DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 25 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
56 - Processo nº: 10680.901705/2015-82
57 - Processo nº: 10680.901707/2015-71
58 - Processo nº: 10680.901716/2015-62
59 - Processo nº: 10680.901823/2020-58
60 - Processo nº: 10680.901837/2020-71
61 - Processo nº: 10680.901839/2020-61
62 - Processo nº: 10680.901840/2020-95
DIA 25 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
63 - Processo nº: 10280.722673/2019-97
64 - Processo nº: 10280.901263/2017-49
65 - Processo nº: 10280.907797/2016-06
66 - Processo nº: 10510.905778/2011-71
67 - Processo nº: 10530.900953/2017-91
68 - Processo nº: 10940.900155/2013-12
69 - Processo nº: 11020.902145/2014-39
70 - Processo nº: 11020.906528/2014-86
71 - Processo nº: 11065.905874/2014-21
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE SERGIO GOMES
1 - Processo nº: 10166.902698/2015-55
2 - Processo nº: 10410.900172/2014-11
3 - Processo nº: 10480.903605/2014-66
4 - Processo nº: 10480.905624/2015-16
5 - Processo nº: 10480.905625/2015-52
6 - Processo nº: 10680.941975/2009-88
7 - Processo nº: 10830.724763/2014-34
8 - Processo nº: 10830.901573/2014-47
9 - Processo nº: 10830.907080/2014-11
10 - Processo nº: 10830.907081/2014-65
11 - Processo nº: 10830.907082/2014-18
12 - Processo nº: 10830.907083/2014-54
13 - Processo nº: 10830.907084/2014-07
14 - Processo nº: 10830.907085/2014-43
15 - Processo nº: 12448.909765/2014-41
16 - Processo nº: 12448.914048/2014-31
17 - Processo nº: 10830.907077/2014-05
18 - Processo nº: 10830.907078/2014-41
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
19 - Processo nº: 10840.903099/2014-79
20 - Processo nº: 10980.720669/2017-35
21 - Processo nº: 11065.906512/2014-57
22 - Processo nº: 11065.906513/2014-00
23 - Processo nº: 11516.723665/2016-77
24 - Processo nº: 11516.723883/2015-21
25 - Processo nº: 13819.905368/2015-88
26 - Processo nº: 13819.907672/2016-41
27 - Processo nº: 13839.903005/2014-99
DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
28 - Processo nº: 10580.007522/2003-63
29 - Processo nº: 10660.900576/2008-14
30 - Processo nº: 10835.900262/2014-11
31 - Processo nº: 10835.900287/2014-14
32 - Processo nº: 10835.900288/2014-69
33 - Processo nº: 10983.904786/2013-04
34 - Processo nº: 11080.901916/2015-47
35 - Processo nº: 13819.903547/2014-08
36 - Processo nº: 16327.904451/2015-60
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 10, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.498, de 23 de julho de 2020, publicada no
DOU, de 27 de julho de 2020, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020,
e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. CPF
NOME
P R O C ES S O
. 046.783.131-92
WILLIAM GIORDANO NAVARRO
10108.721063/2023-53
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30
de setembro de 2015.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do
Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 707 da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de
abril de 2021, e o Inciso II do Art. 1º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e
o que consta do processo administrativo n° 10265.239052/2023-11, declara:
Art. 1º Fica concedida HABILITAÇÃO DEFINITIVA à empresa LATICINIOS IRPM
LTDA, CNPJ: 43.682.060/0001-44, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL, de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, com período de
execução de 27/01/2023 a 26/01/2026.
Art. 2º Como corolário da presente concessão, fica cessada a vigência da
habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 117, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de
2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002 (Redação dada
pela Lei nº 11.457, de 2007), o Inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, e com base no Inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007, e na
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a
Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022 e o que consta do processo administrativo n° 13118.720048/2023-67, declara:
Art. 1°. Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), habilitação essa concedida através do ADE DRF/CBA n° 86, de 17 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2022.
EMPRESA: LASA LAGO AZUL SA
CNPJ: 02.678.100/0001-05
PROJETO: UTE Lago Azul (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.452, de 05 de abril de 2022 e Despacho SCG/ANEEL nº 4.095, de 22 de dezembro de
2021), aprovada pela Portaria SPE nº 1.421, de 26 de maio de 2022.
SETOR FAVORECIDO: Energia
Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 196, DE 14 DE AGOSTO 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar
no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais
não restituíveis, calculados com base no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA (PB), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27
de julho de 2020; o art. 2º, inciso II, alínea "a" da Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de
2021, com a redação dada pela Portaria SRRF04 nº 454, de 20 de julho de 2023 considerando
o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da
Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem
prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 10132.720282/2022-37, formalizado em 23/11/2022, e seu
Despacho Decisório nº 6.395/2023 - EBEN/SRRF/04, de 14/08/2023, declara: