DOMCE 17/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3274 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:9A7E629B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20232093 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20232093 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 021-2023-PE 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: LRF DISTRIBUIDORA LTDA 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E 
COZINHA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA 
SECRETARIA. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 1.216,50 (um mil, duzentos e 
dezesseis reais e cinquenta centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp 
ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 222,80, 
Exercício 2023 Atividade 0606.103010009.2.021 Manutenção da 
Atenção Primária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 788,50, 
Exercício 2023 Atividade 0606.101220008.2.019 Gerenciar a 
Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 
205,20 
  
VIGÊNCIA...................: 07 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Junho de 2023 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA  
Fundo Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:90E8274F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO 2º ADITIVO DO CONTRATO 20220655, 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº018/2022 
 
A Secretaria de Saúde, do Município de Jaguaretama - Ceará, Torna 
público o Extrato do 2º Aditivo do contrato 20220655, referente ao 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº018/2022- SAÚDE: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde; 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
LABORATORIAL, 
FARMACOLÓGICO 
(PSICOTRÓPICOS), 
HOSPITALAR 
E 
ODONTOLÓGICO JUNTO SEC. DE SAÚDE. 
  
VALOR DO ADITIVO: R$ 49.369,50 (quarenta e nove mil 
trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). 
  
CONTRATADA (O): JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL 
HOSPITALAR LTDA 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSE MARDILSON BEZERRA 
DE MORAES, portador CPF 330.298.303-49; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA - CPF nº 786.663.503-00; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de Outubro de 2022; 
Jaguaretama, Ceará 26 de Outubro de 2022. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria de Saúde   
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:C7142670 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE 
AGOSTO DE 2023. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto 
de 2023. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
ORGANIZAÇÃO, 
FUNCIONAMENTO, 
COMPETÊNCIAS, 
COMPOSIÇÃO 
E 
AS 
ATRIBUIÇÕES 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
DE 
JAGUARETAMA – CMSJ/CE, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ4NCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo 
art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO ÓRGÃO 
Art. 1°.- O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – 
CMSJ/CE, criado pelo Art. 1.º, da Lei Municipal n.º 429, de 20 de 
março de 1991, é um órgão colegiado de caráter permanente, 
deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura 
organizacional da Secretaria da Saúde, com jurisdição em todo o 
território do Município de Jaguaretama e participação na formulação 
de estratégias e no controle da execução da política municipal de 
saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. 
Art. 2°.- O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE 
tem sua nova composição alterada conforme Lei nº. 8.142/90 e pela 
deliberação da 9ª Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 
28 de março de 2023. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 3°.- A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de 
Jaguaretama–CMSJ/CE compreende: 
I - plenário; 
II - secretária executiva; 
III - mesa diretora; e 
IV - comissões ou câmaras técnicas. 
§1.ºA composição da Mesa Diretora será assim constituída: 
I - presidente; 
II - vice - presidente; 
III - secretário(a) geral; e 
IV - secretário(a) adjunto. 
§2°.- A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário (a) Geral e Secretário (a) Adjunto (a), eleitos para o período 
de 02 (dois) anos e permitida a sua prorrogação ou recondução por 
igual período, através do voto direto e aberto, em reunião virtual ou 
presencial em que tomarem posse os novos membros, votantes 
somente os membros titulares, ou suplentes na ausência do titular. 
§3°.- O cargo de Secretário (a) Executivo (a) será indicado pela 
Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama-CE, com aprovação do 
plenário do CMSJ/CE, com direito à voz, mas não a voto, não 
devendo ser membro do Conselho Municipal de Saúde. 
§4°.- A organização e as normas de funcionamento do CMSJ/CE 
serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, 
homologado pelo (a) Secretário (a) da Saúde do Município. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 4°. - Ao Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – 
CMSJ/CE compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo: 
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, 
na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, 
para o controle social de Saúde;