DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da
Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração- SPOA, localizado na Esplanada
dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, telefone (61) 2028-1581, com fundamento no art. 231
e no art. 870, inciso II, do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º, da
Lei nº 9.784, de 29/01/1999, na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no art. 31 da IN/STN/MF
nº 1/97, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA que: ALCIR MENDONÇA
DA SILVA, ex-Prefeito do Município de Zé Doca, inscrito no CPF nº 042.057.581-20, foi
INCLUÍDO em 15/06/2023 do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, cumprindo a determinação contida no Ofício n. 3074/2017-
TCU/SECEX-MA, decorrente da omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados por meio do Convênio nº 107/1999, SIAFI 382039, celebrado entre o Ministério
do Meio Ambiente e o Município de Zé Doca/MA.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da
Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração- SPOA, localizado na Esplanada
dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, telefone (61) 2028-1581, com fundamento no art. 231
e no art. 870, inciso II, do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º, da
Lei nº 9.784, de 29/01/1999, na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no art. 31 da IN/STN/MF
nº 1/97, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA que: RICARDO
HENRIQUE PADILHA DE CASTRO, inscrito no CPF nº 373.847.834-53, foi INCLUÍDO em
21/07/2023 no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, cumprindo a determinação contida no Despacho nº 33980/2023-MMA, em vista da
falta de manifestação acerca da devolução de diárias e passagens concedidas pelo
Ministério do Meio Ambiente para a sua participação no Seminário para apresentação e
análise de matriz lógica para implementação de iniciativas, com a Cooperação Técnica, do
Projeto BRA/13/G42, que ocorreu na data de 02/06/2014, incluindo o deslocamento de
Brasília - Aracaju - Brasília, bem como do descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias
para prestação de contas em viagem concedida, no caso específico, da não comprovação
da devolução das diárias e passagens, que somados à correção monetária mais juros,
totalizam o valor de R$ 2.041,11 (dois mil, quarenta e um reais e onze centavos) .
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 19/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003,
torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/Rima) relativo Complexo Eólico
Queimada Nova IV, nos municípios de Acauã -Piauí e Afrânio - Pernambuco , da
empresa 
VENTOS 
DE 
SANTA 
EDITH 
ENERGIAS 
RENOVÁVEIS 
S.A 
(CNPJ 
nº
15.674.308/0001-90). Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de
CO M U N I C A D O
Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, declaro
encerrado o Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 2/2022-GABIN (SEI 12413970),
que se destinou a buscar a adequação dos níveis de ruídos da Oficina de Manutenção
de Locomotivas em Barra do Piraí/RJ, em virtude da cessão de seu objeto de controle,
conforme registros subscritos no Processo Administrativo nº 02001.036715/2019-34.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama
1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de
publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública visando
apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de
Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. Cópias do Estudo de Impacto
Ambiental-EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis
na Prefeitura de Afrânio - Secretaria de Meio Ambiente, Rua Afonso Arinos de Melo
Franco,
S/N, Bairro:
Isabel
Gomes,
Afrânio -
PE,
CEP:
56.360-000; Câmara
de
Vereadores de Afrânio, Rua Petrolina, nº 18, Bairro: Centro, Afrânio - PE, CEP: 56.360-
000; Prefeitura de Acauã (Secretaria de Meio Ambiente), Rua Leste Brasileira, S/N -
Centro, Acauã-PI, CEP: 64748-000; Câmara de Vereadores de Acauã, Avenida Bonifácio
Severo Coelho, s/nº, Centro, Acauã, PI - CEP: 64748-000; Ministério Público Federal -
Regional de Petrolina , Av. Presidente Tancredo Neves, 101, Centro - Petrolina / PE
- CEP: 56.304-190; Sítio Dois Irmão: Associação dos Moradores e dos Pequenos
Agropecuaristas do Sitio Dois Irmãos e Adjacencias - Ampasdia, Outros Dois Irmãos S/N,
Zona Rural, Afrânio PE, 56360-000; Comunidade
Três Paus: sit. tres paus sn
esc.n.s.perp.socorro, Afrânio- PE, 56360-000, Associação de Moradores e Pequenos
Agropecuaristas do Sitio Três Paus-AMASTEP; Comunidade Lua Nova: lugar lua nova
s/n, zona rural, Acauã - PI, CEP: 64748000, Associação de Desenvolvimento Comunitário
Lua Nova; Comunidade Remanescente de Quilombo Tanque de Cima: lugar tanque de
cima s/n zona rural, Acauã - PI, CEP: 64748000, Associação dos Remanescentes de
Quilombos da Comunidade Tanque de Cima; Comunidade Remanescente de Quilombo
Sítio Araçá: Sitio Araca, S/N, zona
rural, Afranio - PE, 56360-000, Associação
Remanescente de Quilombo do Sitio Araca. Cópias digitais também serão enviadas para
Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN PE; Instituto de
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN PI; Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA PE; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA PI; Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF; Fundação
Palmares; Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR/PI; Agência
Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - CPRH; Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Afrânio; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acauã e podem ser acessadas no
repositório 
do 
Ibama
conforme 
endereço 
eletrônico
h t t p : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / U s i n a Eo l i c a / C o m p l e x o % 2 0 Eo l i c o % 20Queimada
%20Nova%20IV/.
A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada
fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no
endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-
nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), 
disponível 
no 
link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=0.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 220/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os
mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
A DE JESUS REIS DERIVADO DE PETROLEO
21.468.019/0001-37
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8924149
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
50,01
25,76
204,59
.
10128853
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
48,05
25,76
202,63
.
10128854
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
46,01
25,76
200,59
.
10128855
3/2018
28/09/20J2418
128,82
0
0
43,98
25,76
198,56
.
10128856
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
42,09
25,76
196,67
.
10993944
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
40,19
25,76
194,77
.
10993945
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
38,3
25,76
192,88
.
10993946
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
36,4
25,76
190,98
.
10993947
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
34,67
25,76
189,25
.
11932788
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
33,35
25,76
187,93
.
11932789
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
32,51
25,76
187,09
.
11932790
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
31,92
25,76
186,5
.
11932791
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
31,33
25,76
185,91
.
12657275
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
30,63
25,76
185,21
.
12657276
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
29,42
25,76
184
.
12657277
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
27,67
25,76
182,25
.
13503271
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
13,56
25,76
168,14
.
Data dos Cálculos: 17/08/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS

                            

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