DOMCE 17/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3274 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               80 
 
XIV –sofrer penalidade disciplinar pelo Município, pelo prazo da penalidade; 
XV –deixar, por qualquer forma, de integrar a Coordenação de Atenção Básica Municipal; 
XVI –deixar, por qualquer forma, de integrar a equipe de apoiadores-vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades Básicas de Saúde; 
XVII –praticar falta grave no exercício de suas atribuições, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa; 
XVIII–compõe equipes da estratégia saúde da família e que seja integrante do quadro funcional de organizações sociais responsáveis pela gestão 
plena ou compartilhada das unidades de saúde; 
XIX – não cumprir o horário estabelecido para o funcionamento das unidades de saúde, bem como a carga horaria de trabalho designada a cada 
profissional. 
XX –em caso de desligamento do profissional do município, seja qual for o motivo, seguirá a suspensão automática da devida gratificação, sem 
prejuízos para o erário público; 
  
Art. 13º.O valor relativo ao incentivo de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou indenização, bem como 
não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou para quaisquer fins. 
  
Art.14º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para pagamento do incentivo a 01 de julho de 2023, em referência 
ao primeiro quadrimestre de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, aos 16 de agosto de 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
IMPACTO FINANCEIRO 
  
PROFISSIONAIS 
QDE 
PADRAO OURO 
PADRÃO PRATA 
PADRAO BRONZE 
Agente comunitário de saúde 
30 
R$ 11.610,00 
R$ 9.675,00 
R$ 7.740,00 
Auxiliar de serviços gerais 
10 
R$ 1.935,00 
R$ 1.290,00 
R$ 1.290,00 
Cirurgião Dentista 
5 
R$ 3.225,00 
R$ 2.580,00 
R$ 1.935,00 
Coordenador da Atenção Primaria 
1 
R$ 1.290,00 
R$ 1.290,00 
R$ 1.290,00 
Coordenador de Saúde Bucal 
1 
R$ 645,00 
R$ 645,00 
R$ 645,00 
Coordenador Sistema 
1 
R$ 451,50 
R$ 451,50 
R$ 451,50 
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 
1 
R$ 1.290,00 
R$ 1.290,00 
R$ 1.290,00 
Agente/auxiliar administrativo (digitador) 
5 
R$ 1.290,00 
R$ 967,50 
R$ 645,00 
Enfermeiro ESF 
7 
R$ 9.030,00 
R$ 7.224,00 
R$ 5.418,00 
Medico ESF 
4 
R$ 2.580,00 
R$ 2.064,00 
R$ 1.548,00 
Recepcionista 
6 
R$ 1.248,00 
R$ 1.161,00 
R$ 774,00 
Técnico em enfermagem 
8 
R$ 4.128,00 
R$ 3.096,00 
R$ 2.580,00 
Técnico em Saúde Bucal 
6 
R$ 1.935,00 
R$ 1.548,00 
R$ 1.161,00 
TOTAL 
85 
R$ 40.657,50 
R$ 34.182,00 
R$ 26.767,50 
  
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
  
PROFISSIONAIS 
VALOR BASE ISF 
100% 
REFERENTE 
AOS 
7 
INDICADORES 
PADRAO OURO 
VALOR 
DE 
INCENTIVO 
POR 
PROFISSIONAL 
PADRÃO OURO 
88,9% REFRENTE A 
6 
INDICADORES 
PADRAO PRATA 
VALOR 
DE 
INCENTIVO 
POR 
PROFISSIONAL 
PADRÃO PRATA 
78,7% REFERENTE 
A 5 INDICADORES 
PADRÃO BRONZE 
VALOR DE INCENTIVO 
PROFISSIONAL PADRÃO 
BRONZE 
Agente comunitário de saúde 
R$ 3.225,00 
3% 
R$ 387,00 
2,5% 
R$ 322,50 
2% 
R$ 258,00 
Auxiliar de serviços gerais 
R$ 3.225,00 
1,5% 
R$193,50 
1% 
R$129,00 
1% 
R$129,00 
Cirurgião Dentista 
R$ 3.225,00 
5% 
R$ 645,00 
4% 
R$ 516,00 
3% 
R$ 387,00 
Coordenador da Atenção Primaria 
R$ 3.225,00 
10% 
R$ 1.290,00 
10% 
R$ 1.290,00 
10% 
R$ 1.290,00 
Coordenador de Saúde Bucal 
R$ 3.225,00 
5% 
R$ 645,00 
5% 
R$ 645,00 
5% 
R$ 645,00 
Coordenador Sistema 
R$ 3.225,00 
3,5% 
R$ 451,50 
3,5% 
R$ 451,50 
3,5% 
R$ 451,50 
Coordenador de Vigilância Epidemiológica 
R$ 3.225,00 
10% 
R$ 1.290,00 
10% 
R$ 1.290,00 
10% 
R$ 1.290,00 
Agente/auxiliar administrativo (digitador) 
R$ 3.225,00 
2% 
R$ 258,00 
1,5% 
R$193,50 
1% 
R$ 129,00 
Enfermeiro ESF 
R$ 3.225,00 
10% 
R$ 1.290,00 
8% 
R$ 1.032,00 
6% 
R$ 774,00 
Medico ESF 
R$ 3.225,00 
5% 
R$ 645,00 
4% 
R$ 516,00 
3% 
R$ 387,00 
Recepcionista 
R$ 3.225,00 
2% 
R$ 258,00 
1,5% 
R$193,50 
1% 
R$ 129,00 
Técnico/auxiliar em enfermagem 
R$ 3.225,00 
4% 
R$ 516,00 
3% 
R$ 387,00 
2,5% 
R$ 322,50 
Técnico/auxiliar em Saúde Bucal 
R$ 3.225,00 
2,5% 
R$ 322,50 
2% 
R$ 258,00 
1,5% 
R$193,50 
  
Exemplo de cálculo: Valor base (3.225,00) x (%) = (R$ *4/ MESES) = Total R$ 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:9954F4BD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto de 2023. 
  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS 
FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.