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DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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160
Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 16 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
085.518.137-06, , FREVP00077722023, 773-0; , FREVP00089522023, 773-0;
113.551.437-21, , FREVP00154132023, 773-0; 30.582.411/0001-01, , FREVP00160502023,
773-0; , FREVP00161192023, 773-0; , FREVP00189892023, 773-0; , FREVP00198532023,
773-0; 
737.392.007-15, 
, 
FREVP00161382023, 
773-0; 
087.926.427-64, 
,
FREVP00162462023, 
773-0;
32.267.296/0001-06, 
,
FREVP00148062023, 
773-0;
589.256.607-25, , FREVP00147952023, 773-0; 445.941.007-91, , FREVP00165822023, 773-
0; 102.690.687-32, , FREVP00167022023, 773-0; 096.052.917-97, , FREVP00168272023,
773-0;
152.243.387-27, ,
FREVP00177482023,
773-0;
, FREVP00122532023,
773-0;
025.674.267-79, , FREVP00209152023, 773-0; 272.970.717-49, , FREVP00206872023, 773-
0; 088.404.147-62, , FREVP00209742023, 773-0; 681.487.987-53, , FREVP00208082023,
773-0; 
053.935.447-31,
, 
FREVP00208202023,
773-0; 
43.719.781/0001-81,
,
FREVP00142482023, 773-0; , FREVP00143012023, 773-0; , FREVP00143762023, 773-0; ,
FREVP00144302023, 773-0; , FREVP00162232023, 773-0; , FREVP00176202023, 773-0;
42.769.334/0001-74, 
,
FREVP00140892023, 
773-0;
, 
FREVP00155242023,
773-0;
091.609.597-54, , FREVP00172732023, 773-0; 093.818.077-01, , FREVP00175692023, 773-
0; 
43.562.086/0001-59,
, 
FREVP00194572023,
773-0; 
11.006.213/0001-47,
,
FREVP00144032023, 773-0; , FREVP00144052023, 773-0; , FREVP00158872023, 773-0; ,
FREVP00161702023, 773-0; , FREVP00166992023, 773-0; , FREVP00170032023, 773-0; ,
FREVP00170742023, 773-0; 099.060.527-24, , FREVP00167542023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3274/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 17 de
agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.254.159/0001-73, EFV6G06, EPSMA00489652023, 683-13; 15.570.971/0001-
44,
SFT2E71,
EPSMA00489722023, 
683-12;
03.761.677/0001-30,
SHD1F26,
EPSMA00490942023, 683-12; 28.548.486/0013-50, SHW2B59, EPSMA00492632023, 683-12;
33.920.299/0003-13, 
RPT0D35, 
EPSMA00493102023, 
683-12; 
QOQ4D48,
EPSMA00499892023, 683-12; 72.077.738/0001-68, JAV6A89, EPSMA00493372023, 683-13;
04.176.791/0002-47, 
RYD4J88,
EPSMA00494072023, 
683-12;
RAC7790,
EPSMA00500452023, 683-12; 48.235.706/0001-69, EFO8D33, EPSMA00494292023, 683-12;
21.203.022/0001-29, IZU7C66, EPSMA00495532023, 683-11; 19.900.000/0060-26, JAP1C29,
EPSMA00495842023, 683-12; JAP1C29, EPSMA00495862023, 683-12; 09.338.337/0004-20,
RJO5B93, EPSMA00499142023, 683-11; RJF5A44, EPSMA00499252023, 683-11; RJO5B93,
EPSMA00499272023,
683-11; 
RJK5H73,
EPSMA00499382023, 
683-11;
RKH5E05,
EPSMA00500692023, 683-11; RKH5E03, EPSMA00500852023, 683-11; 23.542.573/0001-42,
SHG8C12, 
EPSMA00499342023,
683-11; 
12.884.632/0001-44,
OQF2124,
EPSMA00499872023, 683-12; 05.342.105/0004-95, FYQ2C65, EPSMA00500272023, 683-12;
07.091.988/0001-90, IQS5278, EPSMA00500312023, 683-11; 01.789.121/0004-70, ASX7821,
EPSMA00500382023, 683-12; 20.266.716/0001-42, IVD8832, EPSMA00502392023, 683-12;
07.161.867/0009-25, DBC7D10, EPSMA00502432023, 683-12; 06.292.922/0009-53, RYI0F72,
EPSMA00503852023, 683-13; 00.255.910/0001-15, ELI4G54, EPSMA00504062023, 683-12;
15.046.912/0001-71, 
JBU9E40, 
EPSMA00504142023,
683-13; 
04.439.221/0001-11,
BAM0439,
EPSMA00504602023, 
683-13;
52.771.516/0001-33,
GIT8H25,
EPSMA00505072023, 683-11; 77.388.007/0001-57, DLW9792, EPSMA00506402023, 683-13;
52.123.916/0028-52,
AZC9510, 
EPSMA00506562023,
683-12;
81.362.105/0001-92,
MHO6413, 
EPSMA00491712023,
683-12; 
17.510.133/0001-00,
RRX4A50,
EPSMA00509522023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3275/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 17 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.338.337/0004-20, RJK5H75, EPSMA00498802023, 689-00.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3279/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
016.557.357-05, , FREVP00056992023, 773-0; , FREVP00056862023, 773-0; ,
FREVP00055062023, 773-0; , FREVP00076912023, 773-0; , FREVP00108542023, 773-0;
077.941.727-56, , FREVP00118772023, 773-0; , FREVP00118252023, 773-0; 051.662.957-30,
, FREVP00132032023, 773-0; 093.720.617-27, , FREVP00141162023, 773-0; 771.033.437-72,
,
FREVP00144512023, 773-0;
08.708.842/0001-04,
,
FREVP00151622023, 773-0; ,
FREVP00149752023, 
773-0; 
, 
FREVP00149342023, 
773-0; 
055.209.737-33, 
,
FREVP00154892023, 773-0; 009.536.887-63, , FREVP00157002023, 773-0; 761.100.874-91, ,
FREVP00150562023, 773-0; 26.704.955/0001-13, , FREVP00164282023, 773-0; 013.410.767-
50,
, 
FREVP00168512023,
773-0; 
038.372.937-85,
, 
FREVP00170452023,
773-0;
114.344.417-50, , FREVP00179932023, 773-0; 45.842.210/0001-65, , FREVP00164862023,
773-0; 908.373.717-91, , FREVP00215292023, 773-0; 129.524.637-60, , FREVP00223772023,
773-0; 088.979.197-07, , FREVP00226232023, 773-0; 125.738.187-30, , FREVP00218752023,
773-0; 
082.876.247-38,
, 
FREVP00236912023,
773-0; 
20.310.839/0001-33,
,
FREVP00242192023, 773-0; 232.398.638-47, , FREVP00256592023, 773-0; 106.105.437-33, ,
FREVP00264182023, 773-0; 069.942.807-64, , FREVP00273432023, 773-0; 096.316.137-71, ,
FREVP00275052023, 773-0; 030.010.277-11, , FREVP00240842023, 773-0; 130.738.597-48, ,
FREVP00075582023, 
773-0; 
, 
FREVP00113642023, 
773-0; 
218.732.597-00, 
,
FREVP00121852023, 773-0; , FREVP00126842023, 773-0; , FREVP00131232023, 773-0; ,
FREVP00132812023, 773-0; 072.876.757-06, , FREVP00247042023, 773-0; 057.314.477-05, ,
FREVP00276602023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3280/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
251.903.078-08, 
, 
FREVP00063802023, 
773-0; 
753.561.127-34, 
,
FREVP00070132023, 
773-0;
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ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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