DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
considerando a
presunção de
boa-fé de
Maria da
Penha Togneri de
Freitas;
considerando que, em relação ao ato nº 47771/2016, houve perda de objeto
em razão do falecimento da pensionista;
considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos, não se operando os registros tácitos;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade Instrutora e do
Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à perda de
objeto do ato nº 47771/2016 e à ilegalidade e negativa de registro do ato nº
47773/2016;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 260, §5º, 261 e 262 do Regimento
Interno, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de pensão militar
instituída por Nelson Togneri em favor de Maria da Penha Bayerl Togneri (ato nº
47771/2016);
b) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessório de pensão militar
instituída por Nelson Togneri em favor de Maria da Gloria Togneri, Maria da Penha
Togneri de Freitas e Maria Lucia Togneri Melo (ato nº 47773/2016);
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
d) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.435/2022-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Maria Lucia Togneri Melo (969.507.577-00); Maria da
Gloria Togneri (478.988.447-34); Maria da Penha Bayerl Togneri (488.310.347-15); Maria
da Penha Togneri de Freitas (970.433.547-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Comando do Exército que
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1.
abstenha-se de
realizar
pagamentos
decorrentes do
ato
ora
impugnado, sujeitando-se
a autoridade administrativa omissa
à responsabilidade
solidária;
1.7.1.2. oriente à interessada, Sra. Maria da Penha Togneri de Freitas, sobre
a possibilidade de optar, a qualquer tempo, pelos benefícios legalmente acumuláveis,
nos termos das disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, comprovando eventual opção
ao Comando do Exército; e
1.7.1.3. informe esta deliberação à Sra. Maria da Penha Togneri de Freitas e
a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso
junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso
o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 15 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. caso a Sra. Maria da Penha Togneri de Freitas venha a comprovar
opção pela pensão militar emita novo ato, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018, podendo fazê-
lo em favor das Sras. Maria da Gloria Togneri e Maria Lucia Togneri Melo independente
da escolha que for feita por aquela.
ACÓRDÃO Nº 9185/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.583/2023-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Altair Ignacio Nunes (982.792.897-04); Claudio Henrique da
Rocha Martins (775.050.777-91); Jose Alves (373.635.737-00); Jose Henrique Goncalves
da Costa (326.643.547-87); Lucas do Nascimento Freire de Barros (156.247.107-47).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. 
Representante 
do 
Ministério
Público: 
Procuradora-Geral 
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9186/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.724/2023-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antonio Jose de Oliveira Silva (813.077.647-20); Ivanildo
Batista da Silva (352.741.314-68); Joseildo Santos de Oliveira (253.447.655-68); Lairson
Ferreira Santa Brigida (147.144.852-53); Luciana Silva Amorim de Moraes (783.557.537-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. 
Representante 
do 
Ministério
Público: 
Procuradora-Geral 
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9187/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.813/2023-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Francisco de Assis Cunha Carvalho (053.817.288-67); Jader
Jackson Barreira Motta (054.455.308-09); Juarez Nascimento (056.511.038-13); Lanfranco
Helio D Ottaviantonio (055.703.538-44); Reginaldo Jose Faria (054.630.298-06).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. 
Representante 
do 
Ministério
Público: 
Procuradora-Geral 
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9188/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.863/2023-0 (REFORMA)
1.1. Interessados:
Julio Cesar
Silva Radael
Wanzeller (109.713.067-37);
Marcelo dos Santos Santana (051.545.227-02); Pablo Ribeiro de Souza Santos
(119.432.527-00);
Rafael
Piazera
Naves (109.898.677-65);
Thiago
Silva
dos Santos
(029.836.423-99).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9189/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.886/2023-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Amauri Santos de Oliveira (469.744.747-68); Luiz Alberto
Valle da Fonseca (030.047.337-06); Roberto de Souza Bezerra (394.328.907-91); Rogerio
Ferreira Saldanha (011.605.437-98); Sergio Gavazza (191.988.097-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. 
Representante 
do 
Ministério
Público: 
Procuradora-Geral 
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9190/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.904/2023-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Benedito Rosa Filho (499.026.797-49); Juscelino Ferreira de
Souza (768.174.666-87); Mauro Luiz Pereira (817.432.547-68); Rafael de Souza Ferreira
(099.794.247-96); Walfrido Guimaraes da Silva Neto (679.803.767-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. 
Representante 
do 
Ministério
Público: 
Procuradora-Geral 
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9191/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.932/2023-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Adelmo Diogo Correia dos Santos (670.996.707-78); Delban
da Silva Capucho (649.007.892-91); Joao Batista Goncalves da Silva (694.541.917-72); Jose
Ricardo Hingel Ferreira (690.891.167-53); Rogerio Oliveira de Brito (374.214.847-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9192/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-018.944/2023-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antonio Severiano Andre (339.904.844-00); Carlos Alberto
Oliveira dos Anjos (774.514.817-00); Deocleciano Paulo da Silva Filho (358.532.124-00);
Edmilson
Rodrigues do
Nascimento
(758.165.557-15);
Jose Carlos
Sousa
Profeta
(248.646.505-78).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9193/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-019.007/2023-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Ademar Roque Fumaco (306.363.290-20); Antonio Carlos
Pacheco Machado (401.073.370-53); Fernando Ferreira Elesbao (808.826.177-53); Jose
Renato da Silva (372.643.460-72); Paulo Roberto Santiago Ferreira (470.184.107-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 9194/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-019.020/2023-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Claudir da Guia Nunes dos Santos (057.203.428-85); Elmo
Menezes Rosa (395.676.567-20); Francisco Conceicao Marinho da Cunha (153.241.172-34);
Luiz Claudio Reis da Conceicao (709.328.167-20); Yoshitoshi Nakagawa (004.913.499-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.