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DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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105
Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, de 10 DE AGOSTO DE 2023, publicado no
DOU de 14/08/2023, Seção 3, página 78.
Onde se lê: Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo
atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.
Leia-se: Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
. NOME
CNPJ
Nº DO AUTO
PROCESSO AI
. UNITRADING 
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA
19.486.333/0001-09
0817600-139281/2023
10814-721.787/2023-21
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao arrematante LUCAS DO AMARAL COSTA, CPF
363.227.328-62, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
nº 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 52 a 54
do processo nº 11128.720867/2023-60.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2021, que entre
si celebram
a Delegacia
da Receita
Federal do
Brasil em
Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Timbó/SC, CNPJ: 83.102.764/0001-15.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV -
em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado,
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de
Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços
existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal
eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 16 de Agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF:
030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC
e o(a) Prefeito(a) Municipal, Jorge Augusto Kruger, CPF nº 006.107.339-31, representando
o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2022, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Ibirama/SC, CNPJ: 83.102.418/0001-37.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV
- em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo
mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um
Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao
uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma
autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 10 de Agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF:
030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-
SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Jucelio José de Andrade, CPF nº 834.460.799-04,
representando o Município.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Lontras/SC, CNPJ: 83.102.665/0001-33.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV
- em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo
mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um
Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao
uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma
autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 14 de Agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF:
030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-
SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Marcionei Hillesheim, CPF nº 037.998.519-50,
representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
7. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 5/2021, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Nova Trento/SC, CNPJ: 82.925.025/0001-60.
8. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV
- em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo
mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um
Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao
uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma
autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
9. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
10. DATA DE ASSINATURA: 10 de Agosto de 2023.
11. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-
52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a)
Municipal, Tiago Dalsasso, CPF nº 069.433.949-08, representando o Município.
12. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
13. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2023, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Pomerode/SC, CNPJ: 83.102.251/0001-04.
14. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV
- em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo
mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um
Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao
uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma
autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
15. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
16. DATA DE ASSINATURA: 14 de Agosto de 2023.
17. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF:
030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-
SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Ércio Kriek, CPF nº 605.728.259-00, representando o
Município.
18. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
19. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2023, que entre
si celebram
a Delegacia
da Receita
Federal do
Brasil em
Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Presidente Getúlio/SC, CNPJ: 83.102.434/0001-20.
20. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV
- em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo
mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um
Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao
uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma
autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
21. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
22. DATA DE ASSINATURA: 8 de Agosto de 2023.
23. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF:
030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-
SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Nelson Virtuoso, CPF nº 310.320.289-04, representando
o Município. 24. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
25. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2022, que
entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ:
00.394.460/0473-77 e o Município de Salete/SC, CNPJ: 83.102.723/0001-29.
26. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV
- em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo
mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um
Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao
uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma
autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
27. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
28. DATA DE ASSINATURA: 8 de Agosto de 2023.
29. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF:
030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-
SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Solange Aparecida Bitencourt Schlichting, CPF nº
714.774.039-49, representando o Município.
30. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal
de Planaltina do Paraná/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual
de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.384827/2023-10.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Planaltina do Paraná/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da
Portaria RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo
Aditivo. MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR CELSO MAGGIONI- Prefeito
Municipal de Planaltina do Paraná/PR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº02/2021, que entre
si celebraram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa
Maria/RS, CNPJ nº 00.394.460/0150-92 e o Município de Tupanciretã/RS, CNPJ nº
88.227.764/0001-65, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial
da
Receita Federal
do
Brasil
(RFB)-PAV,
nas dependências
de
ambiente
pertencente ao Município de Rosário do Sul/RS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Acordo de Cooperação Técnica, a alteração da Cláusula Décima - da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal e a alteração da Lista de Serviços.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos, a partir da data de ASSINATURA, podendo ser
prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos.
4. DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo ALEXANDRE ZORZO RIGHES, CPF 011.617.830-24, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS e o Prefeito Municipal,
GUSTAVO HERTER TERRA, CPF 486.517.960-72, representando o Município de Tupanciretã/RS.
6. Fundamento legal: Lei nº 8.666/93, Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria COGEA nº 33/2023.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 170183
Nº Processo: 11060725884202315 . Objeto: Contratação direta da empresa RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 02.016.440/0001-62, para prestação de serviços
tarifados de fornecimento de energia elétrica, no grupo consumidor A, subgrupo A4, para
o prédio-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS DRF/STM, com
dispêndio estimado de R$ 587.171,53 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e setenta e
um reais e cinquenta e três centavos) para os primeiros 60 (sessenta) meses da
contratação. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Exclusividade de fornecimento. Inviabilidade de
competição. Declaração de Inexigibilidade em 16/08/2023. DIOGENES FELIPE FUQUES
CARVALHO. Chefe do Sepol. Ratificação em 16/08/2023. ALEXANDRE ZORZO RIGHES .
Delegado. Valor Global: R$ 587.171,53. CNPJ CONTRATADA : 02.016.440/0001-62 RGE SUL
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
(SIDEC - 16/08/2023) 170010-00001-2023NE000001

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