
9.263,98
. HNK BR BEBIDAS LTDA.
14152.095972/2021-88
AI
22.126.177-0
2.041,25

                            

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