DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.022, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
QUALIMMED - COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA / 35.514.416/0001-02
25351.442702/2023-11 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0715569236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.23834-4,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
--------------------------------------
REDRESS RIO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA / 39.926.996/0001-04
25351.442700/2023-13 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0715567233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
UNIQUE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 49.938.521/0001-83
25351.442721/2023-39 /
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0715588231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
P R L Medicamentos / 50.797.354/0001-87
25351.457008/2023-90 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0739499238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O campo de assinatura do
responsável legal foi assinado em nome do CNPJ da empresa, não podendo ser identificado
o autor real da assinatura.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MW & D DISTRIBUIDORA LTDA / 36.001.955/0001-00
25351.730015/2020-07 / 8207182
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0614201233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.
--------------------------------------
FREDERICO ANDRE CLARO DOS SANTOS & CIA LTDA ME / 13.254.203/0001-56
25351.388374/2014-09 / 7233775
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0607847239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa não possui AE para a qual o
expediente de alteração possa ser alterado. Deverá ser protocolado pedido de alteração para
a classe de Farmácias e Drogarias, código de assunto 7110, conforme RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A / 79.430.682/0370-42
25351.536140/2020-14 / 7728573
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0619177233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ambas as assinaturas foram
emitidas com o mesmo certificado digital.
--------------------------------------
HIPER FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.090.904/0001-32
25351.225587/2021-41 / 7794272
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0614013232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa não possui AE para a qual o
expediente de alteração possa ser alterado. Deverá ser protocolado pedido de alteração para
a classe de Farmácias e Drogarias, código de assunto 7113, conforme RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DROGARIA BANDEIRANTES LTDA / 70.041.827/0001-29
25351.215815/2014-46 / 7165289
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0583220231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
SOLUTRIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 32.652.649/0001-83
25351.196108/2019-58 / 3087507
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0614111234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta
com dados atualizados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O
Alvará não menciona a atividade de importação de saneantes.
--------------------------------------
MARCHIORI & PEIGO LTDA - ME / 19.472.221/0001-90
25351.208953/2014-79 / 7164525
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0619373237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ambas as assinaturas possuem o
mesmo certificado digital.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.025, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
LM ATUAL PHARMA
FARMACIA DE MANIPULAÇAO E HOMEOPATIA
LTDA ME /
05.316.164/0001-46
25351.063212/2003-08 / 1365739
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0597396230
--------------------------------------
FORMUS MAGISTRAL COMERCIO DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA / 35.677.373/0001-86
25351.216445/2020-11 / 1237171
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0844503231
--------------------------------------
VIVEX DISTRIBUIDORA LTDA - ME / 11.613.761/0001-35
25351.052450/2015-11 / 1135246
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0595683231
--------------------------------------
DOMINIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 39.512.715/0001-69
25351.639352/2021-33 / 1258117
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0613556232
--------------------------------------
ALTHAIA S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / 48.344.725/0008-08
25351.241916/2019-87 / 1188716
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0596610238
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.026, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art.
1º
Cancelar, a
pedido,
a
Autorização
Especial das
Empresas
de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de
acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se
as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0095-07
25351.852214/2021-48 / 1266507
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0623054230
--------------------------------------
QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RÁPIDAS LTDA / 06.321.409/0007-81
25351.022953/2019-98 / 1188059
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0657916234
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.027, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
RAPIDÃO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA / 19.692.767/0001-57
25351.435441/2023-74 /
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0702875236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.