DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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125
Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 9707532
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
183,18
115,93
878,78
. 9707531
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
191,7
115,93
887,3
. 11718581
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
134,77
115,93
830,37
. 11718580
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
137,44
115,93
833,04
. 11718579
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
140,11
115,93
835,71
. 11718578
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
143,87
115,93
839,47
. Data dos Cálculos: 31/07/2023
. J L COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
25.024.032/0001-58
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 11826000
4/2020
31/12/2020
579,67
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0
134,77
115,93
830,37
. 11825999
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
137,44
115,93
833,04
. 11825998
2/2020
30/06/2020
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0
0
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835,71
. 11825997
1/2020
31/03/2020
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0
0
143,87
115,93
839,47
. 11078409
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
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115,93
845,39
. 11078408
3/2019
30/09/2019
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0
0
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115,93
853,21
. 9593636
1/2018
30/03/2018
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0
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115,93
905,61
. 11078406
1/2019
29/03/2019
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0
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115,93
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. 12578141
4/2021
31/12/2021
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0
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115,93
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. 12578139
2/2021
30/06/2021
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0
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. 9593639
4/2018
28/12/2018
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0
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115,93
878,78
. 9593637
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
200,86
115,93
896,46
. 11078407
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
166,13
115,93
861,73
. Data dos Cálculos: 31/07/2023
. JEANNE VIANA DE ANDRADE ME
03.139.129/0001-73
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 9854623
2/2018
29/06/2018
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0
0
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25,76
199,22
. 9854624
3/2018
28/09/2018
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0
0
42,6
25,76
197,18
. 9854625
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
40,71
25,76
195,29
. 11645162
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
31,97
25,76
186,55
. 11645163
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
31,14
25,76
185,72
. 11645164
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
30,54
25,76
185,12
. 11645165
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
29,95
25,76
184,53
. 12440131
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
29,26
25,76
183,84
. 12440132
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
28,04
25,76
182,62
. 12440133
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
26,29
25,76
180,87
. 12440134
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
23,6
25,76
178,18
. 10975240
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
36,92
25,76
191,5
. Data dos Cálculos: 31/07/2023
. NELSON RIBEIRO DA SILVA NETO
22.109.371/0001-49
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
. 13195125
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
46,67
25,76
201,25
. 13195140
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
23,6
25,76
178,18
. 13195127
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
42,6
25,76
197,18
. 13195128
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
40,71
25,76
195,29
. 13195129
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
38,81
25,76
193,39
. 13195130
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
36,92
25,76
191,5
. 13195131
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
35,03
25,76
189,61
. 13195132
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
33,29
25,76
187,87
. 13195133
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
31,97
25,76
186,55
. 13195134
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
31,14
25,76
185,72
. 13195135
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
30,54
25,76
185,12
. 13195136
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
29,95
25,76
184,53
. 13195137
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
29,26
25,76
183,84
. 13195138
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
28,04
25,76
182,62
. 13195139
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
26,29
25,76
180,87
. 13195126
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
44,64
25,76
199,22
. Data dos Cálculos: 31/07/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais. PROCESSO: 02019.002175/2022-00; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LISÂNIA ROCHA PEDROSA, CPF nº 211.050.064-68, e de outro lado MUNICIPIO DE
ARCOVERDE, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 10.105.955/0001-67, representada por ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO,
OAB/PE nº 41.665; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CPRH, em conformidade com o Acordo de Cooperação firmado
entre o Ibama e a CPRH, conforme processo n. 02019.000561/2021-78, localizado no Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 16650572/2023-PE/NUCAM- EC AC / S u p e s - P E ;
DATA DAS ASSINATURAS: 10.08.2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
PROCESSO n°
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. RONYCLEISON SILVA
DE OLIVEIRA
092.***.***-28
02021.000984/2020-68
KXNWZH3L
Arts. 70 e 72, Lei 9.605/1998
Natal - RN
5° 48' 33" S
.
.
Arts. 
3°
e 
24,
Decreto
6.514/2008
35° 11' 39" W
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas
no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de
interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa
em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do
Ibama;
b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços
eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto
de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação
na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av. Alexandrino de Alencar,
nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: supes.rn@ibama.gov.br.
SIMONE RIBEIRO