DOMCE 17/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3274 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; 
  
Diário Oficial do Municípios - APRECE; 
  
Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos; 
  
Emissão de Contracheques; 
  
Emissão de CND Municipal; 
  
Legislação municipal; 
  
Nota Fiscal Eletrônica; 
  
Serviços Online imobiliário; 
  
Sistema Web de Ouvidoria e Aplicativo de Ouvidoria; 
  
Prova de Vida -IPMQ; 
  
Auto Atendimento Online 
  
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 13- O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser 
garantido total ou parcialmente pela Administração, com o objetivo de 
promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. 
  
Art. 14- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIAPAL DE QUIXADÁ, em 11 
agosto de 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:70E16995 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 16.08.001/2023 
 
PORTARIA Nº 16.08.001/2023 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO Ofício n° 14.08.003/2023-RH, da Secretaria 
Municipal de Saúde, no qual solicita tomada de medidas 
administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar à servidor público municipal; 
  
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de 
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL 
DE QUIXADÁ). 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis 
irregularidades praticada pelo senhor ALEXANDRO JERONIMO 
DA SILVA, servidor público municipal, no cargo de Motorista, sob 
matrícula nº 00916640, admitido em 01/08/2019, a fim de apurar 
suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, 
notadamente ao Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores 
Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no 
decorrer do processo. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
04.01.231/2021 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia 
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão 
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, 
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Agosto de 
2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal da Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:6CA954CF 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
7º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – 
CONSULPAM 
 
PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – CONSULPAM 
  
7º 
EDITAL 
DE 
CONVOCAÇÃO 
PARA 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2022 – 
CONSULPAM 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
QUIXADÁ –CE, Sra. Roberta Glicya de Sá Felix, no uso de suas 
atribuições legais, CONVOCA os candidatos relacionados neste 
Edital com vistas à entrega de documentação para habilitação: 
  
1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
  
Os candidatos relacionados no presente Edital, deverão comparecer, 
pessoalmente, no dia 11/08/2023 de 08h00 às 13h00, na Secretaria 
da Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na 
Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para 
apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte 
integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura 
do Processo Seletivo. 
  
Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta 
de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não 
cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital. 
O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do 
classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à 
contratação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município 
de QUIXADÁ-CE convocar o candidato imediatamente posterior, 
obedecendo a ordem de classificação. 
  
2 - DOS CARGOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
  
CARGO: PROFESSOR 100H 
COLOCAÇÃO 
NOME DO APROVADO 
INSCRIÇÃO