DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081800159
159
Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693709235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
NACIONALFARMA COMERCIAL LTDA / 39.842.843/0001-70
25351.419184/2023-23 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0677511230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
Pharmanaturalys Farmacia e Drogaria LTDA / 51.016.049/0001-73
25351.472239/2023-23 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763324230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do
responsável técnico, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
GK Comercial Serviços e Locações LTDA / 23.985.023/0001-06
25351.419441/2023-27 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0677808232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
Chemicals Universal Industrial Ltda - EPP / 13.530.388/0001-84
25351.426881/2023-31 /
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0689340231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA / 28.568.392/0001-09
25351.450437/2023-36 /
737 -
AFE -
CONCESSÃO -
SANEANTES -
TRANSPORTAR (SOMENTE
MATRIZ) /
0727515233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
CLC TRANSPORTES DORENSE LTDA / 33.266.745/0001-56
25351.453651/2023-44 /
737 -
AFE -
CONCESSÃO -
SANEANTES -
TRANSPORTAR (SOMENTE
MATRIZ) /
0733635237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
48.975.315 FABIENI MULLERF LUIZ NUNES / 48.975.315/0001-80
25351.445262/2023-45 /
860 -
AFE -
CONCESSÃO -
PRODUTOS PARA
SAÚDE -
COMÉRCIO VAREJISTA
/
0719508231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA / 12.278.376/0001-41
25351.443642/2023-45 /
740 -
AFE -
CONCESSÃO -
SANEANTES -
DISTRIBUIR (SOMENTE
MATRIZ) /
0716575230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
DROGARIA ALVORADA EIRELI / 29.988.210/0001-11
25351.429141/2023-56 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0693478233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
M. G. MORAES PALHETA - ME / 03.449.481/0001-05
25351.472471/2023-61 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0763565237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não foi preenchida com os
dados da empresa e não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
ELO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA /
11.128.636/0001-30
25351.429340/2023-64 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0693724234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA / 12.278.376/0001-41
25351.443774/2023-77 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0716714230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
DYNSEI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 22.968.368/0001-80
25351.443883/2023-94 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0716827239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.070, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA ARAÚJO RODARTE LTDA / 20.649.984/0001-43
25351.030477/2003-11 / 0373156
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0649358236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém o CNPJ da empresa,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, a razão social informada está
divergente da razão social da AFE.
--------------------------------------
DENTAL SORRISO LTDA / 01.325.068/0001-03
25351.397220/2019-12 / 8186328
7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0641450231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público
que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
SOLMEDI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA-ME / 14.433.455/0001-05
25351.618755/2013-77 / 8102876
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0642475237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre
medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014.
--------------------------------------
BS DIAGNÓSTICA COMERCIAL DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA / 34.010.427/0001-92
25351.504182/2020-96 / 8202050
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0642263230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades
e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O 
Coordenador-Geral 
de 
Recursos 
da
Secretaria 
de 
Inspeção 
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46245.000137/1999-60
1154061
Agropecuária Vida Nova
Lt d a .
MG
. 2
46245.001698/1996-70
19739183
Alvorada 
Segurança
Bancária 
e
Patrimonial
Lt d a .
MG
. 3
46245.001289/1996-09
41891364
Amapa Couros Ltda.
MG
. 4
46245.001714/2003-14
7326874
Angela Ind e Com Ltda.
MG
. 5
46245.001431/2004-53
10700641
Antonio José dos Reis
MG
. 6
46245.001017/1998-62
194610508
Assistência Técnica Dular
Lt d a .
MG
. 7
46245.000322/2003-38
7449445
Associação Herdeiros do
Novo Milênio
MG
. 8
46245.002918/2001-19
5392489
Audio
Visual 
Melo
e
Miranda Ltda.
MG
. 9
46245.001997/2002-13
7447078
Aureo Siqueira Alvim
MG
. 10
46245.002340/2003-54
7323042
Autenticar
de Juiz
de
Fora Ltda.
MG
. 11
46245.001077/2002-03
1148320
Auto Posto Barreira de
Triunfo Ltda.
MG
. 12
46245.000685/2002-92
1131940
Auto 
Posto
Pinheiro
Grosso Ltda.
MG
. 13
46245.001398/2004-61
10544470
Bangal Ore Confecções
Lt d a .
MG
. 14
46245.000827/2003-01
1144723
Boca
de Forno
Padaria
Lt d a .
MG
. 15
46245.003254/2003-69
10550241
Candido Paes do Couto
Machado
MG
. 16
46245.002204/2000-31
4654650
Casa Barão de São João
Lt d a .
MG
. 17
46245.000636/1996-87
148341064
Ceisu 
-
Centro
Educacional Integrado do
Sudeste Ltda.
MG