DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
NOME DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Nº PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
. G Oliveira da Silva - ME
08.692.444/0001-47
02021.001372/2022-54
4º Trim./2017 ao 2º Trim./202
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
SIMONE RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de doação de bem móvel que celebram entre si o INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e a UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE - FURG
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência
para o DONATÁRIO de 20,48 m3 de madeira serrada apreendida através do Termo de
Apreensão n°092754-C (processo 02023.001466/2010-70), em complemento aos 60 m3
doados através do TERMO DE DOAÇÃO SUPES RS - 16589975, com fundamento no a art.
76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no dispositivo na Lei 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
DATA DE ASSINATURA: 16/08/2023
DOADOR: DIARA MARIA SARTORI - Superintendente Substituta do Ibama/RS
DONATÁRIO: DANILO GIROLDO - Reitor da Universidade Federal do Rio Grande -FURG
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.000080/2020-71; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, CPF nº xxx.007.919.xx, e de
outro
lado
CRISTIANE
LOPES 
SANTOS,
CPF:
508.XXX.XXX-53,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama localizado em Boa Vista-RR; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.854,88, de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 16645507/2023-RR/NUCAM-
ECAC/Supes-RR; DATA DAS ASSINATURAS: 16/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02029.001820/2022-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.***-
15, e de outro lado RUBENS FERREIRA DE SOUSA AGUIAR, CPF/CNPJ Nº 019.***.***-18,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do IBAMA, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 129.221,80 (cento e vinte e nove mil e duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao nº TCCM - CETAS nº 16602673/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO;
DATA DA ASSINATURA: 17de agosto de 2023.
INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO
E MONITORAMENTO DA BIODIVERSIDADE
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA
E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443040
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02121.000568/2023-84.
Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 11.933.418/0001-78 - SEGPLUS - SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. Objeto: Registro de nova convenção coletiva de trabalho, homologada
pelo sindicato que representa a categoria, localizado no estado de santa catarina, referente
ao ano de 2023/2024, com data base em 1º de fevereiro de 2023.. Vigência: 08/03/2023
a 08/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.041,76. Data de Assinatura:
17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.007948/2023-92.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de confecção e instalação de
divisórias, portas e acessórios, bem como de remanejamento (montagem e desmontagem)
de divisórias, além do fornecimento de peças e acessórios e aquisição, fornecimento e
instalação de isolamento acústico, nas dependências do instituto chico mendes de
conservação da biodiversidade (icmbio)..
Fundamento Legal: . Vigência: 18/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total: R$ 1.593.867,85.
Data de Assinatura: 18/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070004188202361. Objeto: Contratação de empresa especializada
em prestação de forma contínua de serviços de limpeza, conservação e asseio, com
fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem
executados na Gerencia Regional 1 e demais dependências do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio). . Total de Itens Licitados: 14. Edital: 21/08/2023 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo
Adm., Sudoeste - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-00005-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 05/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RODRIGO RIBEIRO XAVIER
Chefe de Divisão
(SIASGnet - 18/08/2023) 443033-44207-2023NE800016
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.001539/2023-56.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CG R L .
Contratado: 31.837.899/0001-25 - ALFA TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TECNOLO G I A
EM REDE LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns, de forma continuada, sem
dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais, por demanda,
objetivando a manutenção e adequação do sistema de cabeamento estruturado do ed.
Sede do Ministério de Minas e Energia (MME), localizado na Esplanada dos Ministérios,
Bloco "U", em Brasília-DF, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2025. Valor Total: R$ 1.398.306,00.
Data de Assinatura: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Notificado: Franklin Roosevelt Barros de Souza (KF/JAAC-SC Transmissora de
Energia do Brasil - KF/JAAC-SC) Qualificação: Transmissora de energia. Assunto: O
Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no
uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a referido
administrador, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos
do Ofício nº 172/2023-SGA/ANEEL cujo teor é a aplicação de multa no valor principal R$
12.482.650,47 (doze milhões quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais
e quarenta e sete centavos) imposta pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) decorrente do descumprimento do Contrato de Concessão nº 006/2019-
ANEEL, conforme o exposto:
.
Administrador notificado
Processo
Ofício
Multa
.
nº
Data de emissão
Valor Principal (R$)
.
Franklin Roosevelt Barros de Souza
(KF/JAAC-SC Transmissora de Energia do Brasil - KF/JAAC-SC)
48500.000704/2022
172
6/6/2023
R$ 12.482.650,47
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor
citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos
que seja efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710
ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a emissão da Guia de Recolhimento da União
(GRU) do débito com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham
sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-
se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação
deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do
encargo ou a falta de manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em
Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso,
decorridos 75 dias da publicação deste edital haverá a inscrição do administrador no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN),
conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Notificado: Franklin Roosevelt Barros de Souza (KF/JAP BA Transmissora de
Energia do Brasil) Qualificação: Transmissão de energia. Assunto: O Superintendente de
Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a referido
administrador, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos
termos do Ofício nº 173/2023-SGA/ANEEL cujo teor é a aplicação de multa no valor
principal de R$ 15.644.992,86 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil,
novecentos e noventa
e dois reais e
oitenta e seis centavos)
imposta pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) decorrente do
descumprimento do Contrato
de Concessão nº 012/2020-ANEEL,
conforme o
exposto:
.
Administrador notificado
Processo
Ofício
Multa
.
nº
Data de emissão
Valor Principal (R$)
.
Franklin Roosevelt Barros de Souza
(KF/JAP BA Transmissora de Energia do
Brasil)
48500.002171/2021
173
6/6/2023
15.644.992,86
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor
citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim,
solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone
(61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a emissão da Guia de
Recolhimento da União (GRU) do débito com a devida atualização. Caso o valor e os
acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do
débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar
o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso
contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de manifestação do
notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o
artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorrido 75 dias da publicação
deste edital haverá a inscrição do administrador no Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002.
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente

                            

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