DOEAM 16/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 7
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora 
MARIA CLAUDETE VASCONCELOS DOS PASSOS, Professor PF20.
MSC-II, matrícula nº 161.725-7A;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora MARIA 
CLAUDETE VASCONCELOS DOS PASSOS, Professor PF20.MSC-II, 
matrícula nº 161.725-7A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 27 de julho de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#146140#7#149048/>
Protocolo 146140
<#E.G.B#146142#7#149050>
RESOLUÇÃO Nº 066/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2023.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar-PAD nº 014/2023/CRDM/SEDUC, Processo originário nº 01.01
.028101.019126.2022-05-SEDUC, que apura denúncia formulada contra 
os servidores JOSÉ DINIZ PESSOA BATISTA e AMANDA CRISTHINA 
ROCHA DE MACÊDO PAIVA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que concluiu 
votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor JOSÉ DINIZ PESSOA BATISTA, 
Pedagogo PD40.ESP-III, matrícula nº 150.372-3G, e pela destituição da 
função de Coordenadora Regional de Educação do Município de Maués, da 
servidora AMANDA CRISTHINA ROCHA DE MACEDO PAIVA, Pedagogo 
PD20.LPL-IV, matrícula nº 235.639-2C/D;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - ABSOLVER o servidor JOSÉ DINIZ PESSOA BATISTA, Pedagogo 
PD40.ESP-III, matrícula nº 150.372-3G, por não encontrar nos autos provas 
robustas e suficientes para acatamento suposto do ato ilícito formulado 
contra o servidor;
III - APLICAR a pena disciplinar de DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO, de 
Coordenadora Regional de Educação do Município de Maués, à servidora 
AMANDA CRISTHINA ROCHA DE MACÊDO PAIVA, Pedagogo PD20.
LPL-IV, matrícula nº 235.639-2C/D, nos termos do Artigo 158, IV, por 
descumprimento dos Artigos 155, V, XVI, 156, VIII, todos da Lei nº 
1.778/1987;
IV - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 17 de julho de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#146142#7#149050/>
Protocolo 146142
<#E.G.B#146189#7#149098>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 76/2023.
DATA DA ASSINATURA: 16.08.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA 
MÉDICA S.A. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem 
por objeto o pagamento no valor total de R$ 7.308.880,01 (sete milhões, 
trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais e um centavos) referentes aos 
serviços prestados, sem cobertura contratual, para execução de serviço de 
assistência médica ambulatorial e hospitalar, com obstetrícia e odontologia, 
executados no período de maio/2023, devidamente faturada através da Nota 
Fiscal n°. 47962446, emitida em 07/06/2023, conforme justificado e atestado 
pelo servidor competente lotado no DPG/SEDUC e outros documentos 
constantes do presente processo, em atendimento ao requerimento da 
empresa HAPVIDA e Parecer nº. 2.166/2023-ASSJUR/SEDUC, partes 
integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 7.308.880,01 (sete milhões, 
trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais e um centavo). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade 
Orçamentária: 
028101; 
Programas 
de 
Trabalho: 12.122.3283.2693.0001; Natureza da Despesa: 33909301; Fonte 
de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000, tendo sido emitida em 16.08.2023, a 
Nota de Empenho n°. 0005807 no valor de R$ 7.308.880,01 (sete milhões, 
trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais e um centavo). FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.028101.022974/2023-82.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#146189#7#149098/>
Protocolo 146189
<#E.G.B#146191#7#149100>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 75/2023.
DATA DA ASSINATURA: 16.08.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa NAVEGAÇÃO CIDADE 
LTDA. OBJETO: Solicitação de pagamento do valor da nota fiscal nº 252, 
emitida em 06/05/2023, no valor total de R$ 1.649.948,94 (um milhão, 
seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e 
noventa e quatro centavos) no período de 01 a 30 de abril de 2023 que 
atendeu a 17 (dezessete) dias letivo, referente ao serviço de transporte 
escolar fluvial e terrestre prestado na Calha Alto Solimões (Amaturá, Atalaia 
do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antônio do Iça, São 
Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins), sem cobertura contratual, nota 
fiscal devidamente atestada pelo servidor da GTRANS/DELOG/SEDUC, de 
acordo com PARECER Nº. 1.861/2023 ASSJUR/SEDUC, em 15/06/2023, 
partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 1.649.948,94 (um milhão, 
seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa 
e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 
028101; Programas de Trabalho: 12.362.3283.2747.0001; Natureza da 
Despesa: 33909301; Fonte de Recurso: 1.500.100.0.0000.0000, tendo sido 
emitida em 07.08.2023, a Nota de Empenho n°. 0005011 no valor de R$ 
1.649.948,94 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos 
e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº 01.01.028101.017627/2023-38.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#146191#7#149100/>
Protocolo 146191
<#E.G.B#146193#7#149102>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 74/2023.
DATA DA ASSINATURA: 16.08.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa BMS COMERCIO DE 
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: O pagamento do valor 
da Nota Fiscal nº 1390, emitida em 12/04/2023, no valor total de R$ 
1.099.968,00 (um milhão, noventa e nove mil, novecentos e sessenta 
e oito reais), no período de Março/2023, referente ao fornecimento de 
refeições preparadas, Lanches e Almoços para o CETI JOSE DE ARAUJO 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO