DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
MG
G OV E R N A D O R
V A L A DA R ES
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
G OV E R N A D O R
V A L A DA R ES
36000564425202300
2.000.000,00
71140001
2.000.000,00
1030250182E900031
2118661
2.000.000,00
.
MG
TRES PONTAS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE
TRES
PONTAS
36000563884202300
200.000,00
71140001
200.000,00
1030250182E900031
3561801
200.000,00
.
PA
CASTANHAL
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
CASTANHAL
36000564467202300
200.000,00
71150001
200.000,00
1030250182E900015
6746632
200.000,00
.
PB
MONTE HOREBE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
MONTE HOREBE -
PB
36000566204202300
42.575,00
71160001
42.575,00
1030250182E900025
6448747
42.575,00
.
PE
CARNAUBEIRA DA
PENHA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CARNAUBEIRA DA
PENHA
36000566263202300
70.000,00
71180005
70.000,00
1030250182E900026
6511473
70.000,00
.
PE
F LO R ES T A
FLORESTA FUNDO
MUNICPAL 
DE
S AU D E
36000566222202300
113.370,00
71180005
113.370,00
1030250182E900026
6417043
113.370,00
.
PE
INA JA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000563743202300
52.259,00
71180005
52.259,00
1030250182E900026
6498493
52.259,00
.
PE
P R I M AV E R A
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
P R I M AV E R A
36000566307202300
210.000,00
71180005
210.000,00
1030250182E900026
6594808
210.000,00
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO DE SAUDE
DO ESTADO DO
P I AU I
36000564724202300
1.507.000,00
71190002
1.507.000,00
1030250182E900022
6300049
1.507.000,00
.
RJ
TANGUA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
TANGUA
36000566156202300
1.223.401,00
71200003
1.223.401,00
1030250182E900033
7269757
1.223.401,00
.
RN
JARDIM 
DE
PIRANHAS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE JARDIM
DE 
PIRANHAS
-
RN
36000562036202300
336.135,00
71210014
336.135,00
1030250182E900024
6579183
336.135,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE 
-
F U N D ES
36000566098202300
30.098.681,00
71020006
30.098.681,00
1030250182E900001
2090236
30.098.681,00
.
T OT A L
20 PROPOSTAS
39.476.132,00
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 381, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Delega competências e autoriza a coordenadora a
assinar e publicar, na imprensa nacional, os atos da
Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o
Brasil - CNPMMB.
A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa
Mais Médicos e dá outras providências e a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de
maio de 2023, que dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB,
resolve:
Art. 1º Nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Portaria Interministerial
MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, ficam delegadas as competências dos incisos I ao X, do
art. 8º, da Portaria Interministerial nº 604, de 16 de maio de 2023, para a coordenadora da
Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, para assinar documentos,
publicar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações da CNPMMB ou
necessárias ao seu funcionamento.
Art. 2º Para consecução das finalidades do inciso XI, do art. 8º, da Portaria
Interministerial nº 604, de 16 de maio de 2023, compete à Coordenadora da Coordenação
Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil elaborar, atualizar e publicar, por meio de ato
normativo específico, as matérias pertinentes à Coordenação Nacional do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA MACIEL DE ALMEIDA LOPES
Coordenadora
WELLINGTON MENDES CARVALHO
Membro Titular
EVELLIN BEZERRA DA SILVA
Membro Titular
GISELE VIANA PIRES
Membro Titular
PATRÍCIA FRANCO MARQUES
Membro Titular
GABRIELA CARVALHO DA ROCHA
Membro Suplente
RESOLUÇÃO Nº 384, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Disciplina o funcionamento da Coordenação Nacional
do Projeto Mais Médicos para o Brasil - CNPMMB.
A COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o
Programa Mais Médicos e dá outras providências, e a Portaria Interministerial MS/MEC nº
604, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para
o Brasil - PMMB, resolve:
Art. 1º Disciplinar o funcionamento da Coordenação Nacional do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - CNPMMB por meio da presente resolução.
Do objeto
Art. 2º A presente Resolução estabelece a estrutura organizativa da Coordenação
Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil doravante denominada CNPMMB.
§ 1º Os objetivos específicos e as atribuições para sua execução são:
I - coordenar, monitorar e avaliar as ações pertinentes ao Projeto;
II - promover a articulação permanente entre os órgãos e entidades públicas e
privadas, as instituições de educação superior nacionais e estrangeiras e os organismos
internacionais participantes das ações integrativas do Projeto;
III - solicitar aos órgãos e entidades públicas, no âmbito de suas competências,
a expedição de atos normativos essenciais ao disciplinamento e à operação do Projeto;
IV - deliberar, nos termos da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023, de
16 de maio de 2023, acerca da exclusão de entes federativos, órgãos, entidades, instituições
e organismos, bem como do desligamento de médicos participantes do Projeto;
V - planejar e executar o Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) que será
ofertado aos médicos intercambistas no âmbito do Projeto;
VI - definir, em conjunto com a Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde
- UNA-SUS e as instituições de educação superior brasileiras as ofertas educacionais e
formativas e demais atividades de pesquisa, ensino e extensão que serão oferecidas no
âmbito do Projeto e a respectiva metodologia de acompanhamento e avaliação;
VII - definir os municípios ou Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEIs em
que os médicos participantes desenvolverão as atividades de integração ensino-serviço,
pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;
VIII - definir critérios para
remanejamento e realocação dos médicos
participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou,
a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas;
IX - constituir as Comissões de Coordenação Estadual - CCE do PMMB;
X - propor melhorias relacionadas à execução do Projeto, atuando no âmbito de
suas competências sua implantação e manutenção;
XI - disciplinar, por meio de resolução, as matérias de sua competência;
XII - disciplinar as situações não previstas na Portaria Interministerial nº 604, de
16 de maio de 2023;
XIII - disciplinar a forma de participação das instituições públicas de educação
superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses
de afastamento e os recessos;
XIV - definir atribuições para os tutores e supervisores acadêmicos;
XV - solicitar relatórios aos tutores e supervisores acadêmicos acerca das
atividades assistenciais de integração ensino-serviço exercidas pelos médicos;
XVI - definir atribuições às instituições de educação superior no âmbito do PMMB;
XVII - definir oferta de módulo específico relacionado à língua portuguesa no
Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) para os Médicos Intercambistas;
XVIII - disciplinar afastamento, aplicação de penalidades, período de recesso
dos médicos participantes do PMMB e o retorno do médico ao PMMB; e
XIX - disciplinar afastamento, aplicação de penalidades, período de recesso dos
tutores acadêmicos e supervisores do PMMB e o retorno ao PMMB.
Da constituição e da finalidade
Art. 3º A CNPMMB é integrada pelos Ministério da Saúde e Ministério da Educação,
designados pelos Secretários das respectivas pastas, seguindo a seguinte composição:
I - três membros do Ministério da Saúde, sendo um da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde e dois da Secretaria de Atenção Primária à Saúde; e
II - três membros do Ministério da Educação, sendo todos da Secretaria de
Educação Superior.
§ 1º O representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério
da Saúde será o Coordenador (a) do Projeto e coordenará a CNPMMB.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Secretário de
Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde por ato normativo próprio.