DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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154
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. S.S.O INFRAESTRUTURA & COMERCIO LTDA
14152.055654/2021-84
AI
22.086.292-3
2.861,82
. S.S.O INFRAESTRUTURA & COMERCIO LTDA
14152.055656/2021-73
AI
22.086.294-0
2.317,09
. S.S.O INFRAESTRUTURA & COMERCIO LTDA
14185.009174/2021-64
ND
20.195.992-5
93.333,85
. SASDELLI INVEST. COM. DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
14185.012620/2021-18
ND
20.199.495-0
40.797,40
. SCREEN MAXXI LTDA
14185.008127/2021-01
ND
20.195.090-1
42.827,80
. SCRITTORE COMUNICAÇÃO E EDITORA LTDA
14185.008476/2021-15
ND
20.195.444-3
58.725,81
. SERGIO MARCOS CASTANHEIRA PEREIRA - FAZ PAU DE OLEO
14185.009163/2021-84
ND
20.195.981-0
88.949,50
. SERGIO MARCOS CASTANHEIRA PEREIRA -FAZ PAU DE ÓLEO
14152.055685/2021-35
AI
22.086.323-7
733,80
. SERGIO MARCOS CASTANHEIRA PEREIRA -FAZ PAU DE ÓLEO
14152.055686/2021-80
AI
22.086.324-5
733,80
. SERGIO MARCOS CASTANHEIRA PEREIRA -FAZ PAU DE ÓLEO
14152.055687/2021-24
AI
22.086.325-3
880,56
. SERGIO MARCOS CASTANHEIRA PEREIRA -FAZ PAU DE ÓLEO
14152.055688/2021-79
AI
22.086.326-1
8.408,02
. SILAS SOM & ACESSORIOS LTDA
14152.139934/2021-44
AI
22.169.526-5
587,04
. SILAS SOM & ACESSORIOS LTDA
14185.024208/2021-41
ND
20.211.237-3
29.136,73
. STAR TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.008145/2021-85
ND
20.195.108-8
110.237,72
. STARK ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI
14152.080716/2022-77
AI
22.335.773-1
1.532,34
. STARK ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI
14152.080717/2022-11
AI
22.335.774-0
1.532,34
. T ROMANELLI EIRELI
14185.009958/2021-92
ND
20.196.778-2
92.615,30
. T&M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.061696/2021-54
AI
22.092.069-9
15.540,71
. THIAGO BITTENCOURT VIEIRA DA SILVA
14152.062642/2021-14
AI
22.093.015-5
811,37
. THM - SOLUCOES EM COBRANCAS E NEGOCIOS EIRELI
14185.008790/2021-06
ND
20.195.757-4
49.855,30
. TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA
14152.075898/2022-64
AI
22.330.955-9
6.346,90
. TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA
14152.075899/2022-17
AI
22.330.956-7
4.025,33
. TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA
14152.075900/2022-03
AI
22.330.957-5
1.904,12
. UDICOL COLCHOES EIRELI
14152.077566/2021-33
AI
22.107.883-5
953,94
. UDICOL COLCHOES EIRELI
14152.077570/2021-00
AI
22.107.887-8
146,76
. UDICOL COLCHOES EIRELI
14152.077572/2021-91
AI
22.107.889-4
513,66
. UDICOL COLCHOES EIRELI
14152.077575/2021-24
AI
22.107.892-4
4.047,52
. UDICOL COLCHOES EIRELI
14185.012999/2021-66
ND
20.199.878-5
65.925,20
. VANCOUVER EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.111494/2021-61
AI
22.141.419-3
816,50
. VANDINHO DOS SANTOS SILVA 08803186603
14152.059289/2022-68
AI
22.314.346-4
1.600,00
. VANDINHO DOS SANTOS SILVA 08803186603
14152.108906/2022-66
AI
22.363.963-0
15.323,04
. VENERANDO & OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.171364/2021-87
AI
22.200.708-7
1.529,62
. VENERANDO & OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.171365/2021-21
AI
22.200.709-5
71,52
. VENERANDO & OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.171366/2021-76
AI
22.200.710-9
3.059,25
. VENERANDO & OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.175634/2021-29
AI
22.204.974-0
3.383,23
. VENERANDO & OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.175635/2021-73
AI
22.204.975-8
2.532,41
. VIABRAS ENGENHARIA EIRELI
14185.025106/2022-23
ND
20.251.767-5
282,51
. VIDRACARIA AGUA BRANCA LTDA
14152.047455/2022-83
AI
22.302.512-7
22.133,28
. VIDRACARIA AGUA BRANCA LTDA
14152.204120/2021-98
AI
22.233.427-4
1.600,00
. VIDRACARIA CHARNECA ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA.
14152.057366/2021-64
AI
22.088.004-2
1.100,70
. VIDRACARIA CHARNECA ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA.
14152.057371/2021-77
AI
22.088.009-3
733,80
. VIDRACARIA CHARNECA ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA.
14152.057373/2021-66
AI
22.088.011-5
807,18
. VIDRACARIA CHARNECA ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA.
14152.057374/2021-19
AI
22.088.012-3
3.491,74
. VIDRACARIA CHARNECA ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA.
14185.009467/2021-41
ND
20.196.287-0
53.553,84
. VITAL REDE DE SAUDE LTDA
14152.154342/2021-52
AI
22.183.934-8
72,35
. VITAL REDE DE SAUDE LTDA
14185.026508/2021-64
ND
20.213.597-7
112,48
Em 11 de agosto de 2023.
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação DE DECISÃO Q86YZJ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 1SAT TELECOMUNICACOES LTDA
14152.120520/2021-41
AI
22.150.354-4
1.877,95
. 1SAT TELECOMUNICACOES LTDA
14152.120523/2021-85
AI
22.150.357-9
13.296,36
. ACADEMIA MALHAÇÃO LOURDES LTDA.
14185.021901/2021-61
ND
20.208.907-0
41.876,88
. ACOUGUE E SACOLAO FERREIRA E SANTOS EIRELI
14152.131346/2021-62
AI
22.161.176-2
1.388,05
. ACOUGUE E SACOLAO FERREIRA E SANTOS EIRELI
14152.131986/2021-72
AI
22.161.816-3
1.907,88
. ACOUGUE E SACOLAO FERREIRA E SANTOS EIRELI
14152.131987/2021-17
AI
22.161.817-1
6.660,44
. ACOUGUE E SACOLAO FERREIRA E SANTOS EIRELI
14152.131988/2021-61
AI
22.161.818-0
293,52
. ACOUGUE E SACOLAO FERREIRA E SANTOS EIRELI
14152.131989/2021-14
AI
22.161.819-8
587,04
. ACOUGUE E SACOLAO FERREIRA E SANTOS EIRELI
14152.131990/2021-31
AI
22.161.820-1
26,00
. ACOUGUE E SACOLAO FERREIRA E SANTOS EIRELI
14185.022584/2021-09
ND
20.209.599-1
45.978,74
. ALCIDES MOTA NETO
14152.120540/2021-12
AI
22.150.374-9
15.540,71
. ANTONIO DO CARMO PEREIRA
14152.014392/2022-89
AI
22.269.450-5
22.447,71
. ANTONIO DO CARMO PEREIRA
14152.141718/2021-69
AI
22.171.310-7
1.388,05
. ANTONIO DO CARMO PEREIRA
14152.142341/2021-65
AI
22.171.933-4
6.803,39
. ANTONIO DO CARMO PEREIRA
14152.142342/2021-18
AI
22.171.934-2
6.803,39
. ANTONIO DO CARMO PEREIRA
14152.142343/2021-54
AI
22.171.935-1
6.803,39
. ANTONIO DO CARMO PEREIRA
14152.142345/2021-43
AI
22.171.937-7
6.803,39
. ANTONIO DO CARMO PEREIRA
14152.142348/2021-87
AI
22.171.940-7
6.803,39
. ANTONIO DO CARMO PEREIRA
14152.142503/2021-65
AI
22.172.095-2
9.736,44
. ANTONIO ROBERTO PEREIRA
14152.130861/2021-25
AI
22.160.691-2
2.434,11
. AREIA MENEZES LTDA.
14185.021622/2021-06
ND
20.273.163-4
154.830,43
. BERNARDES TEIXEIRA E ARAUJO LTDA
14185.021630/2021-44
ND
20.273.171-5
16.768,24
. BRUGNARA ADVOGADOS
14152.118718/2021-65
AI
22.148.552-0
440,28
. BRUGNARA ADVOGADOS
14152.118719/2021-18
AI
22.148.553-8
1.432,00
. BRUGNARA ADVOGADOS
14152.118721/2021-89
AI
22.148.555-4
73,38
. BRUGNARA ADVOGADOS
14152.118722/2021-23
AI
22.148.556-2
438,69
. BRUGNARA ADVOGADOS
14185.020369/2021-65
ND
20.207.353-0
36.931,53
. C & A CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
14185.024227/2021-77
ND
20.273.175-8
72.287,71
. CARLOS HUMBERTO BORGES
14152.116928/2021-19
AI
22.146.762-9
1.388,05
. CELSO GODINHO DOS REIS
14152.127486/2021-36
AI
22.157.320-8
9.127,86
. CELSO HENRIQUE FERREIRA
14152.132059/2021-70
AI
22.161.889-9
1.388,05
. CELSO HENRIQUE FERREIRA
14152.132063/2021-38
AI
22.161.893-7
1.174,08
. CELSO HENRIQUE FERREIRA
14152.132067/2021-16
AI
22.161.897-0
1.174,08
. CELSO HENRIQUE FERREIRA
14152.132072/2021-29
AI
22.161.902-0
4.046,06
. CELSO HENRIQUE FERREIRA
14185.022820/2021-89
ND
20.209.840-1
34.858,54
. CR COBERTURAS ESPECIAIS LTDA
14185.024364/2021-10
ND
20.273.210-0
89.999,90
. DANIEL H. PRIMO
14152.131117/2021-48
AI
22.160.947-4
2.776,11
. DANIEL H. PRIMO
14152.131122/2021-51
AI
22.160.952-1
2.776,11
. DANIEL H. PRIMO
14152.131135/2021-20
AI
22.160.965-2
2.776,11