DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 886447/2019.
Processo nº 71000.039026/2019-12.
Concedente: Ministério do Esporte-MESP - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Confederação Brasileira de Saltos Ornamentais - CNPJ: 05.597.022/0001-02.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio º 886447/2019.
Vigência: 14/08/2023 a 16/12/2024. Data de Assinatura: 15/08/2023.
Signatários: Concedente: JULIANA PICOLI AGATTE - Secretária Executiva - CPF: ***.530.328-**
Convenente: RICARDO DE LIMA MOREIRA - Confederação Brasileira de Saltos Ornamentais - CPF: ***.300.471-**.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre
a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Compromisso SLIE nº 1509485-57, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Civil Abaré Guanabara Rugby Football
Clube, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação
de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 2031, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Instrumento
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58701.002387/2015-14
1509485-57
Associação Civil Abaré Guanabara Rugby Football Clube
Ivan Franklin Correia Neto
13.025.638/0001-29
OFÍCIO Nº 1821/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC
O não atendimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE) ao Tribunal de Contas
da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06,
e o MUNICÍPIO DE SALTO DO CEU-MT, CNPJ nº 15.024.011/0001-89, para fins de instalação
do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
- PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE SALTO DO CEU-MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 31 de Julho de 2023.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado,
CPF nº 283.443.590-15; pelo município de SALTO DO CEU-MT, Mauto Teixeira Espindola ,
Prefeito, CPF nº 609.632.046-53.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2021 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.720486/2021-93. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 2A RF. Contratado: 07.870.094/0001-07 - MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A..
Objeto: Rescisão amigável do contrato SRRF02 nº 02/2021, de prestação de serviços
continuados de acesso dedicado à internet com velocidade mínima de 4 (quatro) mbps e
10 (dez) mbps, capacidade de tráfego ilimitado, e com sua respectiva instalação e
habilitação, nas seguintes unidades: ESPEI - BELÉM/PA e ALF/AIB - BELÉM/PA . Fundamento
Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2023
Fica
anulada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
10280731885202341 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de recepcionista
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pelo prazo de 05 anos, para todas as
unidades da Receita Federal na 2ª Região Fiscal: Amapá, Pará, Roraima, Amazonas,
Rondônia e Acre. O posto de trabalho segue a descrição sumária da Classificação Brasileira
de Ocupações CBO n. 4221-05 para Recepcionista, 44 horas, diurno.
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Pregoeiro
(SIDEC - 18/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 170047
Nº Processo: 10469.723122/2023-29.
Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL.
Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE
COSERN. Objeto: Contratação da empresa companhia energética do rio grande do norte -
cosern, cnpj nº 08.324.196/0001-81, por inexigibilidade de licitação (art.74, i, da lei nº
14.133/21), para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, na modalidade
baixa tensão, ao depósito de mercadorias apreendidas (dma) da delegacia da receita federal do
brasil em natal (drf-nat)..
Fundamento Legal: Art. 74º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021. Vigência: 20/07/2023 a
19/07/2024. Valor Total: R$ 4.790,40. Data de Assinatura: 20/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720237/2023-10.
Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A
R F.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante,
obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril
de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008,
na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no
Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de
1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e
orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal
- SICOM.
Fundamento Legal: . Vigência: 21/08/2023 a 21/08/2028. Valor Total: R$ 720.000,00. Data
de Assinatura: 11/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ
41.767.705/0001-16, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a
aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote nº 09, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de
licitação nº 0717800/006/2022. A referida multa, no valor de R$ 33.000,00, deverá ser
recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/006/2022. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720157/2022-43
Em 18 de agosto de 2023.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL
NO
AEROPORTO
INTERNACIONAL
DE
SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB
nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, ao Sr.
Angelo Pesarini Neto, CPF 026.301.909-86 com base no que dispõem o subitem 11.1.1
do Edital de Leilão nº 0817600/000005/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e
a decisão de fl. 96 do processo nº 10814.720073/2023-03.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
SAMANTHA DOS SANTOS MACHADO
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