DOEAM 16/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 16 de agosto de 2023
12
PORTARIA Nº 0158/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais e na conformidade da competência lhe 
confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, 
de 18 de maio de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, que “Altera 
as Leis nºs. 7.560, de 19/12/1986, 10.826, de 22/12/2003, 11.343, de 
23/08/2006, 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 
9/12/1993, e 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens 
apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito 
de drogas”.
CONSIDERANDO o preconizado na Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 
de novembro de 2022, que dispõe sobre a incorporação e a doação de bens 
do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no 
curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de 
inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União;
CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 814/2023-ASJUR/SSP-AM.
RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria nº 0178/2021-GS/SSP, publicada no DOE em 12 
de novembro de 2021, que instituiu Comissão Permanente de Avaliação 
e Alienação de Bens, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança 
Pública.
II - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor a 
contar da data de assinatura.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 16 de agosto de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
<#E.G.B#146230#12#149139/>
Protocolo 146230
<#E.G.B#146236#12#149145>
PORTARIA N.º 0152/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e.
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
RESOLVE:
I - ATRIBUIR o nível da GATA à servidora do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo de provimento em comissão nominado abaixo:
ORD
NOME
CARGO
SIMB NÍVEL
A CONTAR
01
DANIELLY DA SILVA 
ALENCAR TAPAJÓS
Chefe de 
Unidade
AD-1
15
14/07/2023
II - À Gerência de Recursos Humanos e à servidora para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 09 de agosto de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#146236#12#149145/>
Protocolo 146236
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#145980#12#148884>
PORTARIA Nº 040/2023-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha 
de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR, Gratificação de Atividade Técnico-
-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de/ cargos 
de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis 
da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:
Nº
Nome
Cargo
Simb
NIvel A contar 
01 ALEX JUNIOR ALMEIDA 
BRASIL
ASSESSOR III
AD-3
13
01/08/2023
02 SOPHIA HORN 
CONCEIÇÃO
SUBGERENTE
AD-3 13
01/07/2023
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#145980#12#148884/>
Protocolo 145980
<#E.G.B#146060#12#148968>
PORTARIA Nº 045/2023-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de 
averbação de tempo de serviço no Processo n° 4176/2022-37da CTC 
expedida pelo INSS do senhor LUCIO DE HOLANDA BRAGA CAMPELO. 
RESOLVE: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO, conforme discriminação 
abaixo.
Empresa
Período
Total/
Dias
Hamaflex da Amazônia Industrial e 
Comercio de Texteis
21/01/1976 a 26/02/1976
30
Companhia de Desenvolvimento 
Agropecuário do Amazonas
03/12/1976 a 06/07/1977
215
Companhia de Eletricidade de Manaus
24/10/1977 a 22/12/1977
59
Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos
13/06/1978 a 01/09/1979
444
Andrade Gutierrez S/A
14/05/1980 a 17/03/1981
304
Matadouro Frigorífico de Manaus S/A-
FRIGOMASA
03/07/1981 a 13/07/1981
41
Andrade Gutierrez Engenharia S/A
28/07/1981 a 15/06/1982
318
Carbras Construções e Terraplenagem 
Ltda
01/11/1982 a 11/07/1983
251
Paranapanema S/A
18/01/1984 a 02/07/1984
165
Município de Manaus
06/12/1984 a 26/05/1987
901
Mineração Taboca S/A
04/03/1988 a 06/04/1988
33
Secretaria de Estado de Transporte/
Amazonas
12/05/1988 a 01/03/2001
4.670
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#146060#12#148968/>
Protocolo 146060
Secretaria de Estado de Infraestrutura 
-  SEINFRA
<#E.G.B#146063#12#148971>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N. 210/2023
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - 
SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única - 
LAU n. º 210/2023, que autoriza a realização dos serviços de Terraplanagem 
da Rodovia AM-010 no trecho compreendido entre as estacas 1.416 e 3.840, 
nos Municípios de Manaus-AM e Rio Preto da Eva-AM, para Construção 
Civil e Infraestrutura, com validade de 02 Anos.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#146063#12#148971/>
Protocolo 146063
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO