DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
1. Em que:
Duração = média dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos de contribuições normais e extraordinárias incidentes sobre esses benefícios,
ponderada pelos valores presentes desses fluxos;
Fi = somatório dos pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios, relativos ao i-ésimo prazo;
TA = a taxa real anual de juros aplicada no ano anterior pelo respectivo plano de benefícios.
2. Para o cálculo do arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o art. 6º devem ser considerados os algarismos relativos à primeira e segunda casas
decimais, efetuando-se o arredondamento da seguinte forma:
2.1. Arredonda-se para o número inteiro inferior, quando os algarismos relativos à primeira e segunda casas decimais estiverem compreendidos no intervalo de 01 a 24;
2.2. Arredonda-se o algarismo relativo à primeira casa decimal para cinco, quando os algarismos relativos à primeira e segunda casas decimais estiverem compreendidos
no intervalo de 25 a 74; e
2.3. Arredonda-se para o número inteiro imediatamente superior, quando os algarismos relativos à primeira e segunda casas decimais estiverem compreendidos no
intervalo de 75 a 99.
ANEXO II
Conteúdo Programático para a Prova de Conhecimentos
I - PREVIDÊNCIA SOCIAL e COMPLEMENTAR - Princípios da Constituição da República Federativa do Brasil relativos à previdência social e complementar. Conceitos e
objetivos da previdência social e complementar. Sistemas previdenciários e regimes financeiros. Previdência complementar do servidor público.
III - ATUÁRIA - Noções de matemática financeira e atuarial. Fundamentos de estatística. Regimes financeiros e tipos de planos de benefícios previdenciários.
Demonstrativos e notas técnicas atuariais. Hipóteses econômicas e atuariais.
IV - AUDITORIA - Auditoria interna e externa: normas e procedimentos de auditoria interna e externa; pareceres e laudos de avaliação; relatórios de auditoria.
V - CONTABILIDADE - Noções de contabilidade geral. Demonstrações financeiras e procedimentos contábeis. Plano contábil das EFPC e dos planos de benefícios. Regras
tributárias aplicáveis à previdência complementar.
VI - INVESTIMENTOS/FINANÇAS - Sistema Financeiro Nacional. Fundamentos de economia e finanças. Mercado financeiro e de capitais. Regulamentação aplicável ao
sistema fechado de previdência complementar. Política de investimentos. Gestão de riscos e de investimentos. Análise de investimentos. Gestão de ativos e passivos (asset and
liability management - ALM). Ativos financeiros de renda fixa, renda variável, derivativos, fundos de investimentos e investimentos no exterior.
VII - SUPERVISÃO/FISCALIZAÇÃO - Competência e atribuição do órgão de supervisão. Supervisão baseada em riscos. Processo sancionador. Responsabilidade dos
patrocinadores e instituidores, dirigentes, colaboradores e prestadores de serviços, e regimes especiais.
VIII - JURÍDICO - Legislação básica da previdência social. Legislação da previdência complementar, trabalhista e tributária aplicável ao sistema fechado de previdência
complementar.
IX - ADMINISTRAÇÃO - Governança corporativa. Papeis e atribuições dos órgãos estatutários. Processo decisório. Gestão de risco. Melhores práticas.
ANEXO III
PRAZOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS
. Item
Tipo de Requerimento
Prazo de análise
FASE DE INSTRUÇÃO
(em dias úteis)
Prazo de decisão
FASE DE DECISÃO
(em dias úteis)
Nível de Risco
Base Normativa
.
. 1
Constituição de EFPC
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 2
Alteração de estatuto
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 3
Aplicação de
regulamento de
plano de benefícios
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 4
Aplicação de
regulamento de
plano de benefícios (com base
em 
modelo
certificado 
ou
modelo padronizado)
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 5
Alteração de
regulamento de
plano de benefícios
25
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 6
Alteração de
regulamento de
plano 
de
benefícios 
por
licenciamento automático
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 7
Aprovação 
de
convênio 
de
adesão
40
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 8
Aprovação 
de
convênio 
de
adesão (com base em modelo
certificado 
ou 
modelo
padronizado)
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 9
Alteração 
de
convênio 
de
adesão
25
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 10
Alteração 
de
convênio 
de
adesão 
por 
licenciamento
automático
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 11
Saldamento 
de
plano 
de
benefícios
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 12
Transferência de gerenciamento
de plano de benefícios
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 25/2017;
- Resol. CNPC nº 51/2022;
. 13
Fusão, cisão ou incorporação de
planos
de benefícios
ou
de
EFPC
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 14
Migração
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 15
Operações 
estruturais
relacionadas
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 16
Destinação de reserva especial
em requerimento que envolva
reversão de valores
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 30/2018;
- IN Previc nº 33/2020;
. 17
Retirada de patrocínio
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 11/2013;
- Resol. CNPC nº 53/2022;
. 18
Rescisão unilateral de convênio
de adesão
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 11/2013;
- Resol. CNPC nº 53/2022;
. 19
Encerramento 
de
plano 
de
benefícios
25
30
III
- LC nº 109/2001;
. 20
Encerramento de EFPC
25
30
III
- LC nº 109/2001;
. 21
Certificação 
de
modelo 
de
regulamento 
de
plano 
de
benefícios
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
. 24
Certificação 
de
modelo 
de
convênio de adesão
40
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;