DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 873, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção e
Fiscalização de Insumos Pecuários da Agência de
Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR para
adesão
ao Sistema
Brasileiro
de Inspeção
de
Insumos Pecuários - SISBI-PEC.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 25 e 71, do
Anexo I, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 6
de março de 2020, e o que consta no processo nº 21034.005906/2023-06, resolve:
Art. 1º Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção e Fiscalização de
Insumos Pecuários da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR para
adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários - SISBI-PEC do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Determinar a inserção do nome do serviço, referido no art. 1º, no
Cadastro 
Geral
do 
SISBI-PEC,
disponível 
em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/assuntos/suasa, habilitando-o para a execução das atividades de inspeção e
fiscalização de Insumos Pecuários, nas áreas aprovadas no programa de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 876, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Alterar a denominação da Sociedade Nordestina
dos Criadores para Associação dos Criadores de
Pernambuco-ACP, registrada como entidade filiada
no
Ministério da
Agricultura
e Pecuária,
para
executar o serviço de
registro genealógico de
bovinos da raça Holandesa
nos estados de
Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. .
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I do
Decreto nº 11.232, de 1º de janeiro de 2023, e os incisos I e II, do art. 1º da Portaria
MAPA nº 430, de 3 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.716, de
29 de junho de 1965, no Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014 e o que consta no
processo nº 21000.046369/2023-33, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação da Sociedade Nordestina dos Criadores para
Associação dos Criadores de Pernambuco-ACP, CNJP 10777845/0001-41, situada na
cidade de Recife - PE, registrada sob o nº 035 no Ministério da Agricultura e Pecuária,
na categoria de entidade filiada à Associação Brasileira dos Criadores de Bovinos da
raça Holandesa, para efetuar o serviço de registro genealógico de bovinos da raça
Holandesa, nos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio
Grande do Norte e Sergipe.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 13, de 23 de agosto de 1977.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART