DOMCE 17/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3274

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Parágrafo único: Competirá à Secretaria Municipal de Assistência
Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Seção V
Das competências do Conselho Gestor do FMHIS

Art. 17. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta
Lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ação;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - manter a gestão dos bens patrimoniais do FMHIS;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FIHS, nas matérias de sua competência;
VII - aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de interesse Social, de que trata a
Legislação Federal, nos casos em que o FMHIS vier a receber
recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas Fontes de origem,
das áreas objeto de intervenção, dos núcleos e valores dos benefícios e
dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas ê
conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes

CAPÍTULO III
Das Disposições Finais

Art. 18. As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 19. Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
interesse Social.

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 16 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:C9A00DDE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO -
LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PARA PESCA ARTESANAL, SITUADO NA COMUNIDADE DE
REQUENGUELA, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. MARIA
DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS, INSCRITO NO CPF:
813.550.173-00, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO
DIA 16 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:CE4BB7AA

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO -
LAC

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PARA
TURISMO
COMUNITÁRIO,
SITUADO
NA
COMUNIDADE DE REDONDA, DE RESPONSABILIDADE DA
SRA. NAIS ROLDÃO DA SILVA LOPES, INSCRITO NO CPF:
044.707.983-20, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO
DIA 16 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:A8864CD6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS
Nº
2023.03.30.01-PMI-SEINFRA.
Objeto:
Contratação
de
Consultoria Especializada Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
do Município de Iguatu/CE no âmbito do PROINFI, conforme
especificações técnicas descritas no Anexo A – TERMO DE
REFERÊNCIA, parte integrante do edital. Data da Sessão: 18 de
setembro de 2023, a partir da 09:30hr. Edital e local: Rua Guilhardo
Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. Em, 16 de agosto de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:86202340

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1490/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base na Lei nº. 2.659, de 28 de
março de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO PARA 30H
SEMANAIS da servidora ALICE ANDRADE DA SILVA
PEREIRA,
inscrita
no
CPF
Nº:
603.883.493-10
RG
Nº:
2009099100872 e matrícula Nº: 37833, do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria de Educação – SME,
em virtude da necessidade de acompanhar dependente com
deficiência.

Art. 2º - Os efeitos do presente entram em vigor a partir da data da
publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08
DE AGOSTO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:17916317