DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Republicar a Resolução Administrativa nº 279/2022 com a seguinte
redação: "Art. 1º Deferir pensão por morte à beneficiária CLEONICE DOS SANTOS DAS
NEVES, cônjuge do servidor aposentado PAULO LIMA DAS NEVES, em razão de seu
falecimento ocorrido em 4-9-2022, conforme art. 23, caput e § 1º, c/c o art. 26, §§ 2º e
7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 215, 217, I, 219, I, 222, VII, b, 6, da Lei nº
8.112/90, conforme segue:
I - O benefício para a requerente será de 60% (sessenta por cento) do valor da
aposentadoria do instituidor, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente
(um dependente, o cônjuge), com fundamento caput do art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103/2019 e § 4º, c/c art. 16, caput, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/1991;
II - O reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e
conforme art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (Parecer nº 007/2020 da
Assessoria Jurídico-Administrativa);
III - A pensão será vitalícia, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da
Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c a Portaria nº 424/2020 (ME), uma vez que a
beneficiária conta com idade superior a quarenta e cinco anos na data do óbito e atender
ao disposto no art. 222, inc. VII, letra "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990 (incluído pela Lei
nº 13.135/2015), bem como atende ao disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra "c", item 6
da Lei nº 8.213/1991;
IV - A concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 4-9-2022, data
do óbito, posto que o requerimento do benefício foi efetivado no prazo de até 90 dias
após o óbito, na forma do art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº
13.846/2019, e
V - Conversão da rubrica VPNI Quintos/Décimos, incorporadas pelo instituidor
da pensão, em PARCELA COMPENSATÓRIA no total de 6/10 (seis décimos) de Oficial
Especializado (FC-05), fundamentada na decisão prolatada pelo STF na RE 638.115 e
procedimento padronizado conforme MA 08/2022."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 23, DE 21 DE JUNHO DE 2023 (*)
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
o constante no Proad n.º 5234/2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLÁUDIO GENARO DE PAULA
MENDES (matrícula n.º 215.221.602), no cargo de Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Medicina, classe "C", padrão 13, com proventos integrais
(Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - Lei n.º 11.416/2006), com
fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 3º, § 1º, da
Emenda Constitucional n.º 103/2019, acrescidos das seguintes parcelas: percentual de: 1)
1% (um por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios
(art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15,
inciso II, da MP n.º 2225-45/2001); 2) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Chefe de
Núcleo - FC-05 e 3/5 (três quintos) de função comissionada de Assistente Chefe de Seção
- FC-04 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º da Lei n.º 8.911/94 c/c
o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art.
11
da Lei
n.º
8.911/94, e
decisão
judicial
transitada em
julgado
no MS
n.º
24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal
Federal no RE n.º 638.115/CE; e 3) Adicional de Qualificação - AQ, em razão da conclusão
de curso de pós-graduação (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com
efeito a contar da data da publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
(*) Republicado por ter saído no DOU de 27-06-2023 - Edição 120 - Seção 2 - Página 89,
com incorreção no original.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 14 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, resolve:
Nº 783 - Designar, a partir da publicação desta portaria, CLELIA DE ALMEIDA FRANÇA ,
Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
lotada no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso, para exercer
a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05.
Nº 785 - Designar, a partir da publicação desta portaria, THAINNA SOUZA VIEIRA, Analista
Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na 1ª
Seção de Apoio à 1ª Assessoria de Conhecimento de Campinas, da Secretaria Conjunta de
Campinas, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando ANA
CLAUDIA SILVA CYSNE FROTA, lotada na 2ª Seção de Apoio à 1ª Assessoria de
Conhecimento de Campinas, da mesma Secretaria.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA CPV Nº 786, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 24202/2023 resolve:
Dispensar, a partir de 14 de agosto de 2023, ANTONIO CARLOS RODRIGUES,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão
Preto.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 709, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do constante
do processo TRT-17.ª SEI n.º 0000438-79.2023.5.17.0500, resolve:
NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de
Técnico Judiciário, área administrativa, sem especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro
Permanente de Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem classificatória observada no
concurso público, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de
25/04/2023, para ocupar o cargo criado pela Lei nº 7.872/1989, vago em decorrência de
aposentadoria de Danuza Sena de Miranda Ferreira e desistência expressa de Sofia Dalcum
Mafra.
CLASSIFICAÇÃO NOME
31º ROBERTA SANTOS GOMES
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA TRT21-GP Nº 364, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno;
Considerando os termos do Proad nº 3963/2023, resolve:
I-Designar os substitutos de MARÍLIA MELO DINIZ, matrícula 308.21.0796,
Secretária da Corregedoria (CJ-03), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese
de vacância do cargo, na forma abaixo descrita:
Substitutos|Matrículas
1º João Henrique Lins Bahia Neto 308.21.0562
2º Rafaella Mariano Ribeiro 308.21.1643
3º Mucio Araújo de Santana 308.21.0723
II-Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 366, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno;
Considerando os termos do Proad nº 3980/2023, resolve:
I-Designar os substitutos de FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BENSUSAN,
matrícula 308.21.1294, Chefe da Divisão da Ouvidoria (CJ-01), em suas ausências,
impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, na forma abaixo descrita:
Substitutos|Matrículas
1º CÉSAR ADRIANO DE MELO 308.21.0930
2º TELÊMACO CÉSAR DE OLIVEIRA JUCÁ 308.21.0759
II-Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 367, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno;
Considerando os termos do Proad nº 3977/2023, resolve:
I-Designar os substitutos de CINTHIA LOPES CARDOSO OUTEDA, matrícula
308.21.2024, Coordenadora
de Comunicação
Social (CJ-02),
em suas
ausências,
impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, na forma abaixo descrita:
Substitutos|Matrículas
1º MICHELE SANTANA GOMES 308.21.1098
2º AUGUSTO FABIO GOMES FONTENELE 308.21.0420
II-Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 144, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS
BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD
4.966/2022; Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no
DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o
resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste
Regional; Considerando os termos do Ofício CSJT/GP/SG/SGPES Nº 432/2023, que autorizou
o provimento de 06 (seis) cargos de Analista Judiciário; Considerando os termos dos artigos
9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando o ATO TRT/DG/GP - 0132/2023, que concedeu
aposentadoria voluntária à servidora CARLA KOHLHASE RODA TIMOTHEO, no cargo de
Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe C, Padrão 13,
com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; e Considerando o
disposto no PROAD n. 8.758/2023, resolve:
Nomear a candidata JULIANA PERRONE DE OLIVEIRA para exercer o cargo
efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe A,
Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº
8.430/1992.
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
DIRETORIA DO FORO
PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUIP/SUIG Nº 3.747, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta nos Processos
Administrativos nºs 0010983-86.2023.4.03.8001, 0011151-88.2023.4.03.8001, 0010977-
79.2023.4.03.8001, 0011033-15.2023.4.03.8001, 0011001-10.2023.4.03.8001, 0011020-
16.2023.4.03.8001, 0011010-69.2023.4.03.8001, 0010945-74.2023.4.03.8001, e:
CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF3R 100 (doc.9998245), de 21 de
julho de 2023, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em
31 de julho de 2023, da Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região;
CONSIDERANDO
os 
termos
dos
Formulários 
Função
Comissionada
Indica/Desliga (docs. 10029684, 10032309, 10031439, 10027496, 10031050, 10029278,
10033007, 10039150 e 10039213);
CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Lei 8.429/92, na Lei
8.730/93 e IN 67/2011-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto
de Renda pelo TCU (doc.10038328);
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas na Resolução CNJ nº
156/2012, relativas à entrega de certidões ou declarações negativas, conforme disposto
no art.5º, § 1º (doc.10038328);
CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Resolução CNJ nº
7/2005, no Enunciado Administrativo CNJ nº 1 de 15/12/2005, na Lei 8.112/90 e na Lei
11.416/06, quanto à entrega da Declaração de Nepotismo (doc.10029685, 10032599,
10031439, 10027654,
10030932, 10029283,
10033026, 10039329
e 10039334);
resolve:
I - DISPENSAR o servidor FÁBIO NUNES DOS SANTOS, RF 2774, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Diretor do Núcleo de
Planejamento (FC-6), e nomeá-lo para o cargo em comissão de Diretor de Divisão de

                            

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