DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 98/2023
SEI 7447616
PROCESSO SEI: 50903.001760/2023-33. NOME DO CREDOR: NP TREINAMENTOS E CURSOS
LTDA. CNPJ Nº: 20.129.563/0001-91.
OBJETO: Participação de 03 (três) funcionários da Área Funcional de Aquisições,
Licitações e Contratos (AFALC), no curso de formação de agentes de contratação,
pregoeiros e equipe de apoio com prática no sistema do Compras.Gov. FUNDAMENTO
LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei
nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). PRAZO DE
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento.
UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: AFALC - GAD.
Salvador - BA, 16 de agosto de 2023.
GILMARA PEREIRA TEMOTEO
Diretora
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023
Objeto: Contratação de empresa para Execução do Sistema de Proteção contra
Descargas 
Atmosféricas
das 
estruturas 
do
Porto 
de
Ilhéus. 
Processo-SEI:
50903.000228/2023-07. VALOR ESTIMADO: R$ 1.699.298,80. Para publicação dos novos
arquivos e adequada publicização, a sessão de disputa que havia sido prevista para ser
realizada em 08/08/2023, foi TRANSFERIDA PARA 13/09/2023, às 10h (HORÁRIO DE
BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2023, às 10h, no comprasnet.gov.br, UASG
399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h
às 17h, ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2023
Contrato nº 042/2023; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN
- CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES PORTUÁRIAS E
HIDROVIÁRIAS - ABEPH, CNPJ 42.584.789/0001-15. Objeto: Curso in company para
Formação Continuada de Conselheiros e Administradores das Estatais Portuárias, que será
prestado pela FUNDAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA PORTUÁRIA DE SANTOS - CENEP; Data
da Assinatura: 17/08/2023; Signatários: Estéferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-
Presidente, pela Contratante; Luiz Fernando Garcia da Silva, pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2023
Contrato nº 043/2023; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN
- CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e; COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS (POTIGÁS), CNPJ:
70.157.896/0001-00. Objeto: compra e o recebimento de gás natural para uso no Terminal
de Passageiros (TMP). Data da Assinatura: 28/07/2023. Signatários: Estéferson Ubarana
Gomes da Silva, Diretor-Presidente, pela Contratante; Marina Melo Alves, Diretora-
Presidente e Dennis Falcon, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratada.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 142/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE
ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS PARA SUPRIR AS NECESSIDAD ES
DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE DA SEDE E DO PORTO DE NATAL. O
Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O
Acolhimento das Propostas terá início em 21/08/2023 com a Abertura e a Disputa
marcadas para o dia 05/09/2023, às 09hs00min e 10hs00min respectivamente, horário de
Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR
Presidente da CPL
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DOURADOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 194064
Nº Processo: 08788000139202350. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviço de telefonia fixa STFC local e internet banda larga.. Total de Itens
Licitados: 7. Edital: 21/08/2023 das 09h00 às 11h00 e das 15h00 às 17h00. Endereço: Av
Marcelino Pires Nr 3923, - Dourados/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/194064-5-
00002-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
21/08/2023 às
09h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
04/09/2023
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
TEODORA DE SOUZA
Coordenadora Regional
(SIASGnet - 17/08/2023) 194064-19208-2023NE000044
COORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUDESTE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 194046
Número do Contrato: 186/2023.
Nº Processo: 08122.000187/2023-71.
Contratante: COORDENACAO REG. LITORAL SUDESTE/SP. Contratado: 45.462.649/0001-
62 - MAP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento
tem por objeto a alteração da razão social da empresa contratada, cuja a empresa
possuía a razão social como SWG SERVICOS E FACILITES LTDA, passando a ser
denominada a razão social como MAP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, permanecendo
com o mesmo número de CNPJ 45.462.649/0001-62 e endereço. Data de Assinatura:
17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 194035
Número do Contrato: 286/2020.
Nº Processo: 08620.009283/2019-88.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 01.667.155/0003-00 -
NP3 COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº
286/2020, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
24/09/2023 a 24/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.820,18. Data de
Assinatura: 18/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 32 - CRPS/SPREV/MPS, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação
dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11,
de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
Brasília-DF, 15 de agosto de 2023.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2018
Administrativo 1ª instância
82.643.255
82.643.255/0005-60
01711.010023/3660-11
CRPS
Deferimento Total
.
2
2018
Administrativo 1ª instância
8.299.507
08.299.507/0001-08
01711.080023/6080-11
CRPS
Deferimento Total
.
3
2018
Administrativo 1ª instância
6.176.436
06.176.436/0001-12
01711.080023/6130-11
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2018
Administrativo 1ª instância
61.413.282
61.413.282/0001-43
01711.080023/6180-11
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2018
Administrativo 1ª instância
61.413.282
61.413.282/0007-39
01711.080023/6190-11
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2018
Administrativo 1ª instância
61.413.282
61.413.282/0016-20
01711.080023/6210-11
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2018
Administrativo 1ª instância
61.413.282
61.413.282/0019-72
01711.080023/6220-11
CRPS
Deferimento Total
.
8
2018
Administrativo 1ª instância
10.375.387
10.375.387/0001-14
01711.070023/6340-11
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2018
Administrativo 1ª instância
2.359.209
02.359.209/0001-71
01711.010023/6400-11
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2018
Administrativo 1ª instância
74.652.090
74.652.090/0001-31
01711.090023/6640-11
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2018
Administrativo 1ª instância
18.304.758
18.304.758/0001-89
01711.090023/6800-11
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2018
Administrativo 1ª instância
59.106.666
59.106.666/0001-71
01711.070023/6820-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
13
2018
Administrativo 1ª instância
12.613.006
12.613.006/0001-13
01711.090023/6830-11
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2018
Administrativo 1ª instância
9.250.085
09.250.085/0001-30
01711.090023/6840-11
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2018
Administrativo 1ª instância
00.171.428
00.171.428/0001-05
01711.090023/6850-11
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2018
Administrativo 1ª instância
1.401.630
01.401.630/0001-30
01711.090023/6870-11
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2018
Administrativo 1ª instância
1.401.630
01.401.630/0002-11
01711.090023/6880-11
CRPS
Indeferimento Total