DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081600130
130
Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 170114
Nº Processo: 10768100361202304. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para
atender às demandas de organização de eventos institucionais da Superintendência
Regional de Administração do MGI - SRA-RJ e demais órgãos no fornecimento de buffet,
decoração, banners, intérprete de libras, locação de equipamentos, transmissão, filmagem
e iluminação.. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 16/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das
13h00 às 16h00. Endereço: Av. Presidente Antônio Carlos 375 - Grupo 827 - Sala 10, Castelo
- Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/170114-5-00008-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 16/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
HELIO DA CAMARA PAIVA
Administrador
(SIASGnet - 15/08/2023) 170114-00001-2023NE000360
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 170175
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 10264.100002/2019-79.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO GRANDE SUL.
Contratado: 10.565.981/0001-78 - LINCE - SEGURANCA ELETRONICA LTDA.. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 01 (um) posto de serviço de
segurança patrimonial - vigia (cbo 5174-20), de 12/36 horas semanais, prestado para
superintendência do patrimônio da união no estado do rio grande do sul.. Vigência:
10/07/2023 a 24/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 550.208,76. Data de
Assinatura: 10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO
UASG 238014 Processo nº 44104.001912/2022-20 - Pregão Eletrônico nº 850/2022.
PC/Contrato nº 01.035942.2023. Contratada: BESAFE BRASIL CONSULTORIA EM TI E
GESTÃO DE RISCOS LTDA. - CNPJ nº 22.414.960/0001-30. Objeto: Contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de testes de intrusão nas aplicações web
disponibilizadas na internet pela Dataprev, sob demanda, pelo período de 24 meses. Valor
Total: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Data da assinatura: 15/08/2023.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, Decreto nº 10.024/2019, Lei nº 13.303/2016,
Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
UASG
238014 Processo
nº 44103.003065/2020-86.
Contrato nº
01.032119.2021.
Contratada: ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA., CNPJ: 01.229.958/0001-11.
Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de bombeiro civil
para revisar os valores contratados em razão do aumento da tarifa de transporte público,
passando o valor mensal estimado de R$ 33.287,82 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e
sete reais e oitenta e dois centavos) para R$ 33.335,96 (trinta e três mil, trezentos e trinta
e cinco reais e noventa e seis centavos), a partir de 02/01/2023 e repactuar os valores
contratados em razão da CCT/2022/2024, passando o valor mensal estimado de R$
33.335,96 (trinta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) para
R$ 38.769,36 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos),
a partir de 01/03/2023.Valor total estimado de em R$ 79.609,58 (setenta e nove mil,
seiscentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme a Solicitação de Compras n°
007118, de 08/08/2023. Prazo de vigência: a partir da data da assinatura. Data da
assinatura: 10/08/2023. Fundamentação Legal: art. 81, VI da Lei 13.303/2016 e suas
alterações posteriores, e em estrita observância ao que preceitua os aludidos Diplomas
Legais e demais legislação pertinente.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
AVISO DE PENALIDADE
A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 1927ª Reunião Ordinária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o artigo 69 do Estatuto Social, Resolve:
Autorizar, com base na Nota Técnica nº 12/2021 da AR/GDT/UAP (peça 7), no
Parecer Jurídico nº 579/2021 da PR/AJ (peça 11), na Informação nº 029/2021 do
Consad/AU (peça 15), na Nota Técnica da AD/GIM/UTH (peça 38), no Parecer Jurídico nº
652/2022 da PR/AJ (peça 43), na Nota Técnica da AD/GIM/UTH (peça 55) e no Parecer
Jurídico nº 114/2023 da PR/AJ (peça 60), constantes no processo n.º 59500.002380/2021-
61,
a
aplicação
de
penalidades à
Empresa
Globalcenter
Mercantil
Eirelli,
CNPJ
02.330.299/0001-78, motivada pela inexecução total da Ordem de Fornecimento - nº
0.0700/2020, cujo objeto é o fornecimento de 01 (um) Caminhão basculante, novo,
potência mínima de 180 CV para atendimento aos municípios na área de abrangência da
Codevasf no Estado de Goiás, no valor de R$ 297.990,00 (duzentos e noventa e sete mil,
novecentos e noventa reais), visando:
a) A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Codevasf no prazo de 02 (dois) anos, previsto nos itens 25.1.a) e 25.2.1 do
Edital nº 02/2020 (fls. 61 e 62, peça 1) e no Art. 83 da Lei 13.303/2016. b) Aplicação de
multa no valor de R$ 59.598,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais),
previsto no item 26.1 do Edital 02/2020 - 8ª SR. e no Art. 83 da lei 13.303/2016. II -
Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada.
Em 19 de maio de 2023.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor-Presidente
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59500.001847/2023-18.
ESPÉCIE Termo de Doação nº 0.0175.00/2023 que fazem entre si a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Município de
Cristalina/GO. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns)
relacionado(s) abaixo para o(a) MUNICÍPIO DE CRISTALINA, pertencentes ao acervo patrimonial
da Codevasf, avaliados no valor total R$ 2.437.675,00 (Dois milhões quatrocentos e trinta e
sete mil seiscentos e setenta e cinco reais). 1 (uma) Motoniveladora, tombamento 297.200-0; 1
(uma) Pá carregadeira, tombamento 297.198-2; 1 (uma) Escavadeira Hidráulica, tombamento
297.202-4; 1 (um) Rolo compactador, tombamento 297.196-8. DATA DA ASSINATURA:
31/07/2023. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-presidente da CODEVASF. DANIEL
SABINO VAZ - Município de Cristalina/GO.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 59500.001865/2020-57. ESPÉCIE: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao
Contrato nº 0.007.00/2021, firmado entre a CODEVASF e a empresa CONFORTO
AMBIENTAL TECNOLOGIA EM DESPOLUIÇÃO AMBIENTAL LTDA. Com base no art. 81, §7º,
da lei nº 13.303/2016, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - Codevasf, nos autos do processo administrativo nº 59500.001865/2020-57-e
resolve apostilar o Contrato nº 0.007.00/2021, firmado com a empresa CONFORTO
AMBIENTAL TECNOLOGIA EM DESPOLUIÇÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 01.183.525/0001-
72, que tem por objeto a prestação de serviço, de forma contínua, de tratamento químico
preventivo e corretivo para manutenção das águas geladas e condensação do sistema de
Ar Condicionado Central instalado no Edifício Sede da Codevasf, compreendendo o
fornecimento de mão-de-obra, equipamentos, materiais e produtos químicos. A Cláusula
Quinta "Reajustamento dos preços" prevê: Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de
um ano contado da data de apresentação das propostas. Dentro do prazo de vigência do
contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer
reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice de Preços ao Consumidor
Amplo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), desde que observado o
interregno mínimo de 1 (um) ano, contatado da assinatura do contrato, para o primeiro
reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes. Tendo em vista a presente
cláusula e conforme Nota Técnica n° 11/2023 - AA/GSA/USA (peça 129), no Parecer
Jurídico nº 254/2023 - PR/AJ/UAA (peça 134) e Atestado de Disponibilidade Orçamentária
n° 38/2023 - C.00 (peça 150), procede-se ao reajustamento de preço por 12 (doze) meses
ao contrato n.º 0.007.00/2021, considerando como índice o IPCA acumulado de abril de
2022 a abril de 2023, no valor de R$ 3.010,24 (três mil, dez reais e vinte e quatro
centavos), a partir de 01 de abril de 2023, passando o valor anual do contrato de R$
56.914,42 (cinquenta e seis mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos)
para R$ 59.924,66 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e
seis
centavos). Os
recursos
correrão
por conta
do
programa
de trabalho
n°
04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, PO 0002 - Custeio
Administrativo da Codevasf, GND 3 - ODC e conforme ADO n° 38/2023 - C00 da
AE/GGO/UPO (peça 150). DATA DA ASSINATURA: 09/08/2023. SILVANIRA FERREIRA GOMES
- Gerente da Gerência de Patrimônio, Material e Serviços Auxiliares.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 59500.000832/2020-90.
ESPÉCIE: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 0.050.00/2022, firmado
entre a CODEVASF e a empresa FORMAER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. Com base no
art. 81, §7º, da lei nº 13.303/2016, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do
Parnaíba - Codevasf, nos autos do
processo administrativo nº
59500.000832/2020-90-e resolve apostilar o Contrato nº 0.050.00/2022, firmado com a
empresa FORMAER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 10.952.204/0001-86, que
tem por objeto a prestação de serviços de manutenção aeronáutica preventiva, corretiva,
manutenção não programada e fornecimento de peças e componentes aeronáuticos,
materiais e insumos necessários para manter a aeronave asa fixa modelo EMB 810D
Sêneca III de prefixo PT-CGE número de série 810655 de propriedade da Codevasf. A
Cláusula Quinta "Reajustamento dos preços" prevê: Os preços serão fixos e irreajustáveis
por um período de 12 (doze) meses, contados da data da proposta, quando poderão ser
corrigidos pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA, em
conformidade com a legislação em vigor, especialmente à Instrução Normativa SLTI/MP nº
5/2017. Para mensuração do reajuste, toma-se por base o índice vigente no mês de
apresentação da proposta em relação ao do mês do reajustamento devido. O prazo para
a Contratada solicitar o reajuste encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente
à data em que se completou o cômputo do interregno mínimo de um ano ou na data do
encerramento da vigência do contrato, caso haja prorrogação. Caso a Contratada não
solicite o reajuste tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do
direito ao reajuste. Tendo em vista a presente cláusula e conforme Nota Técnica da
AA/GSA/USA n° 12/2023 (peça 231), Parecer Jurídico nº 249/2023 - PR/AJ/UAA (peça 234)
e Atestado de Disponibilidade Orçamentária nº 029/2023 - C.00 (peça 243), procede-se ao
reajustamento de preço por 12 (doze) meses ao contrato n.º 0.050.00/2022, considerando
como índice o IPCA acumulado de abril de 2022 a abril de 2023, no valor de R$ 13.328,43
(treze mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), a partir de 06 de abril
de 2023, passando o valor anual de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)
para R$ 265.328,43 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e
quarenta e três centavos). Os recursos correrão por conta do programa de trabalho n°
04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, PO 0002 - Custeio
Administrativo da Codevasf, GND 3 - ODC e conforme ADO nº 029/2023 - C00 da
AE/GGO/UPO (peça 243). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. SILVANIRA FERREIRA GOMES
- Gerente da Gerência de Patrimônio, Material e Serviços Auxiliares.
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000608/2023-21-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0505.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GRÃOS E TERRA, CNPJ nº
01.051.806/0001-71. OBJETO: DOAÇÃO DE ARADO. VALOR: R$ 8.600,00. DATA DA
ASSINATURA: 26/05/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª
SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) EDMAR FARIAS DE JESUS, CPF nº ***.145.206-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000228/2023-97-e. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0803.00/2023, celebrado
entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO ESPIGÃO, CNPJ nº 21.350.699/0001-90. OBJETO: DOAÇÃO DE TUBOS E RESERVATÓRIO. VALOR: R$
29.150,40. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente
Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a),
o(a) Sr.(a) DOMINGOS PEREIRA MOURA, CPF nº ***.188.776-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000068/2023-86 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0808.00/2023, celebrado
entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
CANOAS, CNPJ nº 25.205.154/0001-40. OBJETO: DOAÇÃO DE BENS PARA ABASTECIMENTO DE
ÁGUA. VALOR: R$ 22.655,15. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF,
o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº ***.021.516-
**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) WESLEY CASSIO SILVA QUIRINO, CPF nº ***.615.926-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001582/2023-39-e
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 1.0833.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de BAMBUÍ/MG, CNPJ nº 20.920.567/0001-93.
OBJETO:
DOAÇÃO 
DE
RETROESCAVADEIRA.
VALOR:
R$ 
394.220,00.
DATA
DA
ASSINATURA: 14/08/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da
1ª
SR, MARCO
ANTÔNIO
GRAÇA CÂMARA,
CPF
nº
***.021.516-**, e
pelo(a)
donatário(a), o(a) Sr.(a) OLÍVIO JOSÉ TEIXEIRA, CPF nº ***.728.966-**.

                            

Fechar