DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46222.003134/2017-25
211813605
B.A. Meio Ambiente Ltda
PA
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46222.003153/2017-51
200.909.622 
-
TRet 
nº
201.499.479
B.A. Meio Ambiente Ltda
PA
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46222.003124/2017-90
211814610
B.A. Meio Ambiente Ltda.
PA
.
2 46222.003126/2017-89
211814601
B.A. Meio Ambiente Ltda.
PA
.
3 46222.003122/2017-09
211814628
B.A. Meio Ambiente Ltda.
PA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46245.002472/2002-03
7361361
Abreu & Valentini Ltda.
MG
. 2
46245.002171/2000-84
4652827
Acces Prestação De Serviços
Lt d a .
MG
. 3
46245.001853/2003-48
7324308
Acessórios Dois Irmãos Ltda. -
Me
MG
. 4
46245001053/1998-26
41891772
Alem Mar Comercial Ltda.
MG
. 5
46245.000889/2004-95
10545425
Alexandre Fonse de Aguiar
Martins
MG
. 6
46245.000899/2004-21
10545891
Álvaro Assunção Da Silveira
MG
. 7
46245.002972/2003-18
9897101
Aratur Transportes Ltda.
MG
. 8
46245.003731/2003-96
10552561
Arf Comércio de Alimentos
Lt d a .
MG
. 9
46245.001563/2003-02
7361050
Associação Atlética Matiense
MG
. 10
46245.000321/2003-93
7449470
Associação 
Herdeiros
do
Novo Milênio
MG
. 11
46246.000158/2004-30
749517
Auto Mecanica Lider Volks
Lt d a .
MG
. 12
46245.000775/2002-83
5501873
Auto Posto Norte Ltda
MG
. 13
46245.000885/1997-62
27740070
Banco Bamerindus Do Brasil
S.A .
MG
. 14
46245.000888/1997-51
27740069
Banco Bamerindus Do Brasil
S.A .
MG
. 15
46245.000409/2004-96
10558187
Banco do Brasil S.A.
MG
. 16
46245.002725/2001-50
5393248
Bar E Restaurante Silva &
Lima Ltda.
MG
. 17
46245.002957/2003-70
9896643
Barbacens Agroveterinária
MG
. 18
46245.000111/2004-86
10556761
Bella Bijux Juiz De Fora Ltda.
MG
. 19
46245.000726/2002-41
7183097
Big House Choperia Ltda.
MG
. 20
46245.000836/1998-38
21130164
Borboni E Campisse Ltda.
MG
. 21
46245.001072/2004-34
7361190
Broto Da Terra Lanches Ltda. MG
. 22
46245.001736/2001-12
1273051
Caldmec Ind. E Com. Ltda.
MG
. 23
46245.003269/2003-27
10549552
Cap Participações Ltda.
MG
. 24
46245.001306/2001-09
1267671
Capri Hotel Ltda.
MG
. 25
46245.000407/2003-16
7367058
Carlos Emílio de Senna
MG
. 26
46245.000408/2003-61
7367074
Carlos Emílio de Senna
MG
. 27
46245.000526/1999-21
1150332
Casa de Carnes Sndumonense
Lt d a .
MG
. 28
46245.002659/1998-15
1153030
Cefas 
-
Construções
Montagens Industriais Ltda.
MG
. 29
46245.001010/2004-22
10549757
Centro Cultural E Educacional
Orion Ltda.
MG
. 30
46245.002013/2003-01
7285591
Centro 
Educacional
Dom
Quixote
MG
. 31
46245.000319/1995-43
128400142
Check List Ltda.
MG
. 32
46245.002549/2003-18
7322895
Christian David Edydio dos
Anjos
MG
. 33
46245.000713/2004-33
10556940
Cinthia
Blanch 
de
Souza
Fa r i a s
MG
. 34
46245.002930/2000-63
1137727
Clube Espanhol de Juiz de
Fo r a
MG
. 35
46211.017950/1994-24
30315072
Construtora Comparoto Ltda.
MG
. 36
46245.001757/2002-19
7449658
Deguste Confeitaria Ltda.
MG
. 37
46245.002194/2002-86
7360037
Delirius Da Pele Ltda
MG
. 38
46245.001403/2004-36
10701524
Dilce Festas Ltda.
MG
. 39
46245.003289/2003-06
10551948
D'lourdes 
Cristy
Comércio
Lt d a .
MG
. 40
46245.001871/2003-20
7325991
E.F.F. Presentes E Utilidades
Lt d a .
MG
. 41
46245.001739/1999-06
1137867
Eduardo Marcatti Vizane
MG
. 42
46245.002802/2003-33
9896589
Empadas Country Ltda.
MG
. 43
46245.000739/1996-10
21059012
Engenavi Construções Ltda.
MG
. 44
46245.001052/2004-63
10557016
Espólio De Willion Caetano
MG
. 45
46245.000307/2003-90
7362218
Expresso Dimond Ltda. - Me
MG
. 46
46245.001995/2003-13
7325037
Fast Delivery Serviços Gerais
Lt d a .
MG
. 47
46245.002257/2003-85
7325258
Fast Delivery Serviços Gerais
Lt d a .
MG
. 48
46245.001502/2000-12
4665457
Ferropan Franco E Filhos
Lt d a .
MG
. 49
46245.000750/1999-03
1143042
Flash 2001 Ltda.
MG
. 50
46245.002599/2002-14
7448686
Francisco Furtado De Lucena
MG
. 51
46245.002352/2003-89
7284357
Gerbrás Indústria E Comércio
Lt d a .
MG
. 52
46245.000719/2002-49
5502861
Gerdau S.A.
MG
. 53
46245.001233/2002-28
7279078
Gesso Lariana Ltda.
MG
. 54
46245.000963/2003-92
7369719
Gilmar de Souza Nogueira
MG
. 55
46245.001123/2003-47
7282052
Gilse Simões Campos
MG
. 56
46245.001124/2003-91
7287950
Gilse Simões Campos
MG
. 57
46245.003001/2003-95
10549595
Goianá 
Materiais
de
Construção Ltda
MG
. 58
46245.001274/2001-33
1268732
Gol Assessoria e Consultoria
Lt d a .
MG
. 59
46245.000416/1997-61
14737248
Gr Matta
MG
. 60
46245.001885/2003-43
7283105
Gringa Confecções Ltda.
MG
. 61
46245.001886/2003-98
7283091
Gringa Confecções Ltda.
MG
. 62
46245.001600/2003-74
7326670
Gustavo L. Cid
MG
. 63
46245.001385/2002-21
1273957
Hedy Lamar Célia das Graças
Silva
MG
. 64
46245.002544/2003-95
7323409
Ideia Nova Ltda.
MG
. 65
46245.001600/2002-93
7448881
Indústria 
De
Laticínios
Lucosta Ltda.
MG
. 66
46245.000246/2001-07
4882954
Jacó Elétrica Ltda
MG
. 67
46245.000903/2004-51
10546294
Jorge Luis Amaral
MG
. 68
46211.018217/1993-91
12940397
José Crispim Silva
MG
. 69
46245.000418/2004-87
10545026
José Quirino
Nogueira da
Cunha
MG
. 70
46245.001905/1997-11
21130111
Konlutche Confecções Ltda.
MG
. 71
46245.001163/2004-70
10544241
Ladeira e Bedendo Ltda.
MG
. 72
46245.002012/2003-58
7327196
Lanchonete Chora
Morena
Lt d a .
MG
. 73
46245.003850/2003-49
10554017
Lecy Venturi Bittencourt
MG
. 74
46245.000899/2003-40
7367139
Lobão Estacionamento Ltda.
MG
. 75
46245.000369/2004-82
10547720
Locadora Arty Vídeo Ltda.
MG
. 76
46245.002237/2002-23
7447167
Luciane Rios Vieira
MG
. 77
46245.002887/2003-50
10549889
Luis Fernando Barros
MG
. 78
46245.001037/2004-15
10546324
Luiz Carlos Alves
MG
. 79
46245.001038/2004-60
10546332
Luiz Carlos Alves
MG
. 80
46245.003491/2003-20
10550569
Luiz Carlos Santos
MG
. 81
46245.003126/2003-15
10550151
Luiz Fernando Moreira De
Figueiredo
MG
. 82
46245.002292/2002-13
7448473
Luiz Geraldo Soranço
MG
. 83
46245.000997/2004-68
10544950
Macla Confecções Ltda.
MG
. 84
46245.000998/2004-11
10544968
Macla Confecções Ltda.
MG
. 85
46245.001382/1996-04
21059030
Maco Confecções Ltda.
MG
. 86
46245.000904/2004-03
10545450
Madireira Bom Clima Ltda.
MG
. 87
46245.002125/1997-90
16616515
Maiss Comercial Ltda.
MG
. 88
46245.00147/1999-13
1143972
Maquinas Guarnieri Ltda.
MG
. 89
46245.002100/2000-36
4885309
Marcus Antonio Barbosa E
Cia. Ltda.
MG
. 90
46245.000400/2004-85
10557466
Maria Aparecida De Carvalho
MG
. 91
46245.002147/1999-94
1145002
Maria Aparecida De Souza
MG
. 92
46245.003449/2003-17
7282273
Maritimo Restaurante Ltda.
MG
. 93
46245.000249/1995-60
12899333
Marronie Ind. E
Com. E
Representações Ltda.
MG
. 94
46245.002452/2003-13
7323212
Matheus P Xavier
& Cia.
Lt d a .
MG
. 95
46245.001696/1999-97
4660277
Matura A Nobreza Da Carne
Lt d a .
MG
. 96
46245.000657/2003-56
7287143
Maurício Ferreira De Souza
MG
. 97
46245.001678/2001-27
4884043
Maxiplace Ltda.
MG
. 98
46245.000494/2004-92
10546570
Mecaforte Serviços E Peças
Lt d a .
MG
. 99
46245.001703/1999-51
4660293
Metalúrgica Ali Trailer Ltda.
MG
. 100
46245.002208/2000-92
4657276
Mobicon Idn. E
Com De
Móveis Para Informatica E
Escritório Ltda.
MG
. 101
46245.000685/1999-35
1151134
Mvn Comércio E Distribuição
Lt d a .
MG
. 102
46246.000085/2002-24
5504716
Nairobi 
Distribuidora
Indústria E Comércio Ltda.
MG
. 103
46245.000970/1996-59
41891333
Nova
Benfica Madeiras
E
Material 
De
Construções
Lt d a .
MG
. 104
46245.002902/2003-60
10550038
Odair Werneck E Cia. Ltda.
MG
. 105
46245.001137/2002-80
5504163
Onofre Dos Santos Cia. Ltda
MG
. 106
46245.002007/2001-83
1269402
Onofre Dos Santos Cia. Ltda
MG
. 107
46211.018212/1993-78
12967271
Supermercado 
Camarada
Lt d a .
MG
. 108
46245.001388/1995-00
14907019
Supermercado Lopão Ltda.
MG
. 109
46245.002541/2003-51
7323361
T.C.S. Pavanelli Furtado
MG
. 110
46245.003121/2002-10
7362927
Taya Bar E Restaurante Ltda.
MG
. 111
46245.002441/2000-57
4885821
Terdeiriza Recursos Humanso
Lt d a .
MG
. 112
46245.000137/1996-17
36130096
Torre Sul Empreendimentos
Lt d a .
MG
. 113
46245.002543/2003-41
7323468
Transor Ltda.
MG
. 114
46245.003489/2003-51
10555102
Transportadora São João Da
Serra Ltda.
MG
. 115
46245.001150/1999-63
1154338
Transporte Girassol Ltda.
MG
. 116
46245.002704/2002-15
7364288
União Guanabara Elevadores
Lt d a .
MG
. 117
46245.002297/2001-65
5394961
Valdines José Moreira Araújo
MG
. 118
46245.001393/2000-71
4665384
Vieira Vistoria Prévia Ltda.
MG
. 119
46245.002202/2000-14
4657292
Werlley Marcelo Januzzi
MG
. 120
46245.002465/2001-12
5392772
Xtreme Comércio E Indústria
Lt d a .
MG
. 121
46245.002475/2002-39
736955
Zilda Peixoto Vidigal
MG
. 122
46263.002487/2009-11
15943160
Indústria Metalúrgica
Irene
Lt d a .
SP
. 123
46263002118/2009-29
15943518
Indústria Metalúrgica
Irene
Lt d a .
SP
. 124
46263.001834/2010-22
21857210
Special Quality Indústria e
Comércio Ltda.
SP
. 125
46263.001835/2010-77
21857229
Special Quality Indústria e
Comércio Ltda.
SP
. 126
46263.001837/2010-66
21857245
Special Quality Indústria e
Comércio Ltda.
SP
. 127
46263.001727/2007-07
13496727
Steroc Indústria e Comércio
Lt d a .
SP
. 128
46263.002190/2008-75
15353800
Tenda Atacado Ltda.
SP