DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº01/2021, que entre si
celebraram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS,
CNPJ nº 00.394.460/0150-92 e o Município de Rosário do Sul/RS, CNPJ nº 88.138.292/0001-74, para
fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Rosário do Sul/RS.
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Acordo de Cooperação Técnica, a alteração da Cláusula Décima - da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal e a alteração da Lista de Serviços.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos, a partir da data de ASSINATURA, podendo ser
prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos.
4. DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo ALEXANDRE ZORZO RIGHES, CPF 011.617.830-
24, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS
e o Prefeito Municipal, VILMAR DE OLIVEIRA, CPF 188.717.550-49, representando o
Município de Rosário do Sul/RS.
6. Fundamento legal: Lei nº 8.666/93, Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria COGEA nº 33/2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
EDITAL ELETRÔNICO Nº 14/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº
15414.627500/2018-36,
Considerando a decisão do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na sessão realizada em
28 de setembro de 2022, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto. Considerando
ainda que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer
recurso em relação à questão;
INTIMA ANA CAROLINA DE FREITAS OLIVEIRA, CPF nº ***.665-896-**, que se
encontra em local incerto e não sabido, a pagar a importância referente à multa aplicada,
na qualidade de responsável solidário. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o
referido pagamento deverá ser solicitada no endereço eletrônico abaixo descrito.
EDITAL ELETRÔNICO Nº 15/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE REGIMES ESPECIAIS,
AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
Susep nº 15414.632070/2018-74,
INTIMA Horizonth - Clube de Benefícios, CNPJ nº 25.244.692/0001-44, e
Felipe Pissiali Ramos, CPF : ***.591.977-**, que se encontram em lugar incerto e não
sabido, nos termos do art. 139, da Resolução CNSP nº 393, de 2020, a conhecerem sua
decisão de 07 de julho de 2020, que julgou EXTINTO o processo lavrado em face desta
sociedade e seu presidente.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-
administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no
endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais,
Autorizações e Julgamentos
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
921755/21
MIDR
PM Virgolândia/MG
Altera contrap: R$ 115.298,64
T Aditivo:16/08/2023
.
912670/21
M C I DA D ES
PM Bom Retiro do Sul/RS
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:15/08/2023
.
911916/21
MIDR
PM Bom Retiro do Sul/RS
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:15/08/2023
.
903586/20
M C I DA D ES
PM Cardoso/SP
Altera vigência: 20/08/2024
T Aditivo:14/08/2023
.
914484/21
MTUR
PM Catanduva/SP
Altera vigência: 20/08/2024
T Aditivo:15/08/2023
.
914464/21
MTUR
PM Santana da Ponte Pensa/SP
Altera vigência: 20/08/2024
T Aditivo:14/08/2023
.
908782/20
M C I DA D ES
PM Caicó/RN
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
874513/18
M ES P
PM Guaíba/RS
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
1073613-47/20
MIDR
PM São Pedro/RN
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:16/08/2023
.
870990/18
MTUR
PM Sobral/CE
Altera vigência: 25/03/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
903811/20
M C I DA D ES
PM São Borja/RS
Altera vigência: 26/04/2024
Ex-Officio:16/08/2023
.
908762/20
M C I DA D ES
PM Caicó/RN
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
845747/17
M C I DA D ES
PM Novo Cruzeiro/MG
Altera vigência: 30/09/2023
Ex-Officio:28/07/2023
.
845759/17
M C I DA D ES
PM Santa Cruz Do Rio Pardo/SP
Altera vigência: 20/02/2024
T Aditivo: 14/08/2023
.
903499/20
M C I DA D ES
PM Ourinhos/SP
Altera vigência: 20/02/2024
T Aditivo: 14/08/2023
.
884885/19
M C I DA D ES
PM Matipó/MG
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:11/08/2023
.
893039/19
M C I DA D ES
PM Caratinga/MG
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:14/08/2023
.
914521/21
MTUR
PM Araputanga/MT
Altera contrap: R$ 384,20
T Aditivo:15/08/2023
.
906790/20
MIDR
PM Pedra Preta/RN
Altera vigência: 28/02/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
906786/20
MIDR
PM Lajes Pintadas/RN
Altera vigência: 28/02/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
890397/19
M ES P
PM Lajes Pintadas/RN
Altera vigência: 28/02/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
908617/20
MAP
PM Tijucas do Sul/PR
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:15/08/2023
.
918732/21
MIDR
PM Tijucas do Sul/PR
Altera vigência: 27/12/2024
T Aditivo:15/08/2023
.
922257/21
MAP
PM Tijucas do Sul/PR
Altera vigência: 28/12/2024
T Aditivo:15/08/2023
.
908617/20
MAP
PM Tijucas do Sul/PR
Altera contrap: R$ 121.578,83
T Aditivo:15/08/2023
.
886306/19
MIDR
PM Mucajaí/RR
Altera vigência: 14/12/2023
T Aditivo:16/08/2023
.
819821/15
M C I DA D ES
PM Tibau do Sul/RN
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
913901/21
M C I DA D ES
PM Ibiaçá/RS
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:15/08/2023
.
931909/22
MIDR
PM Rancho Queimado/SC
Altera contrap: R$ 28.158,61
T Aditivo: 16/08/2023
.
924819/21
M C I DA D ES
PM Cordeirópolis/SP
Altera contrap: R$ 1.475.959,14
T Aditivo:16/08/2023
.
903708/20
M C I DA D ES
PM Piraí/RJ
Altera vigência: 24/03/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
939477/22
M C I DA D ES
PM Três Cachoeiras/RS
Altera contrap: R$ 77.056,18
T Aditivo: 15/08/2023
.
929753/22
M C I DA D ES
PM Três Cachoeiras/RS
Altera contrap: R$ 232.273,05
T Aditivo: 15/08/2023
.
900459/20
M C I DA D ES
PM MONTE SANTO/BA
Altera vigência: 05/11/2023
Ex-Officio:16/08/2023
.
891592/2019
M C I DA D ES
SÃO ROQUE/SP
Altera vigência: 17/12/2023
T Aditivo:16/08/2023
.
935217/22
M ES P
PM General Sampaio/CE
Altera contrap: R$ 16.910,39
T Aditivo:14/08/2023
.
929108/22
M C I DA D ES
PM Tunas/RS
Altera contrap: R$ 8.876,90
T Aditivo:16/08/2023
.
850146/17
M C I DA D ES
PM Santa Maria de Jetibá/ES
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
903178/20
M C I DA D ES
PM Serrinha/RN
Altera vigência: 29/02/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
909265/20
MTUR
PM Serrinha/RN
Altera vigência: 30/11/2023
Ex-Officio:16/08/2023
.
899109/20
MTUR
PM Maxaranguape/RN
Altera vigência: 31/05/2024
Ex-Officio:16/08/2023
.
895692/19
M ES P
PM Maxaranguape/RN
Altera vigência: 28/03/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
899394/20
M ES P
PM Maxaranguape/RN
Altera vigência: 28/03/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
916643/21
M C I DA D ES
PM Santa Rita de Minas/MG
Altera contrap: R$ 90.716,89
T Aditivo:16/08/2023
.
0443555-71/14
M C I DA D ES
PM Goiânia/GO
Altera vigência: 16/10/2023
Ex-Officio:16/08/2023
.
892518/19
M C I DA D ES
PM Guaramirim/SC
Altera vigência: 24/06/2024
T Aditivo:15/08/2023
.
895652/19
M ES P
PM Cachoeira do Sul/RS
Altera contrap: R$ 108.250,02
T Aditivo:16/08/2023
.
913888/21
M C I DA D ES
PM Birigui/SP
Altera contrap: R$ 95.198,41
T Aditivo:14/08/2023
.
893282/19
M C I DA D ES
PM Rubiácea/SP
Altera vigência: 05/09/2024
T Aditivo:14/08/2023
.
874431/18
M ES P
PM Piraí/RJ
Altera vigência: 30/04/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
792770/13
M C I DA D ES
PM Limoeiro de Anadia/AL
Altera vigência: 27/03/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
889365/19
M C I DA D ES
PM Barbacena/MG
Altera vigência: 05/11/2023
T Aditivo:07/08/2023
.
884598/19
M C I DA D ES
PM Barbacena/MG
Altera vigência: 05/11/2023
T Aditivo:07/08/2023
.
880487/18
M ES P
PM EMAS/PB
Altera vigência: 28/03/2024
T Aditivo:16/08/2023
.
1079572-27/918377/21
M C I DA D ES
PM Nova Resende/MG
Altera contrap: R$ 4.487,69
T Aditivo: 15/08/2023
.
1080339-13/921400/21
M C I DA D ES
PM Inconfidentes/MG
Altera contrap: R$ 49.733,30
T Aditivo: 15/08/2023
.
875707/18
M C I DA D ES
PM CAJAZEIRAS/PB
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:16/08/2023
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Coordenador Geral Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos