DOMCE 17/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3274 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Junho de 2023 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA  
Fundo Municipal de Educação 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:A4598EF2 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE 
AGOSTO DE 2023. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto 
de 2023. 
  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao 
vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente 
orçamento da Secretaria de Educação/Fundo Municipal de Educação, 
o montante de R$ 95.832,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e trinta 
dois reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a 
seguir: 
ORGÃO: 07 – Fundo Municipal de Educação 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 07 – Fundo Municipal de 
Educação 
  
Projeto/Atividade: 12 365 0015 2.034 - Manutenção do Ensino Infantil 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
31.90.04.00 
Contratação Por Tempo Determinado 
1569000000 
31.944,00 
31.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens. Fixas Pessoal 
Civil 
1569000000 
52.800,00 
31.90.13.00 
Obrigações Patronais 
1569000000 
11.088,00 
TOTAL 
95.832,00 
  
Art.2º. - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o 
art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 
4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, recursos provenientes da anulação 
de dotação, conforme especificação: 
ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - 
FUNDEB 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 
15 
15 
- 
Fundo 
de 
Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB 
  
Projeto/Atividade: 12 365 0015 2.081 – Remuneração dos Profissionais do Magistério Ensino Infantil 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
31.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens. Fixas Pessoal 
Civil 
1542107000 
95.832,00 
TOTAL 
95.832,00 
  
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite 80%, conforme fixado no artigo 5° da Lei 
Municipal n° 1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2023”. 
  
Art. 4º. - Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.217/2023 de 17 de maio 
de 2023 que trata sobre o mesmo assunto.  
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos 
efeitos financeiros retroagirão à 01 de agosto de 2023, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 09 dias do mês de agosto de 2023; 
157º Ano de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA  
Prefeito Municipal 
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO  
Secretário de Governo e Gestão 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA  
Secretário de Educação 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:61D4EAC7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20232052 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº......: 20232052 
  
ORIGEM.......: PREGÃO Nº 021-2023-PE 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: MARIA VITORIA C DOS SANTOS 
COMERCIAL E SERVIÇO 
  
OBJETO.........: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E 
COZINHA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA 
SECRETARIA. 
  
VALOR TOTAL.....: R$ 23.466,96 (vinte e três mil, quatrocentos e 
sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp 
ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 11.850,55, 
Exercício 2023 Atividade 0606.103010009.2.021 Manutenção da 
Atenção Primária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 9.950,50, 
Exercício 2023 Atividade 0606.101220008.2.019 Gerenciar a 
Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 
1.665,91 
  
VIGÊNCIA........: 07 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Junho de 2023 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:49C3BC7C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20232061 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº......: 20232061 
  
ORIGEM..........: PREGÃO Nº 021-2023-PE 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: MIXTURI COMERCIO E SERVIÇOS 
EIRELI 
  
OBJETO......: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E 
COZINHA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA 
SECRETARIA. 
  
VALOR TOTAL...: R$ 19.888,81 (dezenove mil, oitocentos e oitenta 
e oito reais e oitenta e um centavos)