DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO SE USO
PROCESSO: 19739.127614/2023-36
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Rui Pimentel Barbosa - CPF ***.842.521-**
OBJETO: Praia Fluvial às margens do Rio Araguaia, situada no Município de Aru a n ã / G O.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 303,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 257,55 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 28/06/2023 a 10/08/2023 (44 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais).
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/08/2023, da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 04921.000335/2017-43
INSTRUMENTO: Termo de Retificação, Ratificação e Convalidação
OUTORGANTE: Município de Miranda/MS
OUTORGADO: União - CNPJ nº**. *89.828/0025-**
OBJETO: Rerratificação e Convalidação da Escritura Pública de Doação Lavrada no 1º
Tabelionato de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Miranda/MS, livro nº 133,
folhas 39/40, em 13/09/2007, em virtude da Lei Municipal Nº 1.121, de 27 de agosto de
2007 (19914049), com 800,00 m², devidamente matriculado sob o nº 9.239 (19914050),
CRI de Miranda/MS, RIP 9111 00040.500-1, destinado construção do prédio para instalação
e funcionamento do Cartório Eleitoral do Município de Miranda/MS, bem como os
elementos que compõem o processo administrativo nº 04921.000335/2017-43.
ÁREA DE TERRENO: 800,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais)
FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Miranda/MS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 102, Inciso V, do Decreto-lei nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
combinado com o artigo 46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de
2017, publicada na data de 01 de março de 2017, na Seção 1, Página 94, do D.O.U,
Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 27 de julho de 2.023, Livro nº 05, às folhas 034/035,
da SPU/MS.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 04921.000334/2017-07
INSTRUMENTO: Termo de Retificação, Ratificação e Convalidação
OUTORGANTE: Município de Inocência/MS
OUTORGADO: União - CNPJ nº **. *89.828/0025-**
OBJETO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO e CONVALIDAÇÃO da Escritura Pública de Doação do
imóvel, imóvel determinado pelo lote 02, da quadra H, com a área de 794,36m²,
Inocência/MS, objeto de Doação com Encargos em favor da União, registrado sob a
Matrícula nº 6.290 - CRI Inocência, por força da Lei nº. 751/2010 (17764639), Rip:
9085.00023.500-6, destinado construção do prédio para instalação e funcionamento do
Cartório Eleitoral do Município de Inocência/MS, bem como os elementos que compõem o
processo administrativo nº 04921.000334/2017-07
ÁREA DE TERRENO: 794,36 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Inocência/MS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 102, Inciso V, do Decreto-lei nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
combinado com o artigo 46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de
2017, publicada na data de 01 de março de 2017, na Seção 1, Página 94, do D.O.U,
Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 09 de agosto de 2.023, Livro nº 05, às folhas 032/033,
da SPU/MS.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
P R O C ES S O : 0 4 9 2 1 . 0 0 0 3 3 6 / 2 0 1 7 - 9 8
INSTRUMENTO: Termo de Retificação, Ratificação e Convalidação
OUTORGANTE: Município de Naviraí/MS
OUTORGADO: União - CNPJ nº 00.489.828/0025-22
OBJETO: RERRATIFICAÇÃO e CONVALIDAÇÃO da Escritura Pública de Doação lavrada no
Cartório de Registro de Imóveis Doc. e Pessoa Jurídica da Comarca de Naviraí/MS, livro nº
17 de Notas, folhas 183, em 31/03/2006, em virtude da Lei Municipal Nº 1.233/2005
(17764527), com 501,72 m², Matrícula 445 (21322932), CRI de Navirai/MS, RIP
9113.00072.500-2, destinado construção/instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral
do Município de Navirai/MS, bem como os elementos que compõem o processo
administrativo nº 04921.000336/2017-98.
ÁREA DE TERRENO: 501,72 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Naviraí/MS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 102, Inciso V, do Decreto-lei nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
combinado com o artigo 46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de
2017, publicada na data de 01 de março de 2017, na Seção 1, Página 94, do D.O.U,
Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 15 de agosto de 2.023, Livro nº 05, às folhas 036/037,
da SPU/MS.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.107152/2022-56
INSTRUMENTO: Termo de Retificação, Ratificação e Convalidação
OUTORGANTE: Município de Mundo Novo/MS
OUTORGADO: União - CNPJ nº **. *89.828/0025-**
OBJETO: RERRATIFICAÇÃO e CONVALIDAÇÃO da Escritura Pública de Doação do Lote 01/M,
da Quadra 208-A, do Projeto Integrado de Colonização de Mundo Novo, município e
comarca de Mundo Novo/MS, com área de 800,00 m², no valor de R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil reais) devidamente matriculado sob o nº 6.149, do CRI da Comarca de Mundo
Novo, por força da Lei Municipal 881/2013, RIP 9179 00091.500-9, destinado construção
do prédio para instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral do Município de Mundo
Novo/MS, bem como os elementos que compõem o processo administrativo nº
10154.107152/2022-56
ÁREA DE TERRENO: 800,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Mundo Novo/MS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 102, Inciso V, do Decreto-lei nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
combinado com o artigo 46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de
2017, publicada na data de 01 de março de 2017, na Seção 1, Página 94, do D.O.U,
Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 15 de agosto de 2.023, Livro nº 05, às folhas 038/039, da SPU/MS.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 10154.107228/2022-43
INSTRUMENTO: Termo de Retificação, Ratificação e Convalidação
OUTORGANTE: Município de Deodápolis/MS
OUTORGADO: União - CNPJ nº **. *89.828/0025-**
OBJETO: RERRATIFICAÇÃO e CONVALIDAÇÃO de Doação Com Encargos, feita pelo Município
de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, através das Leis Municipal Nºs 683/2018 e
622/20, do imóvel objeto das Matrículas nºs 2717 e 2718, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Deodápolis/MS, com área total de 720,00 m², Rip: 9175.00001.500-
5 e 9175.00003.500-6, destinado ao funcionamento do Cartório Eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral naquele município, de acordo com os elementos que compõem o
processo administrativo nº 10154.107228/2022-43
ÁREA DE TERRENO: 720,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Deodápolis/MS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 102, Inciso V, do Decreto-lei nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
combinado com o artigo 46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de
2017, publicada na data de 01 de março de 2017, na Seção 1, Página 94, do D.O.U,
Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 07 de agosto de 2.023, Livro nº 05, às folhas 028/029,
da SPU/MS.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04921.000654/2017-59
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Irineu de Barros.
OBJETO: Imóvel Urbano, Benfeitoria Residencial, situado à Rua Ismal, n. 02 NBP 4207044,
Ponta Porã/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal
OU, para caso de espaço físico em águas públicas:
FINALIDADE: Uso residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28-C da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, com redação
dada pela Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/07/2023.
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
PROCESSO: 04921.000011/2018-96
INSTRUMENTO: Certidão de Autorização de Transferência para Fins de Reurb - Social (CAT-
REURB-S) nº 005733014-09
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: GILSON DA SILVA GOES - CPF: ***.836.271-**
OBJETO: Lote 35, Quadra N.O.B, Bairro Alto, Aquidauana - MS, matriculado sob nº 14.295
no Registro de Imóveis de Aquidauana
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 687,0447 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 119.111,62 (cento e dezenove mil cento e onze reais e sessenta e
dois centavos)
FINALIDADE: Regularização fundiária urbana de interesse social
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e Portaria SPU nº
2.826/2020
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.101170/2023-17
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ **. *54.861/0001**
OBJETO: Avenida Almirante Barroso nº 4466, Bairro Souza, Município de Belém, Estado do
Pará, cadastrado sob RIP nº 0427.00192.500-5
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.575,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.336,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.065.245,23 (nove milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e
quarenta e cinco reais e vinte e três centavos)
FINALIDADE: Sede da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Pará
FUNDAMENTO LEGAL: art. 64 a 79 do Decreto-Lei 9.760, de 1946, art. 18 da Lei nº 9.636,
de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 2007, PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de agosto de 2023, no Livro nº 31, à folha
116/119, da SPU/PA.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 19739.111405/2022-90
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ **.*41.747/0001-**
OBJETO: Av. Esplanada Silva Jardim, nº 109, Bairro da Ribeira, Natal/RN, cadastrado(s) sob
RIP RIP Utilização nº 1761 00698.500-0.
ÁREA DO TERRENO: 1.765,20 m²
ÁREA DAS BENFEITORIAS: 4.017,68 m²
FINALIDADE: Alterar a Cláusula Terceira e o Parágrafo Único da Cláusula Oitava do Contrato
nº 9/2023/SEDEP.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/08/2023, Arquivo SEI nº 36605270
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.130307/2023-32;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de
Sandolândia, CNPJ N° **.
*44.355/0001-**;
OBJETO: Praia Barra do Rio Verde, localizada na Zona Rural, CEP: 77478-000, no
município de Sandolândia/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.000,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 73.761,17;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº
771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº
3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2023 a 31/07/2023 (31 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.