DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO TRF2-ATP Nº 512, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 1.076/2023-TCU-2ª Câmara, nos autos do
Processo nº TC 029.682/2022-3, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2018/00646, resolve:
I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00411, de
24.09.2018, publicado no D.O.U. em 28.09.2018, modificado pelo Ato nº TRF2- AT P -
2020/00078, de 11.03.2020, publicado no D.O.U.
em 18.03.2020, que trata da
aposentadoria voluntária do servidor MAURÍCIO MOREIRA, Analista Judiciário, Classe "C",
Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com
proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da
Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990,
incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, observando-se, ainda, o
art. 28 da mesma Lei, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de
28.09.2018, data da aposentadoria.
II - EXCLUIR os efeitos financeiros da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90
a partir de 01.11.2019, em face da ciência do servidor acerca do despacho da Presidência,
TRF2-DES-2019/35298, conforme Ato nº TRF2-ATP-2020/00078, de 11.03.2020, publicado
no D.O.U. em 18.03.2020.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 5.024, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0010407-93.2023.4.03.8001 -
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos
do art. 4.º da EC n.º 103/2019, observados o § 6.º, inciso I, e o § 7.º, inciso I, do referido
artigo, à servidora MONICA MARTINS CASTILHO, ocupante do cargo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau
- Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente
identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória
n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º
8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos arts. 3.º e
5.º, da Lei n.º 9.624/1998, e com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da
Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores, observado o decidido pelo STF no RE 638.115,
em relação à incorporação de quintos por via administrativa.
Des. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 2.515, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000898-08.2023.4.04.8003, resolve:
CONCEDER
APOSENTADORIA POR
INCAPACIDADE
PERMANENTE PARA
O
TRABALHO ao servidor DIOGO RAFAEL PERINAZZO, matrícula 12212, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 10, § 1º,
inciso II, da EC 103/19, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26,
"caput", § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, sem limitação ao valor
máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, observado o
teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988,
combinado com o art. 8º da EC 41/03.
Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 688, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0001770-95.2023.4.05.7000, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei
nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público
realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação,
a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do
Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
TÉCNICA JUDICIÁRIA - ÁREA ADMINISTRATIVA, Nível Médio, Classe "A", Padrão 1:
TATIANA TORACI GOIS, em vaga decorrente da posse de Arlindo Leandro
Fernandes Nascimento em outro cargo público federal inacumulável.
Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
PORTARIA TRE-AM N° 785, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta do Processo
Administrativo n. 0006996-91.2023.6.04.0000, resolve:
Art. 1º. Revogar, a partir de 1º de setembro de 2023, a Portaria n. 120, de 11
de fevereiro de 2022, que concedeu licença para acompanhamento de cônjuge, com
lotação provisória no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - cidade de Londrina à servidora
LAURA RAFAELA CURTARELLI DOS SANTOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do
quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Art. 2º. Determinar o retorno da servidora LAURA RAFAELA CURTARELLI DOS
SANTOS ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a contar do dia 1º de setembro de
2023, para exercer suas atividades laborais em regime de teletrabalho, lotando-a na 47ª
Zona Eleitoral de Santo Antônio do Içá/AM.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JORGE MANOEL LOPES LINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 761, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa do Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nº 1, de 27 de abril de 2017, e tendo em vista o
constante do processo SEI nº 0014985-48.2023.6.05.8140, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora CATARINA DE SENA FONTES MOREIRA da função
comissionada de Assistente I (FC-1), da 140ª Zona Eleitoral (Itapetinga - BA), a partir de
24/4/2023.
Art. 2º Designar a servidora requisitada JÁDIRA ANTUNES OLIVEIRA, para
exercer a função comissionada de Assistente I (FC-1), da mesma Zona Eleitoral, a partir da
data de publicação desta Portaria.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 763, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA n.º
1/2017 e tendo em vista o constante do Processo SEI n.º 0007449-18.2023.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Dispensar Jaime Santana Silva da Função Comissionada de Chefe de
Cartório da 92ª ZE - Jacaraci, a partir da data da publicação do ato de redistribuição.
Art. 2º Designar o predito servidor para a mesma Função Comissionada, qual
seja, Chefe de Cartório da 92ª ZE - Jacaraci, ora como integrante do quadro de pessoal
deste Regional, a partir da mesma data.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 922, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições regimentais, e considerando o disposto no SEI n.º 2023.0.000013639-2,
resolve:
Art. 1º Revogar o art. 2º da Portaria TRE/CE n.º 893/2023, publicada no DJE n.º
195 de 11.8.2023.
Art. 2° Dispensar Hannah de Maria Aguiar da Costa , servidora requisitada deste
Regional, da Função Comissionada de Assistente I - Nível FC-1, do Cartório da 7ª Zona
Eleitoral - Cascavel/CE, e designá-la para exercer a Função Comissionada de Chefe de
Cartório - Nível FC-6, do Cartório da 7ª Zona Eleitoral - Cascavel/CE.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 924, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e considerando o disposto no SEI n.º 2023.0.000013146-3, resolve:
Art.1° Designar Francisca
Ermelina Ferreira de Sousa
Freire, servidora
requisitada deste Regional, para exercer a Função Comissionada de Assistente I - Nível FC-
1, do Cartório da 4ª Zona Eleitoral - Maranguape/CE.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
ATO Nº 57, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso I, alínea e, da Constituição Federal
vigente, combinado com o art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 5172-17.2023.6.27.8000, resolve:
Art. 1º NOMEAR o candidato CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JÚNIOR,
mediante aproveitamento da lista de aprovados no 7º Concurso Público realizado pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme Edital de homologação publicado em
11/04/2018, retificado pelo Edital nº 14, publicado no Diário Oficial da União nº 03, de
07/08/2018, para prover o cargo na forma abaixo discriminada, enquadrado nos limites
autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 244/2023, publicada no DOU nº 64, de
03/04/2023, Seção 1, Página 169.
Cargo: Técnico Judiciário - Área de Atividade: Administrativa, Especialidade:
Agente de Polícia Judicial
.
Classificação
Nome
Localidade 
de
exercício
Origem da Vaga
. 8º, ampla concorrência
Carlos Alberto Bezerra
Ribeiro Júnior
São Luís/MA
Vaga nº 182, criada pela Lei nº
7.645/1987, decorrente da vacância
por 
posse 
em
outro 
cargo
inacumulável de MARCOS AURÉLIO
AMORIM 
PINHEIRO, 
em
04/07/2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Des. José Luiz Oliveira de Almeida
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 337, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido
no Processo Administrativo Digital nº
14776/2023, resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor RODRIGO RIBEIRO DE AGUIAR, ocupante do cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 103ª Zona Eleitoral de
CHOPINZINHO, FC-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. COIMBRA DE MOURA
PORTARIA Nº 338, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste
Tribunal, considerando a Resolução nº 918/2023/TRE-PR e o contido Processo
Administrativo Digital nº 14830/2023, resolve:
Art. 1º ALTERAR a função comissionada de Chefe de Cartório da 154ª Zona Eleitoral
de Maringá, FC-6, para Chefe de Cartório da 154ª Zona Eleitoral de Paiçandu, FC-6; e,