DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fica a empresa NOTIFICADA sobre a Decisão nº 47/2023 (10833585), de
27/04/2023, emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 53900.060425/2016-66,
em que o Coordenador-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, ao julgar a
impugnação apresentada, decide por manter a Notificação de Lançamento nº
0084/2016/FUNTTEL (1472626), ano fiscal 2012. Fica ciente, portanto, de que deverá pagar
o valor devido na Notificação de Lançamento nº 0084/2016/FUNTTEL (1472626) ou
apresentar
recurso à decisão no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN e remessa à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União. O
pagamento deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de
Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão
00001; Número de Referência: nº do processo indicado na notificação. O Recurso deverá
ser protocolado exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do
Funttel, por meio do link "Protocolar Solicitações junto ao Funttel" (https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-solicitacoes- junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do
Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações
e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt-
br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/funttel.
Empresa: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, inscrita no
CNPJ nº 03.112.879/0001-51.
Fica a empresa NOTIFICADA sobre as Decisões nº 28/2023 (10807482) e nº
31/2023 (10808133), emitidas nos autos do processo administrativo fiscal nº
53900.061729/2016-41, em que o Coordenador- Geral de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico e o Presidente do Conselho Gestor do Funttel, ao julgar a impugnação
apresentada, decidem por anular a Notificação de Lançamento nº 0414/2016/FUNTTEL
(1484816), ano fiscal 2012, após revisão do Relatório de Fiscalização pela Agência Nacional
de Telecomunicações-Anatel. Fica ciente, portanto, que o processo administrativo fiscal nº
53900.061729/2016-41, foi concluído no Ministério das Comunicações.
Empresa: RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA
(antiga INNOWEB LTDA), inscrita no CNPJ nº 07.621.112/0001-09.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 413007
Número do Contrato: 37/2021.
Nº Processo: 53532.001468/2020-21.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-PE.
Contratado:
19.232.342/0001-65 - PROACAO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuação de
preços 2023 do Contrato n° 37/2021/GR06/Anatel, de prestação de serviço de vigilância
armada para a Anatel Pernambuco, com base na CCT PE000351/2023. Vigência:
01/06/2021 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 810.412,80. Data de
Assinatura: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).
Fica a empresa NOTIFICADA sobre a Decisão nº 18/2023 (10779972), de
21/03/2023, emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 01250.056337/2018-20,
em que o Coordenador-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, após a realização
de retificação de ofício da Guia de Recolhimento da União que extinguiu o crédito
tributário para o ano base 2014, decide por anular a Notificação de Lançamento nº
0268/2018/FUNTTEL (3372739), ano fiscal de 2014. Fica ciente, portanto, que o processo
administrativo
fiscal
nº
01250.056337/2018-20,foi
concluído
no
Ministério
das
Comunicações.
CRISTINA LETIELE BORGES FIGUEREDO OTSUKA
Coordenadora de Operação
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 420/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de
fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.005548/2021-18, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA a entidade abaixo relacionada para
apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pelo advento do termo final da autorização de uso da radiofrequência associado ao serviço notificado. A não manifestação
no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no
parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade
e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
Nome da Entidade
CPF
Serviço Notificado
Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado
.
JOSAFA DE OLIVEIRA DA SILVA
***.918.682-**
Radioamador
01/09/2016
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 423/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de
fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000159/2023-68, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA a entidade abaixo relacionada para
apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como
desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada
em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que
comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para
que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
Nome da Entidade
CPF
Serviço Notificado
Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado
.
FREDERICO MOREIRA GOMES
***.107.091-**
Rádio do Cidadão
13/10/2019
.
FREDERICO MOREIRA GOMES
***.107.091-**
Radioamador
22/05/2032
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratação Direta Por Afastamento de Licitação.
A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, no uso de suas atribuições,
consoante o disposto pela Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei Geral de
Telecomunicações n° 9.472, de 16 de julho de 1997, artigo 2º, inciso II, e o caput do art.
157 de seu Regulamento de Licitações e Contratos torna público a solicitação de proposta
para aquisição de sobressalentes de infraestrutura associadas a fontes retificadoras e
sistema de CFTV das estações de telecomunicações da Rede Nacional de Telecomunicações
da Telebras. As propostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico compras-
telebras@telebras.com.br, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de
publicação.
A solicitação de proposta poderá ser consultada e obtida no sítio da Telebras -
www.telebras.com.br no Menu > Acesso a Informação > Licitações e Contratos >
Contratação
direta
por
afastamento
de
licitação
ou
pelo
link
https://www.telebras.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/contratacaodireta-por-afastamento-de-licitacao/.
Brasília, 17 de agosto de 2023.
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE ADIAMENTO
PGE 23000115/2023 - CS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, modalidade
viagem extra, Origem/Destino, conforme Especificações Técnicas e demais detalhamentos e
condições constantes no edital e seus Anexos, ID: 1013101, publicado no DOU de
04/08/2023, Seção 3, pág. 9, teve a data de abertura ADIADA SINE DIE. Informações pelo
e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6347, no horário de 8h às 18h.
HAYNARA VAZ MEDEIROS DE CARVALHO
Pregoeira CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/23 CS
Aquisição de ETIQUETA PARA ENDEREÇAMENTO - WMS, por meio do Sistema de
Registro de Preços - ID 1014890. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br até 29/08/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo
e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000101/2023 CS
Prestação de
Serviços de Conectividade para
Interligação das
Unidades da CONTRATANTE por meio de uma rede de dados, incluindo o
gerenciamento da rede e o Repasse de Conhecimento, conforme Especificação
Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Informo a todos que a
todos
que a
data
de
abertura do
certame
publicada
no DOU
no
dia
28/07/2023, seção 3, página 14 teve a data da abertura prorrogada para o dia
28/08/2023.
ID:
1009499
recebimento
das
Propostas:
no
endereço
http://www.correios.com.br até 28/08/2023, às 09h00min e início da disputa de
preços às 10h00min. Retirada do edital: no endereço eletrônico informado.
Informações pelo E-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (0xx61) 2141-
8923, no horário de 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
ELIS REGINA DA SILVA NASCIMENTO
Pregoeira CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 17º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912295810/2012; Data de Assinatura
do Termo: 24/05/2023; Contratante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Franqueada:
ESTTRELLA POSTAL F. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - AGF PACAEMBU; Objeto: Autorizar a mudança
de endereço da Área Acessória do tipo Guichê de Retaguarda em Imóvel Distinto das instalações da
Franqueada, localizada na RUA MILLER, 183, BRÁS, S. PAULO/SP - CEP 03011-011.
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