DOU 15/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 155, terça-feira, 15 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7840/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do término
do prazo inicialmente concedido, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 3.641/2023
- 2ª Câmara:
1. Processo TC-030.998/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Bernadete de Oliveira (961.674.918-87).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7841/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.467/2023-3 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Betania de Almeida Macedo Pedreira (018.518.115-59).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Andre Rogerio Graça (189181/OAB-SP), Juliana Lima
Falcão Ribeiro (222058/OAB-MG) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7842/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.883/2023-4 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Anderson Moreira Lima (792.834.705-91); Marina Alvares
Cortes Salvador (103.484.877-11); Paulo Sergio de Abreu Junior (109.770.307-09); Silvana
Cristina da Silva (297.419.768-01); Zoia Ribeiro Prestes (852.225.937-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7843/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil emitido pelo Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelaram a
irregularidade caracterizada pela percepção concomitante das vantagens de "quintos" e de
"opção" oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos" era
expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função
de confiança;
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores que
tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os
requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da
vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 - Plenário (relator:
Ministro Vital do Rêgo), 2.988/2018 - Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), 7.693/2022 - 1ª
Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 3.040/2022 - 1ª Câmara (relator: Ministro
Benjamin Zymler) e 471/2022 - 2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer),
entre outros;
Considerando que, no caso concreto, a concessão da vantagem de quintos está
em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e
9.624/1998, pois os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação dessa
rubrica;
Considerando que o recebimento da vantagem "opção", além de não poder ser
paga concomitantemente com os "quintos", proporcionou acréscimo aos proventos em
relação à última remuneração contributiva da atividade, o que está em desacordo com o
disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC
20/1998;
Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019
- Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a
exemplo dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues),
8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª Câmara (relator:
Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021
- 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator:
Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz),
8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara
(relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e
7.965/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de
pensão civil em favor da Sra. Zelia Maria dos Santos Martins, sem prejuízo de dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o
disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes
determinações, além de dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.308/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Zelia Maria dos Santos Martins (504.945.117-53).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência desta deliberação:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. emita novo ato de pensão civil em favor da Sra. Zelia Maria dos Santos
Martins, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não
a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência.
ACÓRDÃO Nº 7844/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil emitido pelo Ministério
Público Federal, submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal
constatou a percepção concomitante das vantagens de "quintos/décimos" e de "opção"
oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e "quintos/décimos" era
expressamente vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, uma vez que ambas as
vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício pretérito de cargo/função
de confiança;
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores que
tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os
requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, poderiam acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da
vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 - Plenário (relator
Ministro Vital do Rêgo), 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes), 7.693/2022 -
Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 3.040/2022 - Primeira Câmara (relator
Ministro Benjamin Zymler) e 471/2022 - Segunda Câmara (de minha relatoria), dentre
outros;
Considerando que, no caso concreto, a concessão da vantagem de quintos está
em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e
9.624/1998, pois os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação dessa
rubrica;
Considerando que o recebimento da vantagem "opção", além de não poder ser
paga concomitantemente com os "quintos/décimos", proporcionou acréscimo aos proventos
em relação à última remuneração contributiva da atividade, o que está em desacordo com o
disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC
20/1998;
Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato
de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão civil;
Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019
- Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a
exemplo dos Acórdãos 8.186/2021 - Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.477/2021 - Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 -
Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - Primeira Câmara (relator
Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021 - Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto
Sherman), 1.746/2021 - Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 -
Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - Segunda Câmara (relator
Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes),
8.111/2021 - Segunda Câmara (relator Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - Segunda
Câmara (de minha relatoria), dentre outros;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de
pensão civil em favor da Sra. Creusa Dantas Fortunato, sem prejuízo de dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o
disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes
determinações, além de dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.350/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Creusa Dantas Fortunato (610.859.101-30).
1.2. Órgão: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao Ministério Público Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
ciência desta deliberação:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não
a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam
providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência.
ACÓRDÃO Nº 7845/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins
de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos: