DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Criador(es): Marcello Ludwig Maia, Murilo Benício
Distribuidor(es): H2o Distribuidora De Filmes Sa
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Drogas Lícitas e Temas Sensíveis
Processo: 08017.001995/2023-53
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.370, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Oficina do Diabo - Trailer (Brasil - 2023)
Título Original: Oficina do Diabo - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Filipe Valerim
Criador(es): Isabela Resende.
Distribuidor(es): Sm Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Drogas Lícitas, Temas Sensíveis e Violência
Processo: 08017.002002/2023-61
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.371, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Tá Escrito - Trailer 2 (Brasil - 2023)
Título Original: Tá Escrito - Trailer 2
Categoria: Trailer
Diretor(es): Matheus Souza
Criador(es): Márcio Fraccaroli, André Fraccaroli E Veronica Stumpf
Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Linguagem imprópria
Processo: 08017.002003/2023-13
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.372, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Crimes de Paixão - 1ª Temporada (Estados Unidos - 2013)
Título Original: Snapped: Killer Couples - Season 1
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Gregory Kohn
Criador(es): Stephen Land
Distribuidor(es): NBC Universal
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado
em TV aberta.
Contém: Conteúdo Sexual, Drogas e Violência Extrema
Processo: 08017.002024/2023-21
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.373, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Persona 3 Reloaded (Estados Unidos - 2023)
Título Original: Persona 3 Reloaded
Produtor(es): Sega of America
Distribuidor(es): Sega of America
Classificação pretendida: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Plataformas: Playstation 4, XBOX One, Computador (PC), PlayStation 5 e XBOX Series
X/S
Classificação atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Conteúdo Sexual, Temas Sensíveis e Violência
Processo: 08017.002025/2023-75
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018,
no art. 51, inc. V e parágrafo único e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e
considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº
00261.000968/2021-06, resolve:
Submeter à consulta pública MINUTA DE RESOLUÇÃO DO REGULAMENTO DE
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS E DO MODELO DE CLÁUSULAS-
PADRÃO CONTRATUAIS, e tornar públicos os procedimentos referentes à audiência pública
para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD
(www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 15 de agosto e 14
de setembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível
no 
seguinte
sítio 
eletrônico:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-
transferencias-internacionais-de-dados-pessoais-e-do-modelo-de-clausulas-padrao-contratuais.
A audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD
no Youtube. Informações adicionais, incluindo o dia e horário de realização da audiência
pública, serão disponibilizados em momento oportuno.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 1.058, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Ato de concentração nº 08700.001255/2023-17.Requerentes: Sartco Ltda.,
Amaggi Exportação e Importação Ltda., Bunge Alimentos S.A., Cargill Agrícola S.A. e Louis
Dreyfus Company Brasil S.A.Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da
Silveira, Marina Lissa, Oda Horita e Bruno HugiCom fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784,
de 1999, integro as razões do Parecer Técnico nº 18/2023/CGAA1/SGA1/SG (1270766) à
presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57,
I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de
concentração.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 7
DESPACHO DECISÓRIO Nº 48/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.002938/2017-35
Processo Administrativo nº 08700.002938/2017-35 (Apartado de Acesso aos Representados
nº 08700.002939/2017-80)
Representante: Cade ex officio
Representados: Autoliv Inc., Takata Corporation, Tokai Rika Co, Ltd., Toyoda Gosei Co., Ltd.,
ZF TRW Active & Passive Safety Technology Division, Burkhard Karczewski, Christoph
Schmitt, Christophe Rivière, Franz-Xaver Weiss, Georg Rauch, Hitoshi Hirano, Horst Zang,
Jens Eisfeld, Joachim Aigner, Jochen Landenberger, Junto Shirai, Jürgen Krebs, Kadri Aygün,
Kengo Tanaka, Laurenz Fauser, Lutz Förster, Makoto Hasegawa, Manabu Saeki, Manfred
Hundt, Masahide Geshi, Mathias Bahnmüller, Oliver Lachnit, Stefan Seidlitz, Takayoshi
Matsunaga, Thomas David, Thomas Herzinger, Todd Durrant, Tohru Ohiwa e Veit Holthus.
Advogados: Adriana Franco Giannini; Alberto Afonso Monteiro; Aluizio Napoleão; André
Macedo de Oliveira; Barbara Rosenberg; Camilla Paoletti; Carolina Gattolin de Paula;
Clarissa y Amoedo de Velloso Passarinho; Cláudio Coelho de Souza; Daniel Costa Rebello;
Fábio Amaral Figueira; Fernanda Lins Nemer; Francisco Ribeiro Todorov; Gabriela
Marcondes Laboissière; Gabriela Reis Paiva Monteiro; Giovani Trindade Castanheira
Menicucci; Henrique Araújo de Carvalho; Isabela Braga Pompilio; Isabela de Oliveira
Pannunzio; João Marcelo Da Costa e Silva Lima; José Alexandre Buaiz Neto; José Marcio
Ferraz de Almeida Prado Pilho; José Rubens Battazza Lasbech; Julia França De Andrade;
Leonardo Maniglia Duarte; Leonardo Peres da Rocha e Silva; Leopoldo Ubiratan Carreiro;
Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira Gândara De Carvalho; Lorena Leite Nisiyama;
Lucas Santos de Sousa; Luís Bernardo Coelho Cascão; Mano Glauco Pati Neto; Marcel
Medon Santos; Marcelo Procópio Cailiari; Marco Aurélio Martins Barbosa; Marcos Exposto;
Maria Amaral de Almeida Sampaio; Maria Amélia Colaço Alves Araújo; Maria Carolina
Feitosa de Albuquerque Tarelho; Mariana de Azevedo Castro Cesar; Mariana Villela Corrêa;
Mayara Barros de Oliveira Christo; Natan Maximiano; Nayara Mendonça Silva e Souza;
Patricia Bandouk Carvalho; Pedro Sérgio Costa Zanotta; Rodrigo Orlandini; Sarah Roriz de
Freitas; Tatiana Lins Cruz; Vicente Coelho Araújo; Vítor Luis Pereira Jorge; Vivian Anne
Fraga do Nascimento Arruda; e outros.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§ 1º e 2º do
RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI nº
1270409, aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa
por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo
regular de defesa.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral