DOMCE 16/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3273 
 
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f. Secretaria Municipal da Agricultura, Pesca e Recursos Hírdricos; 
g. Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal; 
h. Secretária de Juventude e Desporto. 
  
CAPÍTULO III 
Da Criação e Permanência de Cargos Comissionados. 
  
Art. 5º. As Secretarias serão dirigidas por Secretários Municipais, o Gabinete do Prefeito pelo Chefe de Gabinete, a Procuradoria pelo Procurador 
Geral, os Fundos Especiais por Administradores equiparados na responsabilidade a Secretários Municipais, os Departamentos por Chefes de 
Departamento, as Divisões dos Departamentos por Chefes de Divisão. 
  
Art.6º. Ficam mantidos os cargos comissionados com a denominação, codificação, quantitativos e remunerações constantes da Tabela -I em anexo, 
com os acréscimos decorrentes desta lei. 
  
TÍTULO III 
Do Poder Executivo 
  
CAPÍTULO I 
Da Administração Direta 
  
Art. 7º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Greal, pelos 
Administradores de Fundos Especiais, pelos ocupantes dos demais cargos definidos no art. 7º desta Lei e pelos servidores públicos municipais. 
  
Art. 8º. O resultado das ações públicas empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria das condições sócio-econômicas da 
população, nos seus variados segmentos, e a integração do Município aos esforços do desenvolvimento micro-regional, estadual, regional e nacional. 
  
CAPÍTULO II 
Das Atribuições do Prefeito 
Art. 9°. Ao Prefeito, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem 
como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas, sem exceder as dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras, cabendo-
lhe privativamente exercer todas as atribuições definidas na Lei Orgânica doMunicípio. 
CAPÍTULO III 
Das Atribuições dos Secretários Municipais 
  
Art. 10º Os Secretários municipais têm a missão de auxiliar o Prefeito na formulação das políticas públicas e na concepção e desenvolvimento dos 
planos, programas, ações, atividades e projetos que realizam de forma prática o cumprimento das competências do Município contidas na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas leis específicas. Sempre em harmonia com os demais Poderes Constituídos e com outras 
esferas de Governo. 
  
§ 1º As Secretarias do Município são órgãos da Administração Direta, estruturadas com afinalidade de auxiliar o Prefeito Municipal, a que são 
diretamente subordinadas, na execução de suas competências e atribuições legais em cada área de atuação. 
  
§ 2º Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente executará diretamente as atividades de sua área de competência e, complementarmente, através 
dos fundos especiais e demais órgãos da Administração e funções atípicas que lhe forem atribuídas. 
  
§3º O Secretário Municipal tem como atribuição liderar, coordenar e supervisionar a Secretaria sob sua responsabilidade bem como ordenar e atestar 
despesas e desempenhar funções que lhe forem especificamente confiadas pelo Prefeito. 
  
§ 4º Pode o Secretario Municipal, no uso de suas atribuições, delegar a competência na forma prevista na Lei, inclusive para ordenar despesas. 
  
§5ºO Secretário do Município será substituído em suas ausências e impedimentos legais por um Diretor de Departamento, especialmente designado 
pelo Prefeito Municipal, enquanto durar a ausência ou impedimentodo titular. 
  
CAPÍTULO IV 
Das Atribuições do Núcleo Estratégico do Governo 
  
SECÇÃO I 
Das Atribuições do Gabinete do Prefeito 
  
Art. 11º O Gabinete do Prefeito, órgão com status e responsabilidade equiparados ao de Secretário terá o mesmo nível hierárquico e gozará das 
mesmas prerrogativas do cargo de Sceretário. É responsável pelas atividades de promoção, relações públicas, agenda de audiências e cerimônias, 
expedição e recebimento da correspondência oficial e transmissão de determinações emanadas do Prefeito aos demais órgãos da administração 
municipal, assessorando-o em todos os assuntos relacionados com o Governo, cabendo-lhe especificamente: 
I – Programar e acompanhar a agenda do Prefeito, recepcionando, estudando, fazendo a triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete; 
II – elaborar estudos e levantar informações da infra-estrutura administrativa necessárias para as reuniões de Secretariado; 
III - fazer a redação especializada, traduções de textos e secretariar reuniões com o Prefeito; 
IV - Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; 
V - Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração; 
VI - organizar e disciplinar as audiências do Prefeito. 
SECÇÃO II 
Das Atribuições do Gabinete do Vice-Prefeito 
  
Art. 12º O Gabinete do Vice-Prefeito é responsável pela coordenação das atividades de promoção, relações públicas, administração da agenda do 
Vice-Prefeito, assessorando-o em todas as atividades e assuntos relacionados com as atribuições do titular do mandato. 

                            

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