DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
B U JA R I
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
19916625000123002
11970007
1.448.000,00
1.448.000,00
10301501985810155
.
AC
J O R DAO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11373970000123001
36400002
1.141.000,00
1.141.000,00
10301501985810012
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T A R AU AC A
11507430000123002
36400002
1.141.000,00
1.141.000,00
10301501985810012
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
T A R AU AC A
11507430000123006
40190003
1.141.000,00
1.141.000,00
10301501985810171
.
CE
JAG U A R I BA R A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
JAG U A R I BA R A
09687509000123007
20250001
1.590.000,00
1.590.000,00
10301501985811082
.
CE
JAG U A R I BA R A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
JAG U A R I BA R A
09687509000123009
20250001
20250001
74.000,00
1.000.000,00
1.074.000,00
10301501985811082
10301501985811082
.
MT
DENISE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
DENISE-MT
13749397000123001
39620011
1.158.000,00
1.158.000,00
10301501985815316
.
PB
BOM SUCESSO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
12403050000123001
39690002
1.074.000,00
1.074.000,00
10301501985810025
.
PB
LAGOA DE DENTRO
LAGOA DE DENTRO -
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12375571000123001
39690002
1.363.000,00
1.363.000,00
10301501985810025
.
RO
JI-PARANA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE JI-
PARANA
19122075000123012
37250004
1.448.000,00
1.448.000,00
10301501985810011
.
RO
PORTO VELHO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11155765000123003
37250004
1.688.000,00
1.688.000,00
10301501985810011
.
SE
TELHA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11443189000123001
27330001
1.074.000,00
1.074.000,00
10301501985810028
.
T OT A L
12 PROPOSTAS
15.340.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.141, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05
de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
MT
S A P EZ A L
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13401375000123003
39620018
39620018
62.920,00
100.000,00
162.920,00
10305502320YJ5399
10305502320YJ5399
.
RR
MUCA JAI
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MUCA JAI
09344140000123011
23700003
889.796,00
889.796,00
10305502320YJ0244
.
RR
MUCA JAI
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MUCA JAI
09344140000123025
23700003
110.037,00
110.037,00
10305502320YJ0244
.
T OT A L
3 PROPOSTAS
1.162.753,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.148, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes
para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA