DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 2.733, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 48500.002660/2019-39. Interessado: Companhia Energética do
Piauí. Decisão: decide conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia
Energética do Piauí cadastrada sob CNPJ: 06.840.748/0001-89 em face do Despacho nº
1.497, de 28 de maio de 2019, para, no mérito, negar-lhe provimento. A íntegra deste
Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.734, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001970/2023-12, decide conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A. - Argo III, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 27.847.022/0001-48, em face do Despacho nº 1.117, de 24 de abril de 2023; e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI do
Compensador Síncrono CS 150/-90 Mvar JI-PARANA CS1 RO, relativa ao desligamento
ocorrido às 5h54min do dia 26 de fevereiro de 2021, conforme aplicada pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.827, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001719/2023-58, decide por não conhecer o Pedido de
Reconsideração das empresas UFV Infinito Janaúba I SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ
46.087.209/0001-35,
UFV
Infinito
Janaúba
II
SPE
Ltda.
cadastrada
sob
CNPJ
46.087.393/0001-13,
UFV
Infinito
Janaúba
III
SPE
Ltda.
cadastrada
sob
CNPJ
46.078.673/0001-65,
UFV
Infinito
Janaúba
IV
SPE
Ltda.
cadastrada
sob
CNPJ
46.078.814/0001-40,
UFV
Infinito
Janaúba
V
SPE
Ltda.
cadastrada
sob
CNPJ
46.078.865/0001-71,
UFV
Infinito
Janaúba
VI
SPE
Ltda.
cadastrada
sob
CNPJ
46.078.917/0001-
00, UFV
Infinito Janaúba
VII
SPE Ltda.
cadastrada sob
CNPJ
46.087.604/0001-18
e UFV
Infinito Janaúba
VIII
SPE Ltda.
cadastrada sob
CNPJ
46.078.993/0001-15 em face da Resolução Normativa ANEEL nº 1.065, de 11 de julho de
2023, por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.828, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo no 48500.004970/2021-11, decide por conhecer e, no mérito, indeferir
o Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte
- Cerbranorte, CNPJ/MF nº 86.433.042/0001-31, em face do Resolução Homologatória nº
3.124, de 27 de setembro de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual
- RTA de 2022 da Permissionária, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição - TUSD, e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.830, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta
dos
Processos
nº
48500.002403/2018-
16,
48500.002404/2018-
61,
48500.002495/2018-
34,
48500.002496/2018-
89,
48500.002497/2018-
23,
48500.002498/2018-
78,
48500.002499/2018-
12,
48500.002500/2018-
17,
48500.002501/2018-
53,
48500.002502/2018-
06,
48500.002503/2018-42,
48500.002704/2018-40, decide (i) conhecer do Requerimento Administrativo com Pedido
de Medida Cautelar protocolado por Renova Energia S.A. - em recuperação judicial
(RENOVA), cadastrada no CNPJ/MF sob nº 08.534.605/0001-74, em face do Despacho nº
2.134, de 13 de julho de 2021 da Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração, e, no mérito, indeferir o requerimento, com vistas ao sobrestamento do
procedimento administrativo de emissão de autorizações para o Complexo Eólico Ventos
da Serra Verde (inclusive na hipótese de comercialização de energia elétrica em leilão
promovido pela ANEEL), até que ocorra competente decisão no Pedido de Usucapião
Ordinário, Processo nº 8003043-74.2019.8.05.0146.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.831, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004021/2023-94, decide por (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Cassilândia Solar Participações
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.738.904/0001-42, dado que houve a adesão do
agente ao mecanismo excepcional da anistia e a presente decisão endereça a análise do
mérito; e (ii) indeferir o pleito de condução de exceção regulatória para permitir a
equiparação dos requisitos e procedimentos estipulados para o mecanismo excepcional de
anistia àqueles estipulados para o mecanismo excepcional de regularização, de forma a
permitir o pagamento parcelado dos valores de Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão - EUST.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e
o que consta dos
processos 48500.005030/2022-11 e
48500.002715/2022-14,
decide: (i)
aprovar
o
ressarcimento financeiro
à
Companhia Energética
de São Paulo
- CESP,
Inscrita sob o
CNPJ n°
60.933.603/0001-78 em função do atendimento às determinações da Câmara
de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG estabelecida pela
Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, na operação da Usina
Hidrelétrica - UHE Porto Primavera no valor de R$ 2.899.954,77 (dois milhões
e oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e quatro e
setenta e sete) (na data-base de março de 2022) e (ii) determinar à Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue o ressarcimento por
meio de Encargos de Serviços do Sistema - ESS, no próximo processo de
contabilização e liquidação, atualizado pela variação do Índice de Preço ao
Consumidor
Amplo
-
IPCA
até
o mês
anterior
ao
da
contabilização
do
ressarcimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.904, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Processos
nº:
48500.004287/2021-75,
48500.004286/2021-21,
48500.004285/2021-86,
48500.004284/2021-31,
48500.004283/2021-97
e
48500.004282/2021-42. Interessados: listadas no Anexo I. Decisão: alterar as características
técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas EOL Ventos de Santa
Luzia 11, 12, 13, 14, 15 e 16. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos
e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHOS DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Nº 2.908 - Processo nº 48500.004477/2022-73. Interessado: Quasar Projetos de Energia
Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 41.865.090/0001-60 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Quasar I, CEG nº UFV.RS.RN.055545-2.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 19.590,00 kW de Potência Instalada,
localizada em Santana do Matos, no estado do Rio Grande Do Norte. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 2.909 - Processo nº 48500.004478/2022-18. Interessado: Quasar Projetos de Energia
Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 41.865.090/0001-60 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Quasar II, CEG nº UFV.RS.RN.055546-0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.385,00 kW de Potência Instalada,
localizada em Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 2.910 - Processo nº 48500.004479/2022-62. Interessado: Quasar Projetos de Energia
Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 41.865.090/0001-60 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Quasar III, CEG nº UFV.RS.RN.055547-9.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 48.975,00 kW de Potência Instalada,
localizada em Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 2.911 - Processo nº 48500.004480/2022-97. Interessado: Quasar Projetos de Energia
Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 41.865.090/0001-60 Decisão: Autorizar a Interessada a
implantar e explorar a UFV Quasar IV, CEG nº UFV.RS.RN.055548-7.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.650,00 kW de Potência Instalada,
localizada em Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
As integras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 2.864, de 11 de agosto de 2023, constante dos
Processos
nº 48500.001925/2008-29,
48500.001924/2008-84,
48500.001901/2008-70,
48500.001902/2008-14, 48500.001922/2008-95 e 48500.001923/2008-30, cujo resumo foi
publicado no D.O. de 16.08.2023, seção 1, p. 43, v. 161, n. 156., no Anexo, na coluna: Ato
de autorização, Onde se lê: "Portaria nº 049, de 8/2/2010", Leia-se: "Portaria nº 049, de
8/2/2012".
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.915, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Processos
nos:
48500.003135/2023-17,
48500.003136/2023-61
e
48500.003137/2023-14. Interessado: Canadian Solar Energy I Holding S.A., CNPJ nº
40.689.782/0001-32 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho,
localizadas no município de Francisco Sá e Capitão Enéas, no Estado de Minas Gerais. A
íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Nº
2.936
-
Processos
nos:
48500.003216/2023-17,
48500.003217/2023-61,
48500.003218/2023-14,
48500.003220/2023-85,
48500.003219/2023-51,
48500.003221/2023-20,
48500.003222/2023-74,
48500.003223/2023-19
e
48500.003224/2023-63. Interessado:
Santa Rita
Energia Renovável
Ltda., CNPJ nº
39.652.704/0001-84 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho,
localizadas no município de São Mamede, no Estado da Paraíba.
Nº
2.938
-
Processos
nos:
48500.003246/2023-23,
48500.003248/2023-12
e
48500.003247/2023-78. Interessado: Cutia Spe Ltda., CNPJ nº 46.055.574/0001-68 Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de
Pedra Grande, no Estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho e seu Anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
Nº
2.940
-
Processos
nos:
48500.008622/2022-95,
48500.008624/2022-84,
48500.008625/2022-29,
48500.008626/2022-73,
48500.008627/2022-18,
48500.008628/2022-62, 48500.008629/2022-15
e 48500.008630/2022-31.
Interessado:
Vento Solar Energia Renovável Ltda., CNPJ nº 31.802.116/0001-78 Decisão: Registrar o
Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas -
UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Grossos, no
Estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos e seus anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
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