DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO FUNCIONAL
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 707, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento nos art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c",
item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e na Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro
de 2020, pensão civil vitalícia a ACYR DE MENDONÇA SERENO JÚNIOR, companheiro da ex-
servidora ODILA FRANCESCATO, matrícula Siape nº 0748929, no valor de 50% da
aposentadoria recebida pela ex-servidora no cargo de Técnico de Nível Superior, Classe S,
Padrão NS-III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, acrescida de uma cota de 10% (dez
por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos.
Art. 2º Esse benefício tem efeito financeiro a partir de 28 de junho de 2023,
data de falecimento da ex-servidora (Processo nº 08084.004509/2023-55).
JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Nº 234 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se
afaste do país o Delegado de Polícia Federal LUIS FERNANDO RIBEIRO, com o objetivo de
participar do evento "CURSO DE TREINAMENTO PARA ESPECIALISTAS IBERO-AMERICANOS
NA LUTA CONTRA A FALSIFICAÇÃO DE MOEDA" em Bogotá/Colômbia, no período de 21 a
24 de novembro
de 2023, inclusive trânsito, com ônus
limitado (Processo nº
08200.021793/2023-51).
Nº 235 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se
afaste do país a Delegada de Polícia Federal Bruna Haddad Barros Ribeiro, com o objetivo
de participar do EVENTO "Reunión Fase-Post Operacional Operación Regional "SALVACIÓN
II" em Cartagena de Índias, Colômbia, no período de 27 de agosto a 03 de setembro de
2023, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08200.022564/2023-53).
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 25.822, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08400.002820/2023-30, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a FRANCISCO RUBEM DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia
Federal, Classe Especial, matrículas PF n° 2.431.131 e SIAPE n° 177.532, do quadro de
Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº
51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério
de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput,
da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Parecer AGU Nº JL-04, publicado no DOU n. 114-
A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 25.820, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08455.015642/2023-71, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a LUIS FERNANDO DA SILVA BARRA, ocupante do cargo efetivo de Perito Criminal
Federal, Classe Especial, matrículas PF nº 10.478 e SIAPE nº 1.422.199, do quadro de
Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº
51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério
de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput,
da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Parecer AGU Nº JL-04, publicado no DOU n. 114-
A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1.942, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando
das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Implantar, a partir do dia 11 de agosto de 2023, pensão indenizatória, no valor do
salário mínimo, para a Sra. NILMA MARIA DOS SANTOS SILVA, com duração até o dia 26 de
junho de 2042, em cumprimento à decisão judicial da 18ª Vara Federal em Pernambuco - PE,
exarada nos autos do processo nº 0800056-48.2017.4.05.8303, bem como no Parecer de Força
Executória nº 00865/2023/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, da Procuradoria-Geral da União da 5ª
Região, considerando o disposto no Processo Administrativo SEI nº 08654.013701/2023-21.
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 424, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições
subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2021, resolve:
Art. 1º Dispensar SILVIO PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1754439, da função de
Assessor Técnico Especializado da Divisão Técnica de Aparelhamento da Coordenação-Geral
de Aparelhamento, Inovação e Tecnologia da Diretoria de Políticas Penitenciárias da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 4.01.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 425, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições
subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2021, resolve:
Art. 1º Designar FABIANA GOUDINHO LUSTOSA, matrícula SIAPE nº 1773621, para
exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão Técnica de Aparelhamento da
Coordenação-Geral de Aparelhamento, Inovação e Tecnologia da Diretoria de Políticas
Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 4.01
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
PORTARIA Nº 52, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
Conportos, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, e considerando o
disposto na Resolução nº 53 - Conportos, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, bem como o calendário de
auditorias fixado pela Deliberação nº 993, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 31, Seção 1, páginas 38, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar a equipe de auditores, conforme descrito a seguir:
I - Pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis no Estado de São Paulo - CESPORTOS/SP:
a) SANDRO PATARO MYRRHA DE PAULA E SILVA - Polícia Federal/Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
b) EDSON PATRÍCIO DO NASCIMENTO - Polícia Federal/Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
c) DANIEL CORAÇA JUNIOR - Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública;
d) ROBLEDO DE LEMOS COSTA E SÁ - Marinha do Brasil/Ministério da Defesa;
e) CARLOS MARDEN SOARES PEREIRA DA SILVA - Marinha do Brasil/Ministério da Defesa;
f) RÔMULO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR - Marinha do Brasil/Ministério da Defesa;
g) WAGNER PINHEIRO DE ALMEIDA - Autoridade Portuária do Estado de São Paulo;
h) JOSÉ EDUARDO FLORIDO TURCATO - Autoridade Portuária do Estado de São Paulo;
i) ROBSON GOMES SANTOS - Autoridade Portuária do Estado de São Paulo;
j) GUILHERME DA COSTA SILVA - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - A N T AQ ;
k) JOÃO PAULO UNDICIATTI - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANT AQ ;
l) HAROLDO
JOSÉ PARRI - Secretaria
Especial da Receita
Federal do
Brasil/Ministério da Fazenda;
m) CRISTIANE DOS SANTOS - Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil/Ministério da Fazenda; e
n) MARTHA LUZIA MENDONÇA VERGINE - Governo do Estado de São
Paulo/Secretaria de Segurança Pública.
II - Pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis - CONPORTOS:
a) MARCELO JOÃO DA SILVA - Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública;
b) DANIEL ALVES DOS SANTOS - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - AN T AQ
Art. 2º Elencar as Instalações Portuárias que serão auditadas no período de 21
a 25 de agosto, de 2023, no Estado de São Paulo, conforme descrito a seguir:
I. SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - CNPJ Nº 05.101.651/0006-04;
II. SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. - CNPJ Nº 61.649.810/0018-06;
III. TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S/A. (TGG) - CNPJ Nº 05.527.694/0001-33
Art. 3º A Coordenação dos trabalhos nas auditorias será exercida por Sandro
Pataro Myrrha de Paula e Silva, Daniel Couraça Júnior e Edson Patrício do Nascimento.
Art. 4º A Relatoria e apoio técnico serão exercidos por Jorge Leite dos Santos,
Thiago Rodrigues Alves e Reginaldo Brito de Lima, empregados públicos da Autoridade
Portuária de Santos.
Art. 5º A Supervisão Técnica será exercida por Marcelo João da Silva e Daniel
Alves dos Santos.
Art. 6º O apoio técnico será exercido por Alexandre Aita Bittencourt e Luciano
Ângelo da Silveira, servidores da Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 877, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, com suas alterações, resolve:
Nomear BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.212.502-**, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da
Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, no Estado do Amapá.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 878, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, com suas alterações, resolve:
Designar SABRINA ANDRADE DOS SANTOS LIMA, matrícula SIAPE nº 1487924,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Logística Reversa e Resíduos Sólidos, do Departamento de Gestão
de Resíduos, da Secretaria Nacional de Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, ficando
exonerada do Cargo Comissionado Executivo que atualmente ocupa.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 879, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve:
Nomear ALBERTO DA ROCHA NETO, CPF nº ***.586.459-**, para exercer
Cargo
Comissionado
Executivo
de 
Coordenador-Geral,
código
CCE
1.13,
da
Coordenação-Geral de Resíduos Sólidos Urbanos, do Departamento de Gestão de
Resíduos, da Secretaria Nacional de Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental.
MARINA SILVA

                            

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