DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 118.169, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o
art. 51, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 84.287, de 27 de
fevereiro de 2015, resolve:
Conceder a MARIA ANGELICA MONTEIRO CAVALCANTI DE LIMA pensão civil por
morte, a partir de 10 de julho de 2023, como beneficiária do instituidor MARIO FERNANDO
CAVALCANTI DE LIMA JUNIOR, matrícula 6.919.980-9, ocupante do cargo de Analista, Classe
Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23,
§4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16,
inciso I, art. 77, §2°, inciso V, alínea 'c', item 6 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) tendo em vista o que
consta do processo nº 000000247356.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 118.172, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso IV, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,
resolve:
Art. 1º - Fica dispensado o servidor MICHEL ROCHA AMARIZ GOMES, matrícula
7.119.586-6, da função comissionada de assessor pleno, sigla FCA-4, na Divisão de
Investimento Das Reservas Internacionais (DEPIN/GEROP/DIRIN).
Art. 2º - Fica designado o servidor MICHEL ROCHA AMARIZ GOMES, matrícula
7.119.586-6, para exercer a função comissionada de assessor pleno, sigla FCA-4, na Divisão
de Investimento Das Reservas Internacionais (DEPIN/DIRIN/INVE3).
Art. 3º - Fica designado o servidor MICHEL ROCHA AMARIZ GOMES, matrícula
7.119.586-6, para substituir a função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1 na
Divisão
de
Investimento
Das
Reservas
Internacionais
(DEPIN/DIRIN/INVE3),
nos
afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares de seu titular ou na ocorrência
de vacância da função.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALAN DA SILVA ANDRADE MENDES
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 273, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 00190.102811/2021-97
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº. 14.600, de
19 de junho de 2023, e por força de decisão judicial que concedeu a antecipação dos
efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 1020975-55.2023.4.01.0000, em
trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determino, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.102811/2021-97, a SUSPENSÃO dos efeitos da
Portaria nº 3.557, de 14 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U de 16 de dezembro de
2022, que aplicou a penalidade de demissão ao senhor ANTÕNIO DE MELO SANTOS, nos
termos do Parecer de Força Executória nº. 00422/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, do
Parecer de Força Executória nº. 00021/2023/CORESENS/PRU1R/PGU/AGU, e da Nota
Jurídica
nº.
00021/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovada
pelo
Despacho
nº.
00298/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
e
pelo
Despacho
nº.
00227/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU,
(00723.000179/2023-44),
da
Consultoria
Jurídica
junto
a
esta
Controladoria-Geral da União.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria Geral da União
PORTARIA Nº 2.746, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Autorizar a participação do servidor RAFAEL RAMOS DA LUZ, Auditor Federal de
Finanças e Controle, lotado na Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da
Controladoria-Geral da União, em reunião dos grupos sobre Cooperação Internacional,
Recuperação de Ativos e Revisão da Implementação, no âmbito da Conferência dos Estados
Partes da Convenção das Nações Unidas (COSP-UNCAC) entre os dias 4 e 8 de setembro,
em Viena, Áustria, com deslocamento no período de 03 a 09 de setembro de 2023,
inclusive trânsito, com ônus (processo nº 00190.108118/2023-90).
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 2.744, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do
art. 120 do Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art.
38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo n.º
00218.100202/2023-18, resolve:
DESIGNAR MÁRCIO
CÂMARA GALVÃO, Técnico
Federal de
Finanças e
Controle, para substituir, no período de 28 agosto a 08 de setembro de 2023, a Chefe
de Divisão, código FCE 1.07, do Núcleo de Ações de Controle VIII da Controladoria
Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, em seus afastamentos e impedimentos
legais ou regulamentares.
CARLOS HENRIQUE DE CASTRO RIBEIRO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 271, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que
consta do Processo 19.00.2021.0003874/2023-25, resolve:
Art. 1º Alterar a alínea "a" do inciso I do art. 1ª da Portaria CNMP-PRESI nº 229,
de 7 de julho de 2023, publicada no Publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição
de 10 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................
I - ......................................................................................
a) Titular: Ângelo Fabiano Farias da Costa, Conselheiro do CNMP, que
coordenará os trabalhos;
............................................................................................" (NR)
Art. 2º Revogar a alínea "c" do inciso I do art. 1ª da Portaria CNMP-PRESI nº
229, de 7 de julho de 2023, publicada no Publicada no Diário Oficial da União, Seção 2,
edição de 10 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº 71, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII
e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou
o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;
CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria Nacional realizar, de ofício,
sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer
interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços
auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as
áreas de atuação, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 130-A, § 3º, da
Constituição da República c/c o art. 18, incisos I, II, VII e XIV e art. 67, caput e § 2º, da
Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (RICNMP);
CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional constitui garantia fundamental de
efetividade do Ministério Público como Instituição essencial para o acesso à justiça;
CONSIDERANDO que, além de detectar eventuais inadequações de ordens
disciplinares
ou
administrativas,
tomando
as
providências
necessárias
para
o
equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional se pauta por uma
atuação preventiva-orientativa, buscando conhecer iniciativas inovadoras que possam ser
futuramente aplicadas em outras Unidades Ministeriais, sendo imprescindível a verificação
in loco do funcionamento dos serviços prestados;
CONSIDERANDO a nova metodologia correicional envolve as temáticas saúde,
educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização
policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da
mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoa
idosa, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas, todas dentro
do espectro amplo de atuação obrigatória do Ministério Público brasileiro,
resolve:
Art 1º - INSTAURAR Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade no
Ministério Público Federal, sobre projetos, iniciativas e/ou boas práticas resolutivas que se
encontram ativas nesse Ramo da União, envolvendo as temáticas de saúde, educação,
meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial,
igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher,
feminicídio, direitos da população LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoa idosa,
consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas, cujos trabalhos
serão realizados no período de 23 a 25 de agosto de 2023, com o intuito de fomentar as
boas práticas resolutivas.
Art 2º - DESIGNAR o Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério
Público, Doutor Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, o Coordenador da Coordenadoria
de Correições e Inspeções, Doutor Marco Antonio Santos Amorim e o Chefe de Gabinete
da Corregedoria Nacional e Coordenador da Coordenadoria Disciplinar, Doutor Vinícius
Menandro Evangelista de Souza, a Coordenadora da Coordenadoria de Inovações, Doutora
Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira e o Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional,
Doutor Maurício Coentro Pais de Melo para coordenarem os trabalhos correicionais.
Art 3º - DESIGNAR os Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional, Marcelo de
Oliveira Santos, Saulo Jerônimo Barbosa de Almeida, Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka e
Paulo Henrique Mendonça de Freitas, bem como os Membros Auxiliares do CNMP André
Epifânio Martins e Aysha Sella Claro de Oliveira para integrarem a equipe de trabalho,
delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos
necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.
Art 4º - DESIGNAR as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público
Alessandra Meireles Silva, Secretária de Gabinete da Corregedoria Nacional, Camila Mattos
de Pinho, Assessora Especial da Coordenadoria-Geral da Corregedoria Nacional e Larissa
Lago Barbosa Bezerril, Assessora-Chefe da Coordenadoria de Correições e Inspeções para
integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e
dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.
Art 5º - DETERMINAR, ainda, as seguintes providências:
a) sejam comunicados os Eminentes Conselheiros do Conselho Nacional do
Ministério Público, bem como o Secretário-Geral do CNMP, informando-lhes da presente
correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos;
b) sejam comunicados o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República e a Exma. Sra.
Corregedora-Geral do Ministério Público Federal, informando-lhes da presente correição e
convidando-os para acompanhar os trabalhos;
c) a autuação desta Portaria e respectiva cópia como Procedimento de Correição
Ordinária no âmbito do Ministério Público Federal, providenciando sua publicação no Diário
Oficial da União e no portal do Conselho Nacional do Ministério Público.
OSWALDO D´ALBUQUERQUE
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 627, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.007589/2023-16, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, da Procuradora Regional da
República ANAMARA OSÓRIO SILVA, no período de 19 a 28 de agosto de 2023, inclusive
trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da
6ª sessão formal do "Comitê ad hoc de peritos para a elaboração de convenção
internacional sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação para fins
criminosos", a realizar-se entre os dias 21 de agosto e 1 de setembro de 2023, em Nova
York, nos Estados Unidos da América.
Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa, cabendo ao MPF o custeio de 1 (uma)
diária internacional para cobertura do deslocamento do membro.
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