DOMCE 16/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3273
www.diariomunicipal.com.br/aprece 33
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:78A69D76
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 15.08.001/2023
PORTARIA Nº 15.08.001/2023
DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
E
DÁ
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO Ofício n° 370/2023-SDS, da Secretaria de
Desenvolvimento Social, no qual solicita tomada de medidas
administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo
Disciplinar à servidor público municipal;
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pelo senhor PEDRO FERREIRA DOS
SANTOS NETO, servidor público municipal, no cargo de Guarda
Patrimonial Municipal, sob matrícula nº 00918649, admitido em
16/11/2020, a fim de apurar suposto cometimento de transgressão
associado ao exercício do cargo, notadamente ao Art. 140, incisos II,
Art. 146, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá,
bem como outros que surgirem no decorrer do processo.
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Agosto de
2023.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D5433D14
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 14.08.001/2023
PORTARIA Nº 14.08.001/2023
DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO ofício nº 294/2023, da Secretaria Municipal de
Saúde – Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso;
CONSIDERANDO que é cediço a autoridade administrativa tendo
conhecimento de irregularidades praticadas por servidor no
desempenho do ofício público;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar os fatos, descritos em
denúncia feita envolvendo o servidor, o senhor RAFAEL
AUSTREGESILO
VIANA,
no
cargo
de
MEDICO
ESPECIALISTA
(TRAUMATOLOGISTA)
matricula
nº
00915494, admitido em 14/02/2019, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, conforme Boletim de Ocorrência nº 534 – 2729 / 2023, da
Delegacia Regional de Quixadá, bem como outros que surgirem no
decorrer do processo, a fim de apurar possíveis irregularidades
noticiadas pelo servidor público.
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 14 de Agosto de
2023.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6DCCC7B0
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação
nº 07.004/2023-DL. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato
do contrato resultante da Dispensa de Licitação 07.004/2023-DL: nº
07.004/2023 - DL – Valor global: R$ 1.720.247,48 – Contratada:
FORTE CONSTRUÇÕES LTDA EPP, através de seu representante
legal, o Sr. Fabio Barbosa da Silva. Unidade administrativa:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços
Públicos.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUTAR
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