DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Felipe Barros Correa (15555/OAB-MS) e Mauro
Sandres Melo (15013/OAB-MS), representando Maria da Conceicao Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 9ª Região Militar em desfavor de Lindolfo Almeida Batista,
em razão do recebimento indevido de adicional de férias no período de outubro de
2001 a novembro de 2009.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela representante do
espólio de Lindolfo Almeida Batista;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Lindolfo Almeida Batista (falecido), condenando o espólio de Lindolfo Almeida Batista ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
Tipo da parcela
. 1/11/2001
2.144,84
Débito
. 1/12/2001
2.144,84
Débito
. 1/1/2002
2.144,84
Débito
. 1/2/2002
2.144,84
Débito
. 1/3/2002
2.144,84
Débito
. 1/4/2002
2.144,84
Débito
. 1/5/2002
2.144,84
Débito
. 1/6/2002
2.144,84
Débito
. 1/7/2002
2.144,84
Débito
. 1/8/2002
2.144,84
Débito
. 1/9/2002
2.144,84
Débito
. 1/10/2002
2.144,84
Débito
. 1/11/2002
2.144,84
Débito
. 1/12/2002
2.144,84
Débito
. 1/1/2003
2.144,84
Débito
. 1/2/2003
2.144,84
Débito
. 1/3/2003
2.144,84
Débito
. 1/4/2003
2.144,84
Débito
. 1/5/2003
2.144,84
Débito
. 1/6/2003
2.144,84
Débito
. 1/7/2003
2.144,84
Débito
. 1/8/2003
2.144,84
Débito
. 1/9/2003
2.144,84
Débito
. 1/10/2003
2.144,84
Débito
. 1/11/2003
2.144,84
Débito
. 1/12/2003
2.144,84
Débito
. 1/1/2004
2.144,84
Débito
. 1/2/2004
2.144,84
Débito
. 1/3/2004
2.144,84
Débito
. 1/4/2004
2.144,84
Débito
. 1/5/2004
2.144,84
Débito
. 1/6/2004
2.144,84
Débito
. 1/7/2004
2.144,84
Débito
. 1/8/2004
2.144,84
Débito
. 1/9/2004
2.144,84
Débito
. 1/10/2004
2.144,84
Débito
. 1/11/2004
2.144,84
Débito
. 1/12/2004
2.144,84
Débito
. 1/1/2005
2.144,84
Débito
. 1/2/2005
2.144,84
Débito
. 1/3/2005
2.144,84
Débito
. 1/4/2005
2.144,84
Débito
. 1/5/2005
2.144,84
Débito
. 1/6/2005
2.144,84
Débito
. 1/7/2005
2.144,84
Débito
. 1/8/2005
2.144,84
Débito
. 1/9/2005
2.144,84
Débito
. 1/10/2005
2.144,84
Débito
. 1/11/2005
2.144,84
Débito
. 1/12/2005
2.144,84
Débito
. 1/1/2006
2.144,84
Débito
. 1/2/2006
2.144,84
Débito
. 1/3/2006
2.144,84
Débito
. 1/4/2006
2.144,84
Débito
. 1/5/2006
2.144,84
Débito
. 1/6/2006
2.144,84
Débito
. 1/7/2006
2.144,84
Débito
. 1/8/2006
2.144,84
Débito
. 1/9/2006
2.144,84
Débito
. 1/10/2006
2.144,84
Débito
. 1/11/2006
2.144,84
Débito
. 1/12/2006
2.144,84
Débito
. 1/1/2007
2.144,84
Débito
. 1/2/2007
2.144,84
Débito
. 1/3/2007
2.144,84
Débito
. 1/4/2007
2.144,84
Débito
. 1/5/2007
2.144,84
Débito
. 1/6/2007
2.144,84
Débito
. 1/7/2007
2.144,84
Débito
. 1/8/2007
2.144,84
Débito
. 1/9/2007
2.144,84
Débito
. 1/10/2007
2.144,84
Débito
. 1/11/2007
2.144,84
Débito
. 1/12/2007
2.144,84
Débito
. 1/1/2008
2.144,84
Débito
. 1/2/2008
2.144,84
Débito
. 1/3/2008
2.144,84
Débito
. 1/4/2008
2.144,84
Débito
. 1/5/2008
2.144,84
Débito
. 1/6/2008
2.144,84
Débito
. 1/7/2008
2.144,84
Débito
. 1/8/2008
2.144,84
Débito
. 1/9/2008
2.144,84
Débito
. 1/10/2008
2.144,84
Débito
. 1/11/2008
2.144,84
Débito
. 1/12/2008
2.144,84
Débito
. 1/1/2009
2.144,84
Débito
. 1/2/2009
2.144,84
Débito
. 1/3/2009
2.144,84
Débito
. 1/4/2009
2.144,84
Débito
. 1/5/2009
2.144,84
Débito
. 1/6/2009
2.144,84
Débito
. 1/7/2009
2.144,84
Débito
. 1/8/2009
2.144,84
Débito
. 1/9/2009
2.144,84
Débito
. 1/10/2009
2.144,84
Débito
. 1/11/2009
2.144,84
Débito
. 1/12/2009
2.144,84
Débito
. 1/9/2010
2.144,84
Crédito
. 1/10/2010
2.144,84
Crédito
. 1/11/2010
2.144,84
Crédito
. 1/12/2010
2.144,84
Crédito
. 1/1/2011
2.144,84
Crédito
. 1/2/2011
2.144,84
Crédito
. 1/3/2011
2.144,84
Crédito
. 1/4/2011
2.144,84
Crédito
. 1/5/2011
2.144,84
Crédito
. 1/6/2011
2.144,84
Crédito
. 1/7/2011
2.144,84
Crédito
. 1/8/2011
2.144,84
Crédito
. 1/9/2011
2.144,84
Crédito
. 1/10/2011
2.144,84
Crédito
. 1/11/2011
2.144,84
Crédito
. 1/12/2011
2.144,84
Crédito
. 1/1/2012
2.144,84
Crédito
. 1/2/2012
2.144,84
Crédito
. 1/3/2012
2.144,84
Crédito
. 1/4/2012
2.144,84
Crédito
. 1/5/2012
2.144,84
Crédito
. 1/6/2012
2.144,84
Crédito
. 1/7/2012
2.144,84
Crédito
. 1/8/2012
2.144,84
Crédito
. 1/9/2012
2.144,84
Crédito
. 1/10/2012
2.144,84
Crédito
. 1/11/2012
2.144,84
Crédito
. 1/12/2012
2.144,84
Crédito
. 1/1/2013
2.144,84
Crédito
. 1/2/2013
2.144,84
Crédito
. 1/3/2013
2.144,84
Crédito
. 1/4/2013
2.144,84
Crédito
. 1/5/2013
2.144,84
Crédito
. 1/6/2013
2.144,84
Crédito
. 1/7/2013
2.144,84
Crédito
. 1/8/2013
2.144,84
Crédito
. 1/9/2013
2.144,84
Crédito
. 1/10/2013
2.144,84
Crédito
. 1/11/2013
2.144,84
Crédito
. 1/12/2013
2.144,84
Crédito
. 1/1/2014
2.144,84
Crédito
. 1/2/2014
2.144,84
Crédito
. 1/3/2014
2.144,84
Crédito
. 1/4/2014
2.144,84
Crédito
. 1/5/2014
2.144,84
Crédito
. 1/6/2014
2.144,84
Crédito
. 1/7/2014
2.144,84
Crédito
. 1/8/2014
2.144,84
Crédito
. 1/9/2014
2.144,84
Crédito
. 1/10/2014
2.144,84
Crédito
. 1/11/2014
2.144,84
Crédito
. 1/12/2014
2.144,84
Crédito
. 1/1/2015
2.144,84
Crédito
. 1/2/2015
2.144,84
Crédito
. 1/3/2015
2.144,84
Crédito
. 1/4/2015
2.144,84
Crédito
. 1/5/2015
2.144,84
Crédito
. 1/6/2015
2.144,84
Crédito
. 1/7/2015
2.144,84
Crédito
. 1/8/2015
2.144,84
Crédito
. 1/9/2015
2.144,84
Crédito
. 1/10/2015
2.144,84
Crédito
. 1/11/2015
2.144,84
Crédito
. 1/12/2015
2.144,84
Crédito
. 1/1/2016
2.144,84
Crédito
. 1/2/2016
2.144,84
Crédito
. 1/3/2016
2.144,84
Crédito
. 1/4/2016
2.144,84
Crédito
. 1/5/2016
2.144,84
Crédito
. 1/6/2016
2.144,84
Crédito
. 1/7/2016
2.144,84
Crédito
. 1/8/2016
2.144,84
Crédito
. 1/9/2016
2.144,84
Crédito
. 1/10/2016
2.144,84
Crédito
. 1/11/2016
2.144,84
Crédito
. 1/12/2016
2.144,84
Crédito
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
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