DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção
das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 25/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7577-25/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Antonio
Anastasia
(na Presidência),
Augusto
Nardes e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 7578/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTO
e relacionado
este
processo relativo
ao
ato
de concessão
de
aposentadoria de George Sterfson Barros emitido pelo Instituto Federal de Ed u c a ç ã o ,
Ciência e Tecnologia de Roraima e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 2.136/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
6.086/2022 (Rel. Min. Walton Alencar); 2.286/2023 (Rel. Min. Jorge de Oliveira);
2.379/2023 (Rel. Min. Jhonatan de Jesus); 2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
2.250/2023 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 2.317/2023 (de minha relatoria); 8.254/2021 (Rel.
Min. Bruno Dantas); 2.272/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 2.446/2023 (Rel. Min.
Antonio Anastasia); 2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 8.224/2021
(Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir
do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;
Considerando que, no presente caso, o órgão de origem demonstrou que o
interessado está amparado pela decisão judicial transitada em julgado, proferida nos
autos do processo 2007.70.50.012677-7, apta, portanto, a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução
353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, e 260, do Regimento Interno
do TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em ilegal e registrar,
excepcionalmente, o ato de concessão de aposentadoria de George Sterfson Barros; e
expedir as determinações contidas no item 1.7 a seguir:
1. Processo TC-003.274/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: George Sterfson Barros (047.575.212-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada:
Instituto Federal de Educação,
Ciência e
Tecnologia de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima que, a despeito da parcela VPNI, decorrente da incorporação de quintos ou
décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, ter sido considerada ilegal,
a referida rubrica poderá subsistir por haver sido calculada conforme à decisão judicial
transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023; e
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
ACÓRDÃO Nº 7579/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Maria do Rocio de Faria Gaspar emitido pela Universidade Federal do Paraná,
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam 
a 
irregularidade 
caracterizada 
pelo
pagamento 
irregular 
da 
rubrica
"VENC.BAS.COMP.ART.15 L 11091/05", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que
deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa
disposição legal;
Considerando também que o Vencimento Básico Complementar (VBC) foi
instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não
houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o
somatório das parcelas Vencimento Básico (VB), Gratificação Temporária (GT) e
Gratificação
Específica de
Apoio Técnico-Administrativo
e Técnico-Marítimo às
Instituições Federais de Ensino (GEAT) percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei
11.091/2005, devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser
reduzida no montante equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados
aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a
julho/2010, no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar
a sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na
forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel.
Min. Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª
Câmara, Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst.
Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha
relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min.
Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando
que o
cálculo
do ATS
foi
efetuado
sobre os
valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência
(art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a
rubrica "Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre
outros, os Acórdãos 10.402/2022-1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022
(rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria),
7.261/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em considerar ilegal e negar
registro ao ato de concessão de
aposentadoria em favor de Maria do Rocio de Faria Gaspar; dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da
Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item
1.7.
1. Processo TC-008.921/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria do Rocio de Faria Gaspar (621.790.479-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Paraná, que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, os
pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre
da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio
do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e
1.8. dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem.
ACÓRDÃO Nº 7580/2023 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que a recorrente ingressou com recurso de reconsideração,
com fundamento no art. 285 do Regimento Interno/TCU, no entanto, tal modalidade
recursal somente é cabível em processos de contas;
Considerando que diferentemente, este processo trata de ato de pessoal,
para o qual é cabível a modalidade recursal de pedido de reexame, nos termos do art.
48 da Lei 8.443/92;
Considerando também que, por força dessas peculiaridades, os pareceres
emitidos nos autos convergem pelo não-conhecimento do citado recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92
c/c art. 286 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator,
em não conhecer o recurso de reconsideração interposto por Geni Ribeiro, em razão
de sua inadequação para combater acórdão proferido em processo de ato de pessoal,
e dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor da decisão.
1. Processo TC-022.832/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Geni Ribeiro (270.550.191-68).
1.2. Interessados: Geni Ribeiro (270.550.191-68).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Katiuscia Pereira de Alvim (42511/OAB-DF),
representando Geni Ribeiro.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7581/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de
Elizabeth Bezerra Fraga da Silva emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando
que as
análises empreendidas
pela
então Secretaria
de
Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais -
Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcela, no valor de R$ 313,59,
decorrente da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas
após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que
admitiam, após aquela
data, apenas a contabilização de
tempo residual para
integralização
de um
décimo decorrente
do
exercício de
função iniciado
até
10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei
9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;
Considerando, adicionalmente, que a unidade técnica identificou o cômputo
de períodos não contínuos, no tempo calculado para fins de anuênio - a interessada
ingressou na administração pública federal, sob o regime estatutário, em 29/10/1998,