DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
773-0;
32.174.930/0001-58,
,
FREVP00210582023,
773-0;
147.939.622-20,
,
FREVP00191772023, 773-0; 008.256.587-21, , FREVP00191762023, 773-0; 940.091.478-49,
, FREVP00211522023, 773-0; 436.056.647-68, , FREVP00211932023, 773-0; 115.177.807-
99, , FREVP00207932023, 773-0; 072.021.197-22, , FREVP00080792023, 773-0; ,
FREVP00083012023,
773-0;
802.125.067-49,
,
FREVP00064602023,
773-0;
,
FREVP00095312023, 773-0; 723.021.947-72, , FREVP00108342023, 773-0; 833.491.207-25,
, FREVP00161362023, 773-0; 005.800.177-88, , FREVP00161492023, 773-0; 883.852.307-
00,
,
FREVP00147102023,
773-0;
102.184.327-04,
,
FREVP00166502023,
773-0;
092.815.607-98, , FREVP00166152023, 773-0; 092.366.667-28, , FREVP00193722023, 773-
0; 673.367.797-00, , FREVP00203722023, 773-0; 106.413.857-81, , FREVP00205362023,
773-0;
016.894.267-48,
,
FREVP00140042023,
773-0;
742.239.767-53,
,
FREVP00171302023, 773-0; 330.487.628-68, , FREVP00209162023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE
AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº
3282/2023/WEB/EVASÃO
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.471.210/0001-23,
,
FREVP00138842023,
773-0;
758.874.797-87,
,
FREVP00139962023,
773-0;
743.683.897-00,
,
FREVP00142142023,
773-0;
,
FREVP00153202023, 773-0; 000.555.627-95, , FREVP00144352023, 773-0; 107.185.427-
54, , FREVP00153082023, 773-0; 134.615.567-42, , FREVP00155202023, 773-0; ,
FREVP00157972023,
773-0;
61.198.164/0001-60,
,
FREVP00159662023,
773-0;
391.941.148-03, , FREVP00149712023, 773-0; 495.267.407-00, , FREVP00162562023,
773-0;
000.609.107-55,
,
FREVP00163182023,
773-0;
108.368.527-96,
,
FREVP00147692023, 773-0; 105.364.447-73, , FREVP00170382023, 773-0; 137.377.587-
43, , FREVP00170702023, 773-0; 39.531.199/0001-10, , FREVP00176482023, 773-0;
091.899.517-51, , FREVP00176992023, 773-0; 100.736.507-22, , FREVP00177112023,
773-0;
750.111.317-34,
,
FREVP00181242023,
773-0;
085.294.577-90,
,
FREVP00187282023,
773-0;
174.717.387-82,
,
FREVP00188252023,
773-0;
,
FREVP00200222023, 773-0; 104.908.127-75, , FREVP00188662023, 773-0; 140.755.277-
51, ,
FREVP00195812023, 773-0;
108.401.987-60, ,
FREVP00182012023, 773-0;
045.247.397-77, , FREVP00209632023, 773-0; 119.099.907-28, , FREVP00222782023,
773-0;
107.002.667-04,
,
FREVP00230492023,
773-0;
011.841.787-80,
,
FREVP00234902023,
773-0;
178.301.927-15,
,
FREVP00235082023,
773-0;
28.523.298/0001-33, , FREVP00247302023, 773-0; 103.559.437-43, , FREVP00256622023,
773-0;
795.724.137-91,
,
FREVP00257272023,
773-0;
025.568.297-29,
,
FREVP00267712023, 773-0; 591.335.707-87, , FREVP00268922023, 773-0; 287.227.527-
49, ,
FREVP00271542023, 773-0;
011.938.317-92, ,
FREVP00273272023, 773-0;
39.547.484/0001-29, , FREVP00247602023, 773-0; 167.670.517-13, , FREVP00274802023,
773-0; 125.924.447-42, , FREVP00276652023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3283/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 17 de agosto de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.124.657/0001-47, , FREVP00068212023, 773-0; , FREVP00069462023, 773-0;
,
FREVP00105202023,
773-0;
,
FREVP00111612023,
773-0;
901.132.337-87,
,
FREVP00064512023,
773-0;
,
FREVP00094892023,
773-0;
31.121.171/0001-00,
,
FREVP00093522023, 773-0; 210.525.827-10, , FREVP00088452023, 773-0; 117.078.927-76, ,
FREVP00128722023,
773-0;
445.752.117-53,
,
FREVP00129342023,
773-0;
,
FREVP00135452023, 773-0; 868.995.628-04, , FREVP00130122023, 773-0; 717.820.287-49, ,
FREVP00142982023, 773-0; 027.932.897-44, , FREVP00152432023, 773-0; 033.649.327-43, ,
FREVP00152652023, 773-0; 176.377.037-03, , FREVP00160692023, 773-0; 026.153.268-56, ,
FREVP00149812023, 773-0; 025.539.187-04, , FREVP00171012023, 773-0; 100.145.577-03, ,
FREVP00170782023, 773-0; 880.886.857-53, , FREVP00171452023, 773-0; 875.521.597-15, ,
FREVP00172892023, 773-0; 101.526.397-64, , FREVP00185322023, 773-0; 07.986.776/0001-
71,
,
FREVP00196972023,
773-0;
080.789.947-02,
,
FREVP00206412023,
773-0;
009.273.587-86, , FREVP00207572023, 773-0; 342.324.007-53, , FREVP00208192023, 773-0;
295.835.218-84, , FREVP00212052023, 773-0; 011.925.207-42, , FREVP00210962023, 773-0;
11.221.984/0001-57, , FREVP00216132023, 773-0; 114.186.587-40, , FREVP00223512023,
773-0;
468.389.107-72,
,
FREVP00229612023,
773-0;
39.509.568/0001-78,
,
FREVP00235452023, 773-0; 010.097.357-48, , FREVP00240772023, 773-0; 074.847.077-83, ,
FREVP00253982023, 773-0; 768.372.387-87, , FREVP00247082023, 773-0; 146.258.967-70, ,
FREVP00257942023, 773-0; 030.315.837-95, , FREVP00260092023, 773-0; 27.531.925/0001-
15,
,
FREVP00269742023,
773-0;
211.328.797-87,
,
FREVP00239042023,
773-0;
881.480.507-59, , FREVP00275352023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 50500.187694/2022-31.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 09.324.222/0001-34 - LBM SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Incluir, em
virtude de ausência de especificação, redação na Cláusula Sétima - Reajustamento de
Preços em Sentido Amplo (Repactuação) e na Cláusula Oitava - Garantia de Execução,
repactuar o valor da contratação, a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de
8,8337%, alterar quantitativamente o objeto contratado, a partir de 16 de agosto de 2023,
correspondente ao acréscimo de 19,1118% do valor total inicial atualizado do contrato nº
023/2022, excluir os custos não renováveis do Contrato, a partir de 21 de setembro de
2023, no percentual de 1,1441% e prorrogar, por mais por mais 12 (doze) meses, com
início na data de 21/09/2023 e término em 21/09/2024. Vigência: 21/09/2023 a
21/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.083.513,48. Data de Assinatura:
16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 393001
Nº
Processo: 50500296350202213.
Objeto: Contratação
de empresa
de
consultoria para prestação de serviços técnicos especializados de apoio às atividades
institucionais da SUROD, GEFOP, GECON e GERER, na sede da ANTT, em Brasília/DF, ou
ainda junto aos escritórios regionais das Coordenações Regionais de Fiscalização da
Infraestrutura - CORODs, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/08/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla -
Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00013-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 18/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 30/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: As propostas/lances deverão observar o valor global da contratação para 30 (trinta)
meses..
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/08/2023) 393001-39250-2023NE800143
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 256, de 17 de agosto de 2023,
comunica que realizará Audiência Pública com o objetivo de obter contribuições sobre a
proposta de aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e
aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 4 de setembro de 2023, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 19 de outubro de
2023.
A sessão pública será realizada na seguinte data, horário e local:
Local: Auditório da sede da ANTT em Brasília.
Data: 27 de setembro de 2023.
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 3, lote 10, Projeto Orla
Polo 8, Brasília-DF.
Capacidade: 353 lugares
A sessão pública realizada em Brasília/DF será transmitida no canal da ANTT no
Youtube.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 9/2023, a partir das 9h do dia 30 de agosto de 2023.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail
ap009_2023@antt.gov.br
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3251/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
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