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DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2023
Notificação de Decisão.
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem
como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração
à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo
de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF
deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na
RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao
processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ASSOCIACAO MORADA
46201.003958/2019-13
727,84
.
E J DA SILVA PADARIA
14152.044412/2020-84
1.368,61
.
E J DA SILVA PADARIA
14152.044413/2020-29
1.157,74
.
E J DA SILVA PADARIA
14152.044414/2020-73
723,59
.
PSE LIMPEZA MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA
14152.091706/2020-03
838,36
.
PSE LIMPEZA MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA
14152.091707/2020-40
6.852,80
.
PSE LIMPEZA MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA
14152.091705/2020-51
17.132,01
.
PSE LIMPEZA MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA
14152.091710/2020-63
6.231,79
.
PSE LIMPEZA MONITORAMENTO E PORTARIA LTDA
14152.091709/2020-39
7.831,78
.
ROMILDO DOS SANTOS ESCARPINI
14152.049705/2020-58
18,30
.
SIGMA TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
14152.081226/2020-26
8.248,90
.
VALENTE DE LIMA & CIA LTDA
14152.085017/2020-51
40,41
Em 17 de agosto de 2023.
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37,
parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a
outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal.
Em 17 de agosto de 2023.
CLAUDIR ANTONIO NESPOLO
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 2SARSW
Notificação de Decisão.
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077020/2023-44
AI
22.543.631-1
3.034,74
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077021/2023-99
AI
22.543.632-9
2.466,36
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077022/2023-33
AI
22.543.633-7
246,06
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077023/2023-88
AI
22.543.634-5
44,93
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077024/2023-22
AI
22.543.635-3
164,04
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077025/2023-77
AI
22.543.636-1
733,70
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077026/2023-11
AI
22.543.637-0
82,02
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077028/2023-19
AI
22.543.639-6
104,26
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14152.077029/2023-55
AI
22.543.640-0
646,22
. A & F CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE DOURADOS LTDA
14185.010675/2023-55
ND
20.271.622-8
44.115,59
. A J FERREIRA JUNIOR LTDA
14152.188595/2022-19
AI
22.443.637-6
440,28
. A J FERREIRA JUNIOR LTDA
14185.028923/2022-33
ND
20.270.877-2
37.427,06
. AQUIDAUANENSE FUTEBOL CLUBE
14152.071618/2023-20
AI
22.538.229-6
1.388,05
. AQUIDAUANENSE FUTEBOL CLUBE
14152.071632/2023-23
AI
22.538.243-1
167.344,10
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.049883/2023-21
AI
22.516.494-9
8.165,04
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.049889/2023-07
AI
22.516.500-7
8.165,04
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.049890/2023-23
AI
22.516.501-5
4.047,05
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.049898/2023-90
AI
22.516.509-1
345,24
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.050122/2023-12
AI
22.516.733-6
3.140,58
. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
14152.050185/2023-79
AI
22.516.796-4
2.094,96
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.045608/2023-39
AI
22.512.223-5
3.055,95
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.045709/2023-18
AI
22.512.320-7
906,54
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.046101/2023-01
AI
22.512.712-1
3.042,62
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.080731/2023-04
AI
22.547.342-9
2.257,73
. JOAO BARIZON JUNIOR
14152.081529/2023-91
AI
22.548.140-5
1.100,70
. JOAO BARIZON JUNIOR
14152.081531/2023-61
AI
22.548.142-1
73,38
. JOAO BARIZON JUNIOR
14152.081532/2023-13
AI
22.548.143-0
73,38
. JOAO BARIZON JUNIOR
14152.081533/2023-50
AI
22.548.144-8
546,99
. JOAO BARIZON JUNIOR
14185.011481/2023-77
ND
20.272.509-0
33.999,36
. JULIANO GINELLA DA ROCHA
14152.171413/2022-62
AI
22.426.455-9
408,25
. M. A. MARSON LTDA
14152.070279/2023-64
AI
22.536.890-1
1.267,36
. M. A. MARSON LTDA
14152.070280/2023-99
AI
22.536.891-9
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070281/2023-33
AI
22.536.892-7
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070282/2023-88
AI
22.536.893-5
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070283/2023-22
AI
22.536.894-3
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070284/2023-77
AI
22.536.895-1
846,82
. M. A. MARSON LTDA
14152.070285/2023-11
AI
22.536.896-0
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070286/2023-66
AI
22.536.897-8
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070287/2023-19
AI
22.536.898-6
1.408,38
. M. A. MARSON LTDA
14152.070288/2023-55
AI
22.536.899-4
1.408,38
. M. A. MARSON LTDA
14152.070289/2023-08
AI
22.536.900-1
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070290/2023-24
AI
22.536.901-0
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070291/2023-79
AI
22.536.902-8
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070292/2023-13
AI
22.536.903-6
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.070293/2023-68
AI
22.536.904-4
1.267,36
. M. A. MARSON LTDA
14152.070294/2023-11
AI
22.536.905-2
2.112,74
. M. A. MARSON LTDA
14152.080488/2023-16
AI
22.547.099-3
15.540,71
. M. A. MARSON LTDA
14152.080489/2023-61
AI
22.547.100-1
518,04
. MATEUS MARQUES RAMOS
14152.017204/2021-93
AI
22.049.317-1
402,53
. MONTREAL - COMERCIAL LTDA
14152.072256/2023-94
AI
22.538.867-7
902,22
. MONTREAL - COMERCIAL LTDA
14152.072257/2023-39
AI
22.538.868-5
164,04
. MONTREAL - COMERCIAL LTDA
14152.072258/2023-83
AI
22.538.869-3
656,16
. MONTREAL - COMERCIAL LTDA
14152.072259/2023-28
AI
22.538.870-7
293,35
. MONTREAL - COMERCIAL LTDA
14185.009850/2023-61
ND
20.270.685-1
10.924,78
. NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR - MASSA FALIDA
14152.077883/2023-11
AI
22.544.494-1
2.706,66
. NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR - MASSA FALIDA
14152.077884/2023-66
AI
22.544.495-0
4.819,06
. NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR - MASSA FALIDA
14152.077885/2023-19
AI
22.544.496-8
2.706,66
. NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR - MASSA FALIDA
14152.077886/2023-55
AI
22.544.497-6
152,66
. NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR - MASSA FALIDA
14152.077887/2023-08
AI
22.544.498-4
2.870,70
. NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR - MASSA FALIDA
14152.077888/2023-44
AI
22.544.499-2
2.599,60
. NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR - MASSA FALIDA
14152.077889/2023-99
AI
22.544.500-0
13.352,06
. NILTON ANTONIO PIRES JUNIOR - MASSA FALIDA
14185.010846/2023-46
ND
20.271.821-2
277.852,45
. NUTRIFUNCIONAL DIETAS LTDA
14152.084019/2023-76
AI
22.550.630-1
1.614,36
. NUTRIFUNCIONAL DIETAS LTDA
14152.084020/2023-09
AI
22.550.631-9
1.100,70
. NUTRIFUNCIONAL DIETAS LTDA
14152.084021/2023-45
AI
22.550.632-7
1.247,46
. NUTRIFUNCIONAL DIETAS LTDA
14152.084022/2023-90
AI
22.550.633-5
2.451,36
. NUTRIFUNCIONAL DIETAS LTDA
14185.011880/2023-38
ND
20.272.895-1
42.894,88
. PEMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
14152.009992/2023-14
AI
22.476.607-4
816,50
. R. E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14152.011874/2023-68
AI
22.478.489-7
807,18
. R. E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14152.011875/2023-11
AI
22.478.490-1
440,28
. R. E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14152.011876/2023-57
AI
22.478.491-9
440,28
. R. E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14185.001679/2023-42
ND
20.261.026-8
5.107,10
. RONEY MORAES SIMOES
14152.041810/2023-91
AI
22.508.425-2
15.540,71
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050585/2023-84
AI
22.517.196-1
1.388,05
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050668/2023-73
AI
22.517.279-8
1.761,12
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050669/2023-18
AI
22.517.280-1
146,76
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050670/2023-42
AI
22.517.281-0
1.174,08
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14152.050671/2023-97
AI
22.517.282-8
1.801,42
. VALDIR PEREIRA ARCANJO
14185.007101/2023-08
ND
20.267.512-2
23.003,87
. VELOSO & SANTOS LTDA
14152.074112/2023-72
AI
22.540.723-0
1.174,08
. VELOSO & SANTOS LTDA
14152.074113/2023-17
AI
22.540.724-8
388,70
. VELOSO & SANTOS LTDA
14152.074114/2023-61
AI
22.540.725-6
73,38
. VELOSO & SANTOS LTDA
14152.074115/2023-14
AI
22.540.726-4
880,56
. VELOSO & SANTOS LTDA
14152.074116/2023-51
AI
22.540.727-2
6.121,21
. VELOSO & SANTOS LTDA
14185.010199/2023-72
ND
20.271.074-2
72.357,33
Em 14 de agosto de 2023.
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 6V3Y7Z
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de
08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade

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