DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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13.11.1 - AC Acesso Universal (Ampla Concorrência) pessoas que tenham concluído o Ensino Médio independentemente de reserva de vagas no Programa de Ações
Afirmativas:
Documentação acadêmica.
13.11.2 - L1 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo
nacional per capita:
Documentação acadêmica; e
Documentação socioeconômica.
13.11.3 - L2 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo
nacional per capita e autodeclarado preto, pardo ou indígena:
Documentação acadêmica;
Documentação socioeconômica; e
Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnico-racial.
13.11.4 - L3 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar:
Documentação acadêmica.
13.11.5 - L4 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar e autodeclarado preto, pardo ou
indígena:
Documentação acadêmica; e
Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da
autodeclaração étnico-racial.
13.11.6 - L9 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo
nacional per capita e que seja pessoa com deficiência:
Documentação acadêmica;
Documentação socioeconômica; e
Documentação de Pessoa com Deficiência.
13.11.7 - L10 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo
nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena e que seja pessoa com deficiência:
Documentação acadêmica;
Documentação socioeconômica;
Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnico-racial; e
Documentação de Pessoa com Deficiência.
13.11.8 L13 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar e que seja pessoa com
deficiência:
Documentação acadêmica; e
Documentação de Pessoa com Deficiência.
13.11.9 L14 pessoas que tenham concluído e cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública independentemente da renda familiar, autodeclarado preto, pardo ou
indígena e que seja pessoa com deficiência:
Documentação acadêmica;
Documentação de Autodeclaração de Pretos, Pardos ou Indígenas e comparecer na verificação presencial da autodeclaração étnico-racial; e
Documentação de Pessoa com Deficiência.
13.12 - Para comprovar os requisitos estabelecidos para cada modalidade de ingresso, devem ser encaminhados os seguintes documentos:
13.13 - DA CONDIÇÃO ACADÊMICA: todos os candidatos classificados através do Listão ou em chamamentos para ocupação de vagas remanescentes, independentemente da
modalidade de ingresso, deverão entregar os documentos abaixo relacionados:
I - Documento de identificação atualizado, que deverá:
a) conter fotografia que permita a clara identificação do titular;
b) estar em bom estado de conservação, sem rasuras ou adulterações;
c) ter sido expedido por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, ou por outros órgãos legalmente autorizados
a emitir documento de identificação;
d) se estrangeiro, será aceito passaporte, devidamente atualizado, ou documento expedido por autoridade brasileira. Caso o candidato estrangeiro não possua passaporte ou
documento expedido por autoridade brasileira, poderá apresentar documento de identificação emitido em seu país de origem, desde de que acompanhado por tradução juramentada. Os
documentos emitidos em língua espanhola estão dispensados da tradução juramentada.
II - Declaração de ocupação ou não ocupação de outra vaga em curso de graduação de Instituição Pública de Ensino Superior (IPES) devidamente preenchida em formulário
específico no Portal do Candidato.
III - Certificado de Conclusão do Ensino Médio, assinado e carimbado ou com assinatura eletrônica/digital ou com autenticação eletrônica/digital, pela instituição seja na
modalidade de ensino Regular, seja na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, reconhecidos pelo órgão público competente, independentemente de já haver concluído curso de Ensino
Superior.
IV - Histórico Escolar completo do Ensino Médio, assinado e carimbado ou com assinatura eletrônica/digital ou com autenticação eletrônica/digital, contendo os componentes
curriculares, carga horária e resultados.
13.13.1 - Excepcionalmente, o candidato que concluir/concluiu o Ensino Médio no ano letivo de 2023 e que, no momento do envio da documentação obrigatória para análise
através do Portal do Candidato, não tiver o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e/ou do Histórico Escolar completo do Ensino Médio deverá enviar, em caráter provisório, a Declaração
Provisória sobre Conclusão do Ensino Médio, devidamente preenchida e assinada pela Instituição de Ensino em que concluiu o Ensino Médio, conforme o modelo disponível no Manual do
Candidato.
13.13.1.1 - O candidato lotado em vaga que enviou a Declaração Provisória sobre Conclusão do Ensino Médio deverá, obrigatoriamente, enviar através do Portal do Candidato,
dentro do prazo indicado no pedido de complementação de informação disponibilizado na etapa de avaliação acadêmica no Portal do Candidato, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio
e o Histórico Escolar Completo do Ensino Médio.
13.13.2 - O candidato lotado em vaga reservada nos termos da Lei nº 12.711/2012, deverá comprovar que cursou e concluiu com aprovação, em escola pública, a totalidade do
Ensino Médio.
13.13.2.1 - Não são consideradas públicas as escolas comunitárias, filantrópicas, confessionais, particulares ou pertencentes ao sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac),
independentemente de sua gratuidade ou da percepção de bolsa de estudos, ainda que custeadas pelo Poder Público.
13.13.2.2 - Nos casos de Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio, de acordo com o Decreto nº 5.154/2004, a conclusão do Ensino Médio se dá de forma integrada ao Ensino
Técnico; portanto, o candidato deverá ter concluído toda a formação, incluindo o estágio, quando for o caso, até a data do envio da documentação.
13.13.3 - Em caso de candidato que tenha concluído o Ensino Médio no exterior, é necessária a apresentação de Declaração de Equivalência de Estudos, conforme Resolução nº
317/2011, do Conselho Estadual de Educação.
13.13.3.1 - A apresentação da Declaração de Equivalência de Estudos não suprirá a exigência de ser egresso do Sistema Público de Ensino Médio no caso de candidato lotado
em vaga reservada.
13.13.4 - Em caso de mudança de nome, será imprescindível a apresentação do respectivo documento (certidão).
13.13.5 - Esta documentação é de apresentação obrigatória e o não envio implicará perda da vaga.
13.14 - DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio para pessoa com
deficiência (L9, L10, L13 e L14) através do Listão ou em novos chamamentos deverá entregar ainda, os documentos abaixo relacionados, conforme definido pelo Art. 8º-B da Portaria
Normativa nº 18/2012, modificada pela Portaria Normativa nº 09/2017, ambas do MEC, os quais deverão ser guardados pelo candidato por, no mínimo, cinco (05) anos a partir da data do
envio.
I - PARA TODOS OS CANDIDATOS:
a) Relato Histórico de sua deficiência devidamente preenchido em formulário específico no Portal do Candidato.
II - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, documentos do inciso I acima, mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, emitido no máximo nos 12 meses anteriores à data de abertura das inscrições deste processo
seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;
4. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.
III - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, documentos do inciso I acima, mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por oftalmologista no máximo nos 12 meses anteriores à data de
abertura das inscrições deste processo seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999, Lei nº 14.126/2021 e Súmula nº 45/2009 da AGU;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;
4. grau de acuidade visual bilateral com a melhor correção óptica;
5. resultado da Campimetria, nos casos de pessoas com baixa visão;
6. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.
IV - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, documentos do inciso I acima, mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por otorrinolaringologista no máximo nos 12 meses anteriores à data
de abertura das inscrições deste processo seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;
4. resultado da Audiometria, com data da realização e identificação do profissional habilitado (nome completo e Registro do Conselho Profissional) que a realizou;
5. identificação (nome completo, especialidade e Registro do Conselho Profissional) e assinatura do médico.
V - PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, documentos do inciso I acima, mais:
a) Laudo Médico legível, conforme modelo disponível no Manual do Candidato, preferencialmente emitido por psiquiatra ou neurologista no máximo nos 12 meses anteriores à
data de abertura das inscrições deste processo seletivo, contendo todos os itens abaixo listados:
1. nome completo do candidato;
2. descrição clínica da deficiência, com o tipo e grau da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/1999;
3. código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) em vigência;
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