DOMCE 17/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3274 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
INTERESSE NO CREDENCIAMENTO DE PROPOSTA JUNTO À 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM VISTAS À SELEÇÃO E 
POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (PELA PRÓPRIA 
INSTITUIÇÃO) PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE 
UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA 
APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES, INTEGRANTES DA 
ÁREA DE APLICAÇÃO HABITAÇÃO POPULAR, NO ÂMBITO 
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS), 
EM 
TERRENO 
PERTENCENTE 
AO 
MUNICÍPIO 
DE 
POTENGI/CE. A CPL torna público, que tendo em vista que foram 
INABILITADOS todas as empresas no citado chamamento público, 
Resolve ainda conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis, 
estabelecidos § 3, do art. 48 da Lei 8.666/93, para os participantes 
encaminhar as documentações escoimadas dos erros. Maiores 
informações 
poderão 
ser 
obtidas 
pelo 
email: 
licitapotengi@hotmail.com.  
  
Potengi/CE, 16 de agosto de 2023.  
  
DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS-  
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:095A24FE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro 
torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão 
Eletrônico 
Nº 
027/2023. 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
PARA 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE 
QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo 
dia 30/08/2023 às 09h. O edital estará disponível através dos sites 
https://bnccompras.com/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e 
https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 
3657-1064. 
  
Quiterianópolis - CE, 16 de agosto de 2023. 
  
TIAGO SOUZA DE MOURA - 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:E89BC065 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.08.009/2023 
 
ATO REVISOR DE PENSÃO Nº 01.08.009/2023 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de 
Quixadá, e a Superintendente do IPMQ, considerando o disposto nas 
determinações oriundas do Processo Nº 19152/2022-3, Informação Nº 
02943/2023, do Tribunal de Contas do Estdo do Ceará, 
  
RESOLVEM  
  
I - REVISAR a concessão de pensão por morte inicialmente 
concedida por meio do Ato nº. 21.01.010/2020, de 21/01/2020, 
publicado em 17/03/2020, revisado pelo Ato de nº. 17.11.003/2020, 
de 17/11/2020, publicado em 03/12/2020. Em 19/05/2021 atendendo a 
Informação Técnica oriunda do TCE, o último ato concessivo foi 
revisado através do Ato nº. 19.05.006/2021, publicado em 
21/05/2021, o qual fixou o valor do benefício em R$ 998,00 
(novecentos e noventa e oito reais) a ser pago a partir de 01/01/2020, 
data do óbito do instituidor, tendo o mesmo sido julgado legal pelo 
TCE, conforme Resolução Nº 03862/2021 de 13/08/2021, Processo 
Nº 16116/2020-3, concedendo a dependente Zumira Oliveira Veras, 
viúva do ex-servidor JOSE MANUEL COSTA VERAS, ocupante 
do cargo de Escriturário, lotado na Secretaria do Desenvolvimento 
Urbano e Meio Ambiente, sob a matrícula de nº 0896154, data do 
óbito em 01/01/2020, a pensão mensal definitiva no valor de R$ 
998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Posteriormente através do 
Ato Nº 26.05.003/2022, de 26 de maio de 2022, publicado em 27 de 
junho de 2022 foi habilitado novo beneficiário, cessando, portanto, os 
efeitos dos atos supracitados, para ratear a pensão na forma e valores 
especificados: 
  
a partir do óbito em 01.01.2020: 
  
NOME 
PARENTESCO 
CPF 
TIPO PENSÃO 
VALOR 
Zumira Oliveira Veras 
Esposa/viúva 
905.627.553-49 
Definitiva 
R$ 998,00 
VALOR TOTAL DA PENSÃO EM 01.01.2020 
R$ 998,00 
  
a partir de 29/04/2022, data do requerimento, e por consequência, da 
habilitação do dependente Emmanuel Oliveira Veras, filho incapaz do 
ex servidor JOSE MANUEL COSTA VERAS, conforme laudo 
emitido por junta médica: 
  
NOME 
PARENTESCO 
CPF 
TIPO PENSÃO 
VALOR 
Zumira Oliveira Veras 
Esposa/viúva 
905.627.553-49 
Definitiva 
R$ 606,00 
Emmanuel 
Oliveira 
Veras 
Filho inválido 
022.270.223-02 
Definitiva 
R$ 606,00 
VALOR TOTAL DA PENSÃO VALOR COM REAJUSTE EM 29/04/2022 
R$ 1.212,00 
  
II – CONCEDER a pensão por morte neste Ato discriminada, aos 
Requerentes Zumira Oliveira Veras e a Emmanuel Oliveira Veras, 
respectivamente, viúva e filho inválido do Instituidor JOSE 
MANUEL COSTA VERAS, na forma especificada no item II acima, 
com fundamentos constitucionais no artigo 40, §7º, inciso I e §8º da 
Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 41, de 19 de Dezembro de 2003 c/c a legislação Municipal no art. 
16, I, “a” da Lei Nº 2.103/2002. 
  
III - REVOGAR o ato concessivo de Nº 26.05.003/2022, de 26 de 
maio de 2022, publicado em 27 de junho de 2022. 
  
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 1º de agosto de 
2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito do Municipio de Quixadá 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:1194B58B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 53/2023, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 
 
DECRETO N° 53/2023, DE 11 de agosto de 2023. 
  
Quixadá, em 11 de agosto de 2023. 
  
REGULAMENTA 
A 
LEI 
FEDERAL 
Nº 
14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE 
DISPÕE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
O 
PROGRAMA 
MUNICIPAL 
DE 
GOVERNO 
DIGITAL, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.