DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023082100012
12
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SE/MDS N° 442, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro
de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso I, da
Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2
de junho de 2023, e considerando o contido no Processo nº 71000.032211/2023-54,
resolve:
Nomear o servidor IVAN GARRITANO BARROS JÚNIOR, para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Inteligência
da Informação, da Coordenação-Geral de Gestão de Dados e Informação, da Subsecretaria
de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 520, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo nº 71000.064189/2023-10,
resolve:
Designar a servidora ISIS LEITE FERREIRA, para exercer o encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria
Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, deste Ministério, no período de 20 a 28
de agosto de 2023.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
PORTARIA Nº 117, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME,
nos termos do disposto no art. 35, inciso V, alínea "h", e art. 58 da Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e no art. 49 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e
avaliar as parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) celebradas pela União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS), no âmbito do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e
Saudável, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Art. 2º
Designar os seguintes membros
para compor a
Comissão de
Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 1º.
I - Titular: Jaqueline Lima, matrícula SIAPE nº 1211942, que atuará como
coordenadora;
a) Suplente: Vanessa dos Santos Felber, matrícula SIAPE nº 1354090;
II - Titular: Gisele Ane Bortolini, matrícula SIAPE nº 2039934;
b) Suplente: Bruna Pitasi Arguelhes, matrícula SIAPE nº 2771581;
III - Titular: Miriam Isabel Engel, matrícula SIAPE nº 14393379; e
c) Suplente: Sylvia Santiago Carneiro De Filippo, matrícula SIAPE nº 2031818.
Art. 3º O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se
declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação do instrumento quando
verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de
interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou,
III - tenha participado da comissão de seleção da parceria.
Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação apoiar e
acompanhar a execução de parcerias celebradas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome no âmbito do Departamento de Promoção da
Alimentação Adequada e Saudável, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os
entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar
objetos, custos e indicadores,
fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.
§1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá
ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da
parceria.
§2º O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em
consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente
oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em
consonância com as diretrizes dos Programas implementados no âmbito do Departamento
de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável.
Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá de forma
ordinária anualmente, convocada pelo coordenador, a fim de avaliar a execução, por meio
da análise das ações e procedimentos de caráter preventivo e saneador, objetivando a
gestão adequada e regular das parcerias, devendo ser registradas na Plataforma
Transferegov, em conformidade com o estabelecido no art. 51 do Decreto nº 8.726, de 27
de abril de 2016.
Parágrafo Único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá se reunir
extraordinariamente, convocada pelo coordenador, por solicitação de quaisquer dos
membros.
Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá homologar os
relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pela área técnica
correspondente, na forma estabelecida no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
e no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, conforme previsto
no § 5º do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 7º As deliberações da Comissão são tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta dos membros do Colegiado.
Art. 8º As propostas e
instrumentos formulados pela Comissão serão
submetidos à Direção do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e
Saudável, para validação e/ ou tramitações necessárias a instâncias superiores, conforme
os ritos institucionais do Ministério; este órgão também será o responsável por prestar
apoio administrativo.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 33, de 30 de junho de 2020.
Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 931, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a
delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o
disposto no Processo nº 19687.108277/2023-31, resolve:
Art. 1º Designar SÉRGIO ROBERTO KNORR VELHO, matrícula Siape nº
2008504, para exercer o encargo de substituto eventual da Coordenadora do Complexo
Industrial da Moda da Coordenação-Geral da Indústria da Construção Civil e da Moda
do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis
e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos legais ou
eventuais do titular e na vacância da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 836, de 05 de julho
de 2023, publicada no DOU de 10 de julho de 2023, seção 2, página 14.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 932, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a
delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o
disposto no Processo nº 19687.108277/2023-31, resolve:
Designar TELMA OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1767949, para exercer o
encargo de substituta eventual do Chefe de Divisão de Articulação Institucional da
Coordenação do Complexo Industrial da Moda da Coordenação-Geral da Indústria da
Construção Civil e da Moda do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens
de Consumo não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos e
impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 933, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.108277/2023-31, resolve:
Designar ALESSANDRA TEIXEIRA, matrícula Siape nº 2122565, para exercer o
encargo de substituta eventual de de Chefe de Divisão da Indústria de Bens de Consumo da
Coordenação das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra da Coordenação-Geral do Complexo
Agroindustrial e Outros Intensivos em Mão-de-Obra do Departamento de Desenvolvimento
da Indústria de Bens de Consumo não Duráveis e Semiduráveis da Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.07,
nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 934, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.108277/2023-31, resolve:
Designar RICARDO DE ALMEIDA PAULA, matrícula Siape nº 1459578, para
exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador da Indústria Petrolífera da
Coordenação-Geral da Indústria de Petróleo e Gás do Departamento de Desenvolvimento
da Indústria de Insumos e Materiais Intermediários da Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10, nos
afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 935, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19972.102007/2023-09, resolve:
Designar JANAINA BATISTA SILVA, matrícula Siape nº 2005343, para, no período
de 20 a 27 de agosto de 2023, exercer o encargo de substituta eventual da Secretária de
Comércio Exterior, deste Ministério, código CCE 1.17, nos afastamentos e impedimentos
legais ou eventuais do titular e na vacância do cargo.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 937, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19971.100870/2023-23, resolve:
Designar TATIANA ALESSIO DE BRITTO, matrícula Siape nº 1543244, para
exercer a função Chefe da Divisão de Operações da Coordenação-Geral de Operações e
Colegiados da Subsecretaria de Crédito à Exportação da Secretaria-Executiva da Câmara de
Comércio Exterior da Secretaria Executiva, deste Ministério, código FCE 1.07.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 938, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a
delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o
disposto no Processo nº 52315.102035/2023-37, resolve:

                            

Fechar