DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
54°33'11''W
sem autorização
ou licença
da
autoridade ambiental competente
. Elvio dos Santos
105.893.761-87
02048.000717/2014-44
9050956 -E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II, VII da Lei
Fe d e r a
Rodovia BR 174 KM 432
Nova Colina
Rorainopolis - RR
07°45'37''S -
Destruir 691,75 Hectares de
floresta amazónica considerada
objete de
.
55°33'33''W
especial preservação, no interior de
Unidade de Conservação
. Jesus Miguel Arcanjo
048.039.0161-34
02048.001401/2014-70
9067973-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II, VII da Lei
Fe d e r a
OTR Linha 81 - Km 02
lote 14-A Gleba 11
Ouro Preto do Oeste -
RO
08°36'24''S -
Destruir 344,972ha de floresta
nativa na Amazonia Legal objeto
de especial
.
54°35'48''W
preservaçao sem autorizaçao do
Orgão Ambiental competente
. Construtora E
Transportes EL
Shaday LTDA ME
10.483.995/0001-42
02048.103726/2017-39
9187453-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II, da Lei
Fe d e r a
Rodovia Transamazônica
224 norte, Município de
Uruará, Estado do Pará.
03° 22'55.24"S
-
Destruir 1363,95 Hectares de
floresta amazónica considerada
objete de especial preservação, no
interior de Unidade de
Conservação
.
54° 23'24,43"W a objete de especial preservação,
no 
interior
de 
Unidade
de
Conservação
. M.A. de Sousa
Madeireira
63.822.746/0001-09
02560.100110/2017-15
9140786-E
Art.70 Inc.1 Art.72
inc. II, da Lei
Fe d e r a
Rodovia
Transamazônica, s/n, kin
181 - Norte Uruará -
PA
03°42'47''S -
Vender 15,015 Metros cúbicos de
madeira serradas da essência
Dinizia
.
53°45'07''W
excelsa sem documento de origem
florestal. Nota Fiscal
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
ALEX LACERDA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando
o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
. PEDRO DA COSTA
CNPJ: 03.627.092/0001-22
Crédito lançado em 28/11/2019,
nº controle 11342474,
28/07/2023
20/09/2017
.
referente a TCFA do período
entre 1/2016 a 3/2019 apto a
inscrição no cadin,
5.437,78
.
Processo 02016.000280/2021-45
. PEDRO DA COSTA
CPF: 002.589.257-60
.
. MARIA ALMEIDA DE SOUZA- ME
CNPJ: 03.001.015/0001-62
Crédito lançado em 27/11/2019,
nº controle 11341665, referente
a TCFA do
28/07/2023
17/07/2017
.
período entre 3º trim/2017 ao
3º trim/2019 apto a inscrição no
cadin,
.
Processo 02016.001910/2020-18
924,22
. MARIA ALMEIDA DE SOUZA
CPF: 070.474.013-34
.
. HARISSON ANDREY ALMEIDA COSTA
CNPJ: 23.625.285/0001-51
Crédito lançado em 26/11/2019,
nº controle 11340747,
28/07/2023
17/05/2022
.
1.570,65
.
referente a TCFA do período
entre 4º trim/2017 ao 3º
trim/2019 apto a inscrição
. HARISSON ANDREY ALMEIDA COSTA
CPF: 034.918.514-08
no cadin, Processo
02016.002009/2020-63
.
. PARA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
LTDA - EPP
CNPJ nº: 02.349.377/0001- 86
Crédito lançado em 22/09/2017,
nº controle 9340009, referente a
28/07/2023
13/04/2018
.
5.863,80
.
TCFA do período entre 3º
trim/2015 ao 2º trim/2017 apto
a inscrição
. NILZA MAXIMO DE OLIVEIRA
no cadin, Processo
02016.002164/2018-65
.
120.051.421-15
. CERAMICA SANTA CLARA LTDA EPP
CNPJ: 12.766.547/0001-81
Crédito lançado em 22/11/2019,
nº controle 11339292, referente
a TCFA do
28/07/2023
08/08/2017
.
período entre 3º trim/2017 ao
3º trim/2019 apto a inscrição no
cadin, Processo
02016.002154/2019-19
739,39
.
.
CPF: 806.290.914-04
. CARLOS LUIZ CRISPIM PIMENTEL JUNIOR
. LEUNAMME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA -
ME
CNPJ: 20.181.116/0001-81
Crédito lançado em 27/11/2019,
nº controle 11341571, referente
a TCFA do
28/07/2023
23/09/2020
.
período entre 2º trim/2017 ao
3º trim/2019 apto a inscrição
9.914,52
.
no cadin, Processo
02016.002163/2019-00
.
CPF: 007.971.694-66
. EMMANUEL ADELINO ALVES